Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 9.472 de 1997 - agência nacional de telecomunicações - anatel e legislação específica em legislação federal
Foram encontradas 195 questões
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277494
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
Todos os autos da ANATEL devem permanecer abertos a consulta pública em sua biblioteca institucional.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277493
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
Compete à ANATEL elaborar o plano geral de metas para universalização do serviço de telecomunicações. Esse plano deve ser, obrigatoriamente, objeto de consulta pública e aprovado pelo presidente da República.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277491
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277490
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
A ANATEL é vinculada ao Ministério das Comunicações, porém é hierarquicamente independente.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277489
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
Por motivos de ordem econômica e competição, compete à ANATEL analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |
Q1656762
Legislação Federal
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 —
Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria
penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |
Q1656761
Legislação Federal
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
Em 1996, o monopólio estatal nas telecomunicações no Brasil
já havia sido extinto.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |
Q1656760
Legislação Federal
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem
poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |
Q1656759
Legislação Federal
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada
estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de
telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.
Q356417
Legislação Federal
A Lei nº 11.652/2008 que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, e autoriza este Poder a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, afirma que essa prestação de serviços deverá observar os seguintes princípios:
I. promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;
II. participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, a partir dos órgãos de classe de técnicos e artistas envolvidos nesses serviços;
Estão corretas as opções:
III. autoridade do Governo Federal em definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;
IV. promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;
V. não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.
I. promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;
II. participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, a partir dos órgãos de classe de técnicos e artistas envolvidos nesses serviços;
Estão corretas as opções:
III. autoridade do Governo Federal em definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;
IV. promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;
V. não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
|
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis |
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia |
Q158264
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativo ao regulamento dos serviços de telecomunicações.
É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.
É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
|
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis |
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia |
Q146934
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do Plano Geral de Metas
para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) prestado no regime público.
para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) prestado no regime público.
Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
|
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis |
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia |
Q146918
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativo ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)prestado no regime público.
Os telefones de uso público devem permitir identificação visual pelo usuário da capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional.
Os telefones de uso público devem permitir identificação visual pelo usuário da capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146915
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativo às metas de atendimento às solicitações de reparo do Plano Geral de Metas da Qualidade.
O atendimento das solicitações de reparo, de usuários residenciais, deve se dar em até 72 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos.
O atendimento das solicitações de reparo, de usuários residenciais, deve se dar em até 72 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
|
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis |
Q146912
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativo ao regulamento dos serviços de telecomunicações.
A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.
A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146910
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.
A doutrina majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração.
A doutrina majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146909
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.
Caso seja extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, não sendo permitido, porém, ao poder concedente a ocupação das instalações nem a utilização dos bens reversíveis.
Caso seja extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, não sendo permitido, porém, ao poder concedente a ocupação das instalações nem a utilização dos bens reversíveis.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146908
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.
Segundo a jurisprudência do STF, a proibição contida na norma constitucional que estabelece ser inviolável o sigilo das comunicações telefônicas refere-se à interceptação e à consequente captação de conversa, por terceira pessoa, sem a autorização e(ou) o conhecimento dos interlocutores e interessados na conversa telefônica.
Segundo a jurisprudência do STF, a proibição contida na norma constitucional que estabelece ser inviolável o sigilo das comunicações telefônicas refere-se à interceptação e à consequente captação de conversa, por terceira pessoa, sem a autorização e(ou) o conhecimento dos interlocutores e interessados na conversa telefônica.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146906
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.
Por ser a ANATEL uma autarquia de regime especial, seus atos estão sujeitos à revisão pelo ministério a que se acha vinculada.
Por ser a ANATEL uma autarquia de regime especial, seus atos estão sujeitos à revisão pelo ministério a que se acha vinculada.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q146905
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.
Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum.
Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum.
Conheça nossos planos