Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 36

Q3292327

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292327 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 /2011 tem a seguinte ementa: "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências." Sobre o seu teor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3291056

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291056 Legislação Federal

Durante uma revisão de segurança em um órgão governamental, a equipe de análise deve classificar informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Com base no Art. 23 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma situação em que a informação deve ser classificada.

A

A divulgação de informações sobre a agenda de eventos culturais promovidos pelo governo, que pode incentivar a participação da comunidade.

B

A divulgação de informações sobre projetos de infraestrutura urbana, que pode acelerar o desenvolvimento das cidades.

C

A divulgação de estatísticas de saúde pública, que pode ajudar na formulação de políticas de saúde mais eficazes.

D

A divulgação de dados sobre a localização de escolas públicas, que pode ser utilizada para melhorar a segurança dos alunos.

E

A divulgação de detalhes sobre operações estratégicas das Forças Armadas, que pode prejudicar a execução dessas operações.

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Q3291055

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291055 Legislação Federal

Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base nesse artigo, assinale a alternativas que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes fundamentais para assegurar o direito de acesso à informação.

A

O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma diretriz fundamental, promovendo a participação ativa da sociedade na fiscalização das ações governamentais.

B

A cultura de transparência na administração pública deve ser evitada para prevenir a exposição excessiva de informações internas.

C

A utilização de meios de comunicação tradicionais é preferível para assegurar a integridade das informações divulgadas ao público.

D

A publicidade deve ser observada como exceção, enquanto o sigilo deve ser o preceito geral para proteger informações sensíveis.

E

A divulgação de informações de interesse público deve ser feita apenas mediante solicitações formais, para garantir a segurança dos dados.

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Q3290914

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290914 Legislação Federal

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de Si Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/201 1 (Lei de Acesso à Informação! e pelo Decreto Municipal nº 53.623/2012. A informação foi negada sob as seguintes justificativas (I) o interessado não se identificou; (II) o interessado não declinou os motivos e fundamentos da solicitação; (III) a informação solicitada demandaria trabalhos adicionais de consolidação de dados. De acordo com a disciplina legal e normativa da matéria,

A

apenas a justificativa (II) é juridicamente válida para a recusa, devendo o solicitante esclarecer se a informação será para fins jornalísticos. de pesquisa ou de caráter acadêmico ou científico.

B

apenas a justificativa (III) é válida, eis que as informações que devem ser obrigatoriamente fornecidas são apenas aquelas disponíveis no órgão ou entidade e que não demandem análise ou consolidação.

C

apenas as justificativas (II) e (III) são juridicamente válidas, sendo vedadas exigências de identificação do interessado e assegurado o anonimato para fins de solicitação de informações via SIC.

D

as justificativas (I) e (III) constituem razões legítimas para a recusa, porém não a justificativa (II), eis que descabe exigência de apresentação dos motivos determinantes do pedido de informação.

E

apenas a justificativa (I) é válida, eis que é vedado o anonimato para fins de obtenção de informações, não cabendo, contudo, exigência de documentação adicional ao RG e CPF do requerente.

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Q3288846

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação |

Q3288846 Legislação Federal

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.

Certo

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Q3288844

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação |

Q3288844 Legislação Federal

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.

Conforme a definição expressa na Lei de Acesso à Informação, uma informação atende a critérios de disponibilidade quando pode ser conhecida e utilizada por indivíduos autorizados.

Certo

Errado

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Q3288706

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo |

Q3288706 Legislação Federal

Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________

A

De ações que não são ligadas a interesse público, mas possuam orçamento ou contrato de gestão, termo de parceria, convenio ou acordo.

B

De ações referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, podendo haver prejuízo se as prestações de contas forem realizadas.

C

De ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

D

De ações de interesse público, recursos privados, diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, sem precisar de contrato de gestão, termo de parceria, convênios.

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Q3288705

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo |

Q3288705 Legislação Federal

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:

A

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

B

Observância da publicidade como preceito geral, não tendo o sigilo como exceção, pois é permitido a cultura da total transparência.

C

Como controle social da administração pública.

D

A cultura da transparência não se torna importante para administração pública.

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Q3288569

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288569 Legislação Federal

No contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa.

A

a obtenção de dados solicitados pelo cidadão é célere e eficaz.

B

a chegada de informações compreensíveis ao público geral é caraterística essencial.

