Questões de Legislação Federal - Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional para Concurso
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A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
É lícito a órgãos públicos reter carteira de identidade, quando
da entrada de convidado, restituindo-a no momento da saída.
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
A carteira de identidade em formato digital será expedida
independentemente do documento físico.
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
Para emissão de carteira de identidade, exige-se apenas a
apresentação da certidão de nascimento ou de casamento.
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
A alteração de características físicas do titular da carteira de
identidade poderá acarretar a negativa de sua validade.
Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura.
Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal: