Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis para Concurso - Página 10

Q1748673

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748673 Legislação Federal

Segundo o que estabelece a Lei Complementar, que, em nível nacional, dispõe sobre a matéria, a consolidação de leis consiste na

A

sintetização de normas legais sobre determinado assunto, a partir de um critério científico.

B

integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria num único diploma legal com revogação formal das leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

C

revigoração, em um único diploma legal, de dispositivos legais que, antes da consolidação, se encontravam sem eficácia, pela falta de uso, a despeito de não terem sido formalmente revogados.

D

fusão de leis esparsas em um único diploma legal, com a necessária introdução de um índice, para facilitar a consulta dos dispositivos, e, se for o caso, com a revogação de dispositivos das leis consolidadas que se revelem desnecessários ou repetitivos.

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Q1748669

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748669 Legislação Federal

Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar que a(o

A

ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B

lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.

D

mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.

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Q1285627

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285627 Legislação Federal

O primeiro artigo do texto de uma lei indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/98, são princípios que devem ser observados na elaboração desse tipo de dispositivo, EXCETO:

A

Cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.

B

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, desde que a lei subsequente faça remissão expressa à anterior.

D

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

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Q1188259

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO

Q1188259 Legislação Federal

As disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, a seguinte norma:

A

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

B

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

C

articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

D

usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

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Q1187803

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO

Q1187803 Legislação Federal

As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I. introdução de novas divisões do texto legal base.
II. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.
IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública. Estão corretos os itens

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1012917

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012917 Legislação Federal

Relativamente à alteração das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

A alteração da lei deve ser feita mediante revogação parcial

B

é admissível o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal

C

A alteração da lei deve ser feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável

D

é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final

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Q1012916

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012916 Legislação Federal

Para obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico

B

indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes

C

usar frases curtas e concisas

D

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens

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Q1012915

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012915 Legislação Federal

Para obtenção de precisão, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente

B

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico

C

usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado

D

usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

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Q1012914

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012914 Legislação Federal

Para obtenção de clareza, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma

B

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis

C

grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto

D

escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais

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Q1012913

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012913 Legislação Federal

No que concerne à articulação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

os artigos devem se desdobrar em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens

B

a unidade básica de articulação deve ser o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste

C

as Subseções e Seções devem ser identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce

D

o preâmbulo pode compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário

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Q1012912

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012912 Legislação Federal

No que diz respeito à articulação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

os parágrafos devem ser representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso

B

os Capítulos, Títulos, Livros e Partes devem ser grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso

C

o agrupamento de artigos deve constituir a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte

D

os incisos devem ser representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos

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Q1012910

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012910 Legislação Federal

A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

A

excetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto

B

a lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão

C

o âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva

D

o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa

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Q1012909

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012909 Legislação Federal

No que concerne à epígrafe, assinale a alternativa correta:

A

a epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e deve explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei

B

a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, deve propiciar identificação numérica singular à lei e deve ser formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação

C

a epígrafe deve indicar o órgão competente e a base legal do ato

D

a epígrafe deve indicar a instituição competente para a prática do ato

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Q1012908

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012908 Legislação Federal

Na elaboração das leis, não integram a parte final:

A

a indicação da autoridade sancionadora

B

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo

C

as disposições transitórias, se for o caso

D

a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber

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Q1012907

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012907 Legislação Federal

Na elaboração das leis, a parte normativa compreende:

A

epígrafe e a ementa

B

o preâmbulo e o enunciado do objeto

C

a indicação do âmbito de aplicação das disposições peremptórias

D

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada

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Q1012906

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012906 Legislação Federal

Na numeração das leis devem ser observados determinados critérios, dentre os quais não se inclui:

A

as emendas à Constituição Federal devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição

B

as leis ordinárias devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946

C

as leis complementares devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição

D

as leis delegadas devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946

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Q992370

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992370 Legislação Federal

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:

A

as disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.

B

as leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.

C

a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.

D

os decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.

E

o preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

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Q990421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990421 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.

A

A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.

B

As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.

C

É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.

D

O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.

E

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

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Q980355

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980355 Legislação Federal

A alteração de uma lei pode ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, sendo

A

admissível, desde que recomendável, a renumeração de artigos.

B

admissível o aproveitamento do número do dispositivo revogado.

C

obrigatória, no caso de acréscimo de dispositivo novo, a utilização do mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.

D

obrigatório que o dispositivo seja identificado, ao seu final, com as letras “nr” minúsculas, entre aspas.

E

vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação.

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Q935254

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935254 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar no°95/98, a estrutura básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é denominada parte

A

preliminar.

B

normativa.

C

final.

D

enunciativa.

E

dispositiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 95 de 1998 e decreto nº 9.191 de 2017 - elaboração, redação alteração e consolidação das leis em legislação federal

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