C

os dados solicitados deverão ser, de forma célere e ativa, disponibilizados ao cidadão solicitante.

D

a divulgação de dados pessoais ocorre de forma voluntária pelo cidadão ao órgão público destinatário.

E

o custo com a prestação de informações tende a aumentar, haja vista o aumento de remessa de informações.

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Q3288510

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288510 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

C

projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

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Q3287387

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Bibliográfica |

Q3287387 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na legislação referente a acesso a informação, proteção de dados e governo aberto.

Para a garantia do direito fundamental de acesso à informação, a publicidade é considerada preceito geral e o sigilo, exceção.

Certo

Errado

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Q3287191

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q3287191 Legislação Federal

Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil.

A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas regulamentam a forma de acesso.

Certo

Errado

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Q3286982

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Infraestrutura e Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Software | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Arquivística | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Bibliográfica |

Q3286982 Legislação Federal

Acerca de segurança da informação, sistemas de informação e serviços de TI, julgue o item que se segue.

A Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é aplicável ao Poder Executivo federal, mas não aos demais poderes e às esferas do governo.

Certo

Errado

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Q3285660

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285660 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

A

O acesso previsto nesta Lei limita-se às informações produzidas diretamente pelos órgãos ou pelas entidades públicas, não alcançando documentos ou registros gerados por pessoas físicas ou entidades privadas.

B

O prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação pública é de 30 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante justificativa expressa.

C

As informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito por prazo máximo de 50 anos, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso.

D

Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de assegurar a proteção das informações pessoais e sigilosas, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q3283657

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283657 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º 7.724/2012 e da Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 15/2/2024.

As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC).

Certo

Errado

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Q3282641

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q3282641 Legislação Federal

No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Informações sobre condutas violadoras dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, com vistas à proteção do direito fundamental à intimidade da vítima.

Certo

Errado

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Q3281595

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3281595 Legislação Federal

Uma prefeitura de uma metrópole, com mais de 10 milhões de habitantes, implantou uma nova política de transparência, disponibilizando informações sobre projetos de revitalização urbana em uma página oficial da internet Contudo, moradores da região informaram que as informações não estavam atualizadas e que não era possível realizar buscas detalhadas no portal. Diante disso, um cidadão apresentou uma reclamação formal. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública

A

não precisa atualizar as informações, desde que estas sejam disponibilizadas em outros meios de comunicação, como boletins informativos e SMS.

B

deve garantir a atualização das informações e a acessibilidade do portal, incluindo ferramentas de busca.

C

não precisa incluir ferramentas de busca nos portais, desde que a informação seja divulgada de forma alternativa nos atendimentos presenciais ou por telefone.

D

está dispensada de atualizar informações relacionadas a projetos de revitalização, pois são de interesse específico, não coletivo.

E

deve divulgar as informações tanto por atendimento telefônico quanto em formato impresso, para consulta em bibliotecas públicas, como alterativas ao portal.

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Q3281142

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |

Q3281142 Legislação Federal

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de privacidade e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na própria Lei nº 12.527/2011.
(__) O acesso a informações públicas será assegurado, dentre outros, mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação não será gratuito.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - V - V - V.

B

V - V - V - F - V.

C

V - V - V - V - V.

D

F - V - V - F - V.

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Q3279447

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão da Informação - Subárea: Avaliação de Impactos | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão da Informação - Subárea: Gestão da Informação Edição - Inglês/Português | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão da Informação - Subárea: Gestão da Informação e da Programação - Textos Técnico- científicos |

Q3279447 Legislação Federal

Acerca de segurança da informação e de sistemas de informação, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, as informações classificadas como sigilosas somente podem ser divulgadas após 10 anos de sua classificação.

Certo

Errado

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Q3279039

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Técnico em Suporte de Microinformática |

Q3279039 Legislação Federal

Sobre as considerações para os efeitos da Lei que regula o acesso a informações, previstas no Art. 4º, correlacione a COLUNA A com a COLUNA B.

COLUNA A

1. Primariedade;
2. Documento;
3. Informação pessoal;
4. Disponibilidade.

COLUNA B

( ) unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
( ) aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.

A

2 – 4 – 1 – 3

B

1 – 2 – 4 – 3

C

3 – 1 – 4 – 2

D

2 – 1 – 4 – 3

E

1 – 4 – 3 – 2

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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