Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 9.472 de 1997 - agência nacional de telecomunicações - anatel e legislação específica em legislação federal
Foram encontradas 195 questões
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435813
Legislação Federal
A respeito das contribuições e taxas referentes à prestação de serviços de telefonia, julgue o item , à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca da matéria.
Entre os fatos geradores da contribuição para o fomento da radiodifusão pública, criada para propiciar a melhoria e a ampliação dos serviços de radiodifusão pública, inclui-se a prestação do serviço especial de radiodeterminação pela Polícia Federal.
Entre os fatos geradores da contribuição para o fomento da radiodifusão pública, criada para propiciar a melhoria e a ampliação dos serviços de radiodifusão pública, inclui-se a prestação do serviço especial de radiodeterminação pela Polícia Federal.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435812
Legislação Federal
A respeito das contribuições e taxas referentes à prestação de serviços de telefonia, julgue o item , à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca da matéria.
De acordo com entendimento do STJ, a cobrança de contribuição para o FUNTTEL é devida por pessoa jurídica prestadora de serviços de telecomunicações, pública ou privada, ainda que não receba diretamente benefícios do fundo.
De acordo com entendimento do STJ, a cobrança de contribuição para o FUNTTEL é devida por pessoa jurídica prestadora de serviços de telecomunicações, pública ou privada, ainda que não receba diretamente benefícios do fundo.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 3 e 6
|
CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Suporte e Infraestrutura de TI |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação e Comunicação |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital |
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade |
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Economia |
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia |
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Métodos Quantitativos |
Q432909
Legislação Federal
Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o próximo item.
O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.
O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 3 e 6
|
CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Suporte e Infraestrutura de TI |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação e Comunicação |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital |
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade |
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Economia |
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia |
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Métodos Quantitativos |
Q432768
Legislação Federal
Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o próximo item.
A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.
A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406032
Legislação Federal
No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue o item a seguir.
A legislação relativa à política de informática tem como princípio estabelecer e criar mecanismos legais para o registro dos profissionais de informática e, como objetivo, prover capacitação nacional em atividades de informática.
A legislação relativa à política de informática tem como princípio estabelecer e criar mecanismos legais para o registro dos profissionais de informática e, como objetivo, prover capacitação nacional em atividades de informática.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406031
Legislação Federal
No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) foi criado por lei que estabelece princípios, objetivos e diretrizes da política nacional de informática, bem como seus fins e mecanismos de formulação.
O Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) foi criado por lei que estabelece princípios, objetivos e diretrizes da política nacional de informática, bem como seus fins e mecanismos de formulação.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406030
Legislação Federal
No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue o item a seguir.
De acordo com lei referente à política nacional de informática, cabe ao poder Legislativo instituir a Fundação Centro Tecnológico de Informática.
De acordo com lei referente à política nacional de informática, cabe ao poder Legislativo instituir a Fundação Centro Tecnológico de Informática.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406029
Legislação Federal
No que se refere à legislação que trata da política e da indústria de informática, julgue o item a seguir.
Produtores de bens de informática deverão garantir aos usuários a qualidade técnica dos seus serviços, sendo responsáveis pelo ônus da prova dessa qualidade.
Produtores de bens de informática deverão garantir aos usuários a qualidade técnica dos seus serviços, sendo responsáveis pelo ônus da prova dessa qualidade.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406008
Legislação Federal
Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue o item que se segue.
O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), cuja receita provém da contribuição obtida por meio das vendas de equipamentos de telecomunicações, é gerido pela ANATEL e objetiva estimular o desenvolvimento tecnológico na área de telecomunicações.
O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), cuja receita provém da contribuição obtida por meio das vendas de equipamentos de telecomunicações, é gerido pela ANATEL e objetiva estimular o desenvolvimento tecnológico na área de telecomunicações.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406007
Legislação Federal
Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue o item que se segue.
Com o objetivo de aumentar o acesso da população a dispositivos móveis que se conectem à Internet, o governo federal concede desoneração tributária na venda de qualquer smartphone.
Com o objetivo de aumentar o acesso da população a dispositivos móveis que se conectem à Internet, o governo federal concede desoneração tributária na venda de qualquer smartphone.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406006
Legislação Federal
Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue o item que se segue.
