Questões de Legislação Federal - Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família para Concurso

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Q1133563
Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1133563 Legislação Federal

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.


A impenhorabilidade do bem de família é inoponível à obrigação inadimplida objeto do contrato de compra e venda do próprio bem.
Alternativas
Q1133562
Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1133562 Legislação Federal

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.


A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.
Alternativas
Q1133561
Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1133561 Legislação Federal

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.


O imóvel locado a terceiros invariavelmente perderá a proteção conferida ao bem de família no que toca à esfera patrimonial do proprietário.
Alternativas
Q1133560
Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1133560 Legislação Federal
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
A legitimidade para oposição da impenhorabilidade do bem de família é exclusiva do proprietário, isoladamente ou em litisconsórcio com moradores.
Alternativas
Q1109752
Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,
Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109752 Legislação Federal
No contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana " (...) a Lei n.8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas . Ao contrário - à pessoa. Solteira , casada , viúva , desquitada , divorciada , pouco importa . O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa . Só essa finalidade , data venia , põe sobre a mesa a exata extensão da lei .Caso contrário , sacrificar-se- á a interpretação teológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal " .( REsp.182223/SP , Relator Min . Luiz Vicente Cernicchiaro ) . Acerca da legislação que dispõe sobre impenhorabilidade do bem de família , considerando a posição dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) . assinale a alternativa correta :
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: E
24: E
25: C
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