Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 105

Q1983227

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983227 Legislação Federal

João, servidor público, acaba de assumir a chefia de determinado órgão público federal e, como sua primeira providência, solicitou ao Consultor Legislativo Márcio parecer sobre transparência ativa. Com base na lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), Márcio consignou que é dever daquele órgão público promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas

A

independentemente de requerimentos, que podem ser substituídos pela realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular, em substituição à divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

B

mediante provocação do interessado, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

C

mediante provocação de qualquer cidadão, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

D

mediante provocação de qualquer associação ou partido político, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

E

independentemente de requerimentos, sendo obrigatória a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

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Q1983145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983145 Legislação Federal

Determinado órgão estadual, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, decide adotar algumas medidas internas para se adequar aos ditames da lei.

Em função, no entanto, de um erro de entendimento na aplicação da lei, o órgão publica uma informação com modificações quanto a origem, violando assim a

A

integridade da informação.

B

disponibilidade da informação.

C

atualidade da informação.

D

confidencialidade da informação.

E

imperatividade da informação.

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Q1982878

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2022 - Polícia Científica - SC - Auxiliar Criminalístico |

Q1982878 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:

A

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

B

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos à pessoa que tenha criado a obrigação, devendo ela protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

C

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação classificada como sigilosa será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício.

D

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, correspondendo o período de restrição a 25 anos.

E

Será de cinco anos o prazo máximo de restrição de acesso às informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

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Q1982280

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1982280 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações de interesse público poderão ser acessadas pelos interessados mediante requerimento fundamentado, no qual deverão constar os motivos pelos quais se deseja ter o acesso.

Certo

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Q1982279

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1982279 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

No prazo máximo de 24 horas, a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível.

Certo

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Q1982278

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Provas: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1982278 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O cidadão tem o direito de obter informações relativas a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, ainda que o sigilo delas seja imprescindível à segurança da sociedade.

Certo

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Q1982060

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1982060 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue o item.

Se não houver possibilidade de o órgão conceder, imediatamente, acesso aos dados solicitados, ele terá vinte dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa da liberação da informação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais dez dias, desde que atendidas as circunstâncias legalmente previstas.

Certo

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Q1982059

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1982059 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue o item.

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Certo

Errado

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Q1982058

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1982058 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue o item.

A Lei n.º 12.527/2011 conceitua informação como todos os dados processados contidos em plataforma do Poder Judiciário que podem ser utilizados para produção e transmissão, visto que somente ao Poder Judiciário tal Lei se aplica.

Certo

Errado

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Q1981927

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981927 Legislação Federal

Considerando as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

I São passíveis de classificação, quanto ao grau de sigilo, as informações cuja divulgação possa oferecer elevado risco à estabilidade monetária do Brasil.
II Entende-se por informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III O servidor público que agir com má-fé na análise das solicitações de acesso à informação estará sujeito à pena de advertência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1981925

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981925 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação compreende o direito de obter dados e registros produzidos por órgãos ou entidades públicas, desde que tais dados e registros não tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

B

As informações concernentes a procedimentos licitatórios somente serão divulgadas pelos órgãos públicos mediante requerimento da parte interessada.

C

Não será concedido o acesso à informação parcialmente sigilosa, dada a impossibilidade de emissão de certidão ou extrato ocultando a parte sob sigilo.

D

Não será possível o acesso à informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculo com órgão público que já tenha cessado.

E

Os órgãos públicos devem disponibilizar, independentemente de requerimento, as informações relativas a repasses e transferências de recursos financeiros.

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Q1981923

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981923 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

I A atribuição, pelo comandante da Marinha, de classificação da informação no grau de sigilo ultrassecreto depende da ratificação do ministro da defesa.
II O acesso a informações pessoais necessárias à defesa de direitos humanos independe do consentimento expresso do titular.
III A decisão que formaliza a classificação de informação em qualquer grau de sigilo dispensa a identificação do assunto sobre o qual versa a informação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1981916

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981916 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.

A

O recurso contra o indeferimento de acesso a informações deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não reconsiderando seu posicionamento, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior.

B

O requerente tem direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, via certidão ou cópia.

C

No âmbito da administração pública federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser encaminhado, originalmente, à Controladoria-Geral da União.

D

O acesso à informação com vistas à tutela judicial de direitos fundamentais somente poderá ser negado se a informação for classificada como ultrassecreta.

E

Não há previsão de recurso contra decisão da Controladoria-Geral da União que negue pedido de acesso à informação.

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Q1981912

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981912 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.

A

As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito, desde que recebam alguma classificação de sigilo.

B

Não é possível o acesso a informações pessoais por terceiro sem o consentimento expresso do titular, mesmo em caso de utilização para tratamento médico.

C

Os órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada não poderá ser invocada nas ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de grande relevância.

E

A pessoa física que detiver informação de caráter pessoal, em decorrência de vínculo com o poder público, e não observar o dever de preservar o acesso restrito estará sujeita à penalidade de suspensão dos direitos políticos.

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Q1981911

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981911 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, desconsideradas eventuais hipóteses de delegação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau ultrassecreto, do

A

dirigente de sociedade de economia mista de capital majoritariamente público.

B

diretor de agência reguladora.

C

chefe de missão consular permanente no exterior.

D

diretor-geral da Polícia Federal.

E

oficial de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

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Q1981910

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981910 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.

A

O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

B

É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.

C

O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

D

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

E

São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q1981909

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981909 Legislação Federal

Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, denomina-se

A

autenticidade.

B

pessoalidade.

C

primariedade.

D

integridade.

E

disponibilidade.

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Q1981908

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981908 Legislação Federal

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se

A

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

a divulgação de informações de interesse público, somente quando solicitadas.

C

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

o desenvolvimento do controle interno da administração pública.

E

o desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.

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Q1980366

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |

Q1980366 Legislação Federal

Assinale a alternativa cujo conceito guarda exata correspondência com o preceituado pela Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

A

Primariedade: qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

B

Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

C

Informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato

D

Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

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Q1978892

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |

Q1978892 Legislação Federal

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.

A

Ultrassecretos (25 anos)

B

Secretos (15 anos)

C

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo de 100 (cem anos), a contar da sua data de produção

D

Reservados (10 anos)

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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