A Lei de Informática, que oferece incentivos fiscais para estimular os fabricantes de equipamentos de informática a investirem em pesquisas no Brasil, também se aplica aos fabricantes de telefones celulares.
A Lei de Informática, que oferece incentivos fiscais para estimular os fabricantes de equipamentos de informática a investirem em pesquisas no Brasil, também se aplica aos fabricantes de telefones celulares.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406005
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue o item subsecutivo.
Serviços de telecomunicações prestados em regime público estão sujeitos a metas de universalização.
Serviços de telecomunicações prestados em regime público estão sujeitos a metas de universalização.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406004
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue o item subsecutivo.
As operadoras de TV por assinatura devem obrigatoriamente retransmitir os canais da TV aberta transmitidos analogicamente por radiodifusão em sua área de prestação de serviço.
As operadoras de TV por assinatura devem obrigatoriamente retransmitir os canais da TV aberta transmitidos analogicamente por radiodifusão em sua área de prestação de serviço.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406003
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue o item subsecutivo.
A prestação de serviços de TV a cabo depende de concessão por parte da ANATEL.
A prestação de serviços de TV a cabo depende de concessão por parte da ANATEL.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406002
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue o item subsecutivo.
As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.
As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q406001
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue o item subsecutivo.
A telefonia celular, caracterizada como Serviço Móvel Pessoal (SMP), é um exemplo de atividade que pode ser exercida sob concessão no regime público.
A telefonia celular, caracterizada como Serviço Móvel Pessoal (SMP), é um exemplo de atividade que pode ser exercida sob concessão no regime público.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q405996
Legislação Federal
No que diz respeito à estrutura do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o item.
Para que uma operadora de satélite possa comercializar serviço de telecomunicações em território nacional, é necessário que lhe seja conferido o direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. A autorização para ocupação da órbita ou posição geoestacionária é concedida pelo Ministério da Defesa, ao passo que a autorização para uso da radiofrequência é concedida pela ANATEL.
Para que uma operadora de satélite possa comercializar serviço de telecomunicações em território nacional, é necessário que lhe seja conferido o direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações. A autorização para ocupação da órbita ou posição geoestacionária é concedida pelo Ministério da Defesa, ao passo que a autorização para uso da radiofrequência é concedida pela ANATEL.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q405993
Legislação Federal
No que diz respeito à estrutura do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o item .
A TELEBRAS, empresa estatal criada originalmente como holding controlador das diversas empresas estatais prestadoras de serviço de telecomunicações, foi reativada recentemente. Prover infraestrutura de telecomunicações para o Programa Nacional de Banda Larga constitui uma das atribuições atuais da TELEBRAS.
A TELEBRAS, empresa estatal criada originalmente como holding controlador das diversas empresas estatais prestadoras de serviço de telecomunicações, foi reativada recentemente. Prover infraestrutura de telecomunicações para o Programa Nacional de Banda Larga constitui uma das atribuições atuais da TELEBRAS.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q405992
Legislação Federal
No que diz respeito à estrutura do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o item.
O Núcleo de Informação e Coordenação do ponto BR (NIC.br) é uma empresa de capital misto responsável pelo registro de nomes no domínio de Internet .br.
O Núcleo de Informação e Coordenação do ponto BR (NIC.br) é uma empresa de capital misto responsável pelo registro de nomes no domínio de Internet .br.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |
Q405991
Legislação Federal
No que diz respeito à estrutura do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o item
A fiscalização do setor de radiodifusão no Brasil compete tanto à ANATEL quanto ao Ministério das Comunicações. Enquanto a ANATEL é responsável pela fiscalização de aspectos técnicos, como o uso de radiofrequências e de equipamentos certificados, o Ministério das Comunicações atua no controle de aspectos legais e contratuais desse setor.
A fiscalização do setor de radiodifusão no Brasil compete tanto à ANATEL quanto ao Ministério das Comunicações. Enquanto a ANATEL é responsável pela fiscalização de aspectos técnicos, como o uso de radiofrequências e de equipamentos certificados, o Ministério das Comunicações atua no controle de aspectos legais e contratuais desse setor.
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