Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal
Foram encontradas 329 questões
Q1944670
Legislação Federal
A Resolução do Confea n° 1.134, de 29 de outubro de 2021, traz os princípios e diretrizes de fiscalização. Analise os itens a seguir indicando se constituem princípios da fiscalização do Sistema Confea/Crea.
I. Risco Social e Proteção à Vida, segundo o qual as situações ou os empreendimentos que possam gerar riscos à sociedade e ao meio ambiente devem ser fiscalizados de forma prioritária mediante ações preventivas voltadas a minimizar a ocorrência de sinistros ou desastres.
II. Universalidade, segundo o qual todos os grupos e modalidades profissionais devem ser fiscalizados, observadas as características regionais, tendo em vista o caráter multiprofissional do Sistema Confea/Crea.
III. Aprimoramento Contínuo, segundo o qual a fiscalização deve aperfeiçoar-se continuamente para adaptar-se a novos contextos e aumentar a eficiência de suas ações, visando à excelência de seus resultados.
IV. Visibilidade, segundo o qual a atuação da fiscalização deve ser notada pelos fiscalizados e pela sociedade e associada positivamente à valorização das profissões e à defesa da sociedade e dos interesses públicos de segurança, saúde e sustentabilidade.
Constituem princípios da fiscalização do Sistema Confea/Crea
Q1944669
Legislação Federal
A Resolução do Confea n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004,
dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e
julgamento dos processos de infração e aplicação de
penalidades. De acordo com a referida Resolução, assinale a
alternativa correta.
Q1944667
Legislação Federal
O Decreto n° 23.196, de 12 de outubro de 1933, que regula o
exercício da profissão agronômica, apresenta em seu artigo 1º
que o exercício da profissão do agrônomo ou engenheiro
agrônomo, em qualquer dos seus ramos, com as atribuições
estabelecidas no Decreto citado, será permitido
Q1944666
Legislação Federal
A Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea
dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica. Com
relação a essa Resolução, assinale a alternativa correta.
Q1944665
Legislação Federal
Para efeito da fiscalização do exercício das profissões, objeto
da Resolução n° 1.073 do Confea, de 19 de abril de 2016,
algumas definições são adotadas. Assinale a alternativa que,
segundo essa Resolução, define “campo de atuação
profissional”.
Q1944664
Legislação Federal
De acordo com a Resolução n° 1.007, de 5 de dezembro de
2003, do Confea, que dispõe sobre o registro de profissionais,
aprova os modelos e os critérios para a expedição de Carteira
de Identidade Profissional e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.
Q1944663
Legislação Federal
Segundo a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do
Confea, o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da
vida do profissional compatíveis com suas atribuições e
registradas no Crea por meio de anotações de
responsabilidade técnica é denominado de
Q1944662
Legislação Federal
Com base na Resolução n° 1.066, de 25 de setembro de 2015,
do Confea, que fixa os critérios para cobrança das anuidades,
serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e
jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, assinale a
alternativa correta.
Q1944661
Legislação Federal
A Resolução n° 359, de 31 de julho de 1991, do Confea dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências. Analise os itens a seguir, identificando quais deles são atividades dos engenheiros e arquitetos na especialidade de Engenharia e Segurança do Trabalho.
I. Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho.
II. Planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos.
III. Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância.
IV. Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade.
É correto o que se afirma
Q1944659
Legislação Federal
A Lei 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercício da
profissão de geólogo, traz em seu artigo 6° tarefas que são de
competência do geólogo ou engenheiro geólogo. Assinale a
alternativa que não indica uma competência do geólogo ou
engenheiro geólogo.
Q1944658
Legislação Federal
A Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, dispõe sobre a
remuneração de profissionais diplomados em Engenharia,
Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Com relação à
referida Lei, promulgada pelo então Presidente do Senado
Federal, Auro Moura Andrade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Técnico em Secretariado |
Q1939755
Legislação Federal
Conforme a Resolução n.º 139/2017 do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a
alternativa correta.
Q1911328
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o
exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro
agrônomo, em relação aos Conselhos Regionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), é correto
afirmar:
I. A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face dos números totais dos registros no Conselho Regional, assegurando o mínimo de dois representantes por entidade.
II. O mandato dos conselheiros regionais será de 3 anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros.
III. Cada Conselho Regional terá inspetorias, para fins de fiscalização, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.
