Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais para Concurso

pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.

entidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.

empresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.

fundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.

entidades componentes do chamado “Sistema S”, como SESC, SESI e SENAI.

a Lei n. 9.637/98 disciplina uma forma de fomento a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades que o constituinte atribuiu ao particular, mas que, por sua utilidade pública, podem ser fomentadas pelo Estado.

a Lei n. 9.637/98 instituiu uma forma de delegação de serviços públicos.

por se cuidarem de entidades privadas, as organizações sociais, na execução dos contratos de gestão, não estão sujeitas a regime de direito público, razão por que estão dispensadas da observância dos princípios e regras regentes da Administração Pública, em especial, nas contratações de bens e serviços, de realizar licitação e, nas contratações de pessoal, de realizar concurso público.

a atuação do Ministério Público, como órgão de controle, dar-se-á somente nos casos em que houver dano ao erário, mediante representação da autoridade administrativa responsável pela fiscalização do contrato de gestão.

poderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

poderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.

os seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

a desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.

a cessão de servidores públicos para a organização social é motivo de desqualificação previsto, expressamente, em lei.