Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso - Página 26

Q1787305

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787305 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013):
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios. III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

apenas em II e III.

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Q1777441

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777441 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.

Certo

Errado

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Q1777440

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777440 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.

Certo

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Q1771716

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771716 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. De acordo com a citada Lei Anticorrupção, o acordo de leniência:

A

pode ser celebrado pela autoridade policial com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na referida lei,que colaborem efetivamente com as investigações com a necessária identificação dos demais envolvidos na infração;

B

pode ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, alguns requisitos, como,por exemplo, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

C

exige que a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da homologação judicial do acordo, sob pena de revogação e multa;

D

exige que os sócios da pessoa jurídica identifiquem os demais envolvidos na infração, forneçam céleres informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração, assim como iniciem o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado;

E

exige que a pessoa jurídica promova o integral ressarcimento ao erário e que seus sócios forneçam céleres informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração, assim como iniciem o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

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Q1754673

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |

Q1754673 Legislação Federal

Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores.

B

Quando há cisão, as sucessoras serão responsabilizadas somente pelo pagamento da muita devida, na proporção do patrimônio líquido.

C

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas pelos atos contra a Administração Pública apenas quando estes foram praticados exclusivamente em seu benefício.

D

Quando há fusão e incorporação, a sucessora será responsabilizada e sobre ela serão aplicadas as sanções previstas em Lei e o pagamento da multa devida, quando aplicável.

E

As sociedades controladoras, controladas e coligadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos contra a Administração Pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.

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Q1750377

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |

Q1750377 Legislação Federal

Texto associado

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao erário.

Certo

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Q1750375

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |

Q1750375 Legislação Federal

Texto associado

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

Constitui ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei n.º 12.846/2013, perturbar qualquer ato de procedimento licitatório público.

Certo

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Q1714851

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714851 Legislação Federal

Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

Certo

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Q1690298

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Carris Porto-Alegrense Prova: FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |

Q1690298 Legislação Federal

De acordo com as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar determinado acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na referida lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal acordo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, a determinados requisitos estabelecidos na referida lei. Esse acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A celebração desse acordo isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na referida lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. A celebração desse acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei. Como se denomina esse acordo?

A

Acordo da Basileia.

B

Acordo da República.

C

Acordo de Renúncia.

D

Acordo de Leniência.

E

Acordo de Culpabilidade.

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Q1680565

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680565 Legislação Federal

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade e de seus administradores, individualmente.

Certo

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Q2117211

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117211 Legislação Federal

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

A

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

D

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.

E

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.

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Q1808376

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808376 Legislação Federal

Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.

A

O acordo de leniência deve ser celebrado entre particulares, sob a supervisão do Poder Público.

B

A celebração do acordo de leniência jamais interrompe o prazo prescricional.

C

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a responsabilidade penal e administrativa passará a ser objetiva.

D

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q1808375

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808375 Legislação Federal

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os administradores ou dirigentes somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

B

A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.

C

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

D

Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

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Q1790601

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790601 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, previsto na Lei Federal n° 12.846, de 12 de agosto de 2013.

A

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Judiciário.

B

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Executivo.

C

No processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, é vedada a atuação de ofício da autoridade responsável, dando-se o impulso mediante provocação.

D

Considerando a natureza administrativa do processo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, é facultada a observância do contraditório e da ampla defesa.

E

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

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Q1787219

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787219 Legislação Federal

A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é

A

a Controladoria-Geral da União – CGU.

B

a Câmara dos Deputados.

C

o Senado Federal.

D

apenas a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.

E

apenas o Supremo Tribunal Federal.

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Q1787218

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787218 Legislação Federal

A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, além da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

A

o Presidente e Vice-Presidente da República.

B

a Câmara dos Deputados.

C

o Senado Federal.

D

a Controladoria-Geral da União – CGU.

E

o Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q1787217

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787217 Legislação Federal

De acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos

A

na medida da sua culpabilidade.

B

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, uma vez que não possui a real condição de empregado.

C

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, uma vez que não possui a real condição de empregado.

D

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.

E

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.

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Q1787216

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787216 Legislação Federal

A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não estava prevista no texto da lei.
Sobre o recurso, a empresa está

A

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade empresária.

B

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples.

C

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples personificada.

D

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples não personificada.

E

errada, pois independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, a EIRELI é considerada uma pessoa jurídica.

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Q1737759

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737759 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A

Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

B

As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.

C

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.

E

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Q1726894

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726894 Legislação Federal

Certa pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público e oferecer vantagem indevida a agente público. Levando em conta o caso hipotético e considerado o disposto na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta:

A

É possível a responsabilização, na esfera administrativa, da empresa em questão, o que afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial.

B

Caso ocorra a responsabilização da empresa na esfera administrativa, com a imposição de multa em percentual do faturamento, estará a empresa automaticamente desobrigada com relação à reparação integral do dano causado.

C

A responsabilização da empresa na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização individual dos dirigentes ou administradores partícipes dos atos ilícitos.

D

A lei prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência, com identificação dos envolvidos e obtenção de informações, o que implica na isenção das sanções e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparação dos danos causados.

E

É possível a propositura de ação judicial com vistas à aplicação, dentre outras, das sanções de suspensão ou interdição parcial das atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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