IV. O presidente do Conselho Regional será eleito por maioria absoluta de seus membros e terá mandato de 2 anos.
I. A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face dos números totais dos registros no Conselho Regional, assegurando o mínimo de dois representantes por entidade.
II. O mandato dos conselheiros regionais será de 3 anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros.
III. Cada Conselho Regional terá inspetorias, para fins de fiscalização, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.
IV. O presidente do Conselho Regional será eleito por maioria absoluta de seus membros e terá mandato de 2 anos.
Q1911327
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei Federal 5.194/66, que
regula o exercício das profissões do engenheiro e do
engenheiro agrônomo, é correto afirmar:
I. Dentre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo constam as de direção de obras e serviços técnicos.
II. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata Lei Federal 5.194/66 e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
III. Dentre as atribuições dos Conselhos Regionais está a de publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.
IV. A sede dos Conselhos Regionais, em cada unidade da Federação, será no Município que possuir maior número de faculdades ou escolas superiores de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas.
I. Dentre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo constam as de direção de obras e serviços técnicos.
II. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata Lei Federal 5.194/66 e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
III. Dentre as atribuições dos Conselhos Regionais está a de publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.
IV. A sede dos Conselhos Regionais, em cada unidade da Federação, será no Município que possuir maior número de faculdades ou escolas superiores de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas.
Q1911326
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o
exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e
Engenheiro-Agrônomo, fazem parte da composição do
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CONFEA.
Q1911325
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o
exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro
agrônomo, é correto afirmar:
Q1911314
Legislação Federal
Na forma do disposto na Resolução 1.073/16, que
regulamenta a atribuição de títulos, atividades,
competências e campos de atuação profissionais aos
profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREA
para efeito de fiscalização do exercício profissional no
âmbito da Engenharia e da Agronomia, assinale a
alternativa correta:
I. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se título profissional o constante da Tabela de Títulos do CONFEA, atribuído pelo CREA ao portador de diploma de conclusão de cursos regulares, expedido por instituições de ensino credenciadas, em conformidade com as diretrizes curriculares, o projeto pedagógico do curso e o perfil de formação profissional, correspondente a um campo de atuação profissional sob a fiscalização do Sistema CONFEA/CREA.
II. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se atribuição profissional como o conjunto de práticas profissionais que visam à aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes, inovação e formas de comportamentos exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão regulamentada.
III. A concessão da extensão da atribuição inicial de atividades e de campo de atuação profissional no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será em conformidade com a análise efetuada pelas Câmaras Especializadas competentes do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso.
IV. A atribuição inicial de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais, bem como a extensão de atribuições, para os diplomados nos respectivos níveis de formação abrangidos pelas diferentes profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será efetuada pelo CONFEA estritamente em conformidade com a análise do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso, incluindo o respectivo registro no Sistema de Informações CONFEA/CREA – SIC.
I. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se título profissional o constante da Tabela de Títulos do CONFEA, atribuído pelo CREA ao portador de diploma de conclusão de cursos regulares, expedido por instituições de ensino credenciadas, em conformidade com as diretrizes curriculares, o projeto pedagógico do curso e o perfil de formação profissional, correspondente a um campo de atuação profissional sob a fiscalização do Sistema CONFEA/CREA.
II. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se atribuição profissional como o conjunto de práticas profissionais que visam à aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes, inovação e formas de comportamentos exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão regulamentada.
III. A concessão da extensão da atribuição inicial de atividades e de campo de atuação profissional no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será em conformidade com a análise efetuada pelas Câmaras Especializadas competentes do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso.
IV. A atribuição inicial de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais, bem como a extensão de atribuições, para os diplomados nos respectivos níveis de formação abrangidos pelas diferentes profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será efetuada pelo CONFEA estritamente em conformidade com a análise do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso, incluindo o respectivo registro no Sistema de Informações CONFEA/CREA – SIC.
Q1911312
Legislação Federal
De acordo com o estabelecido na Resolução Nº 1071-
15, que dispõe sobre a composição dos plenários e a
instituição de câmaras especializadas dos Conselhos
Regionais de Engenharia e Agronomia, assinale a
alternativa correta:
I. O plenário do CREA é constituído por brasileiros, diplomados em curso superior nas áreas profissionais abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, legalmente habilitados de acordo com a legislação em vigor, e terá sua composição renovada em um terço bienalmente.
II. Os procedimentos relativos ao processo de renovação do Plenário do CREA são conduzidos por uma comissão permanente denominada Comissão de Renovação do Plenário – CRP, instituída pelo plenário na última sessão do ano.
III. A proposta de composição do plenário do CREA deve ser elaborada mesmo que não seja verificada a alteração do número de conselheiros ou a modificação da representação das categorias e das modalidades.
IV. Após apreciação pelo plenário do CREA, a proposta de composição deve ser protocolizada no CONFEA até o dia 31 de agosto do ano de sua elaboração, para que seja submetida a seu Plenário com vistas à sua aprovação.
I. O plenário do CREA é constituído por brasileiros, diplomados em curso superior nas áreas profissionais abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, legalmente habilitados de acordo com a legislação em vigor, e terá sua composição renovada em um terço bienalmente.
II. Os procedimentos relativos ao processo de renovação do Plenário do CREA são conduzidos por uma comissão permanente denominada Comissão de Renovação do Plenário – CRP, instituída pelo plenário na última sessão do ano.
III. A proposta de composição do plenário do CREA deve ser elaborada mesmo que não seja verificada a alteração do número de conselheiros ou a modificação da representação das categorias e das modalidades.
IV. Após apreciação pelo plenário do CREA, a proposta de composição deve ser protocolizada no CONFEA até o dia 31 de agosto do ano de sua elaboração, para que seja submetida a seu Plenário com vistas à sua aprovação.
Q1911311
Legislação Federal
Observado o disposto na Resolução Nº 1070-15,
que dispõe sobre os procedimentos para registro e
revisão de registro das instituições de ensino e das
entidades de classe de profissionais nos CREAS,
assinale a alternativa correta:
I. Para cada universidade, centro universitário ou faculdade integrada, será possibilitado apenas um registro por Regional, ainda que congreguem mais de uma faculdade de área afeta ao Sistema. No caso de entidade mantenedora caracterizada como instituição de ensino, o registro deverá ser concedido às instituições de ensino por ela mantidas.
II. No caso de entidade de classe de profissionais da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia cujo quadro de associados efetivos seja composto por profissionais de apenas uma modalidade para a qual não haja Câmara Especializada específica no CREA, o requerimento deverá ser apreciado diretamente pelo Plenário do Regional.
III. Para fins de registro, a entidade de classe de profissionais deverá apresentar relação contendo no mínimo quarenta associados efetivos da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia. Quando a entidade reunir profissionais da categoria Engenharia e da categoria Agronomia, deverá apresentar relação contendo no mínimo oitenta associados efetivos.
IV. O registro da entidade de classe de profissionais somente será efetivado após sua homologação pelo plenário do CONFEA.
I. Para cada universidade, centro universitário ou faculdade integrada, será possibilitado apenas um registro por Regional, ainda que congreguem mais de uma faculdade de área afeta ao Sistema. No caso de entidade mantenedora caracterizada como instituição de ensino, o registro deverá ser concedido às instituições de ensino por ela mantidas.
II. No caso de entidade de classe de profissionais da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia cujo quadro de associados efetivos seja composto por profissionais de apenas uma modalidade para a qual não haja Câmara Especializada específica no CREA, o requerimento deverá ser apreciado diretamente pelo Plenário do Regional.
III. Para fins de registro, a entidade de classe de profissionais deverá apresentar relação contendo no mínimo quarenta associados efetivos da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia. Quando a entidade reunir profissionais da categoria Engenharia e da categoria Agronomia, deverá apresentar relação contendo no mínimo oitenta associados efetivos.
IV. O registro da entidade de classe de profissionais somente será efetivado após sua homologação pelo plenário do CONFEA.
Q1911310
Legislação Federal
Nos termos da Resolução nº 1.008/04, que dispõe
sobre os procedimentos para instauração, instrução e
julgamento dos processos de infração e aplicação de
penalidades, no âmbito dos Conselhos Regionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar:
I. A instauração do processo pode se dar por iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.
II. A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
III. Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA não cabe pedido de reconsideração.
IV. Prescreve em três anos a ação punitiva do Sistema CONFEA/CREA no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
I. A instauração do processo pode se dar por iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.
II. A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
III. Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA não cabe pedido de reconsideração.
IV. Prescreve em três anos a ação punitiva do Sistema CONFEA/CREA no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
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