a aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, impede a imposição, por outras autoridades, de quaisquer outras penalidades;

a responsabilidade sobre infração a este Código resultando do cumprimento de ordem do proprietário ou explorador de aeronave, mesmo exorbitante ou indevida, é exclusiva do Comandante da aeronave;

somente será imposto um tipo de penalidade ou providência para cada infração, não sendo possível o acúmulo de multa, suspensão ou cassação;

a suspensão será aplicada para período não superior a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período;

a pessoa jurídica empregadora estará isenta de responsabilidade pelas infrações cometidas por seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, desde que se comprove que estes foram corretamente orientados.

no caso de uma aeronave em serviço aéreo internacional que tenha 12 comissários de vôo trabalhando, é possível serem empregados até 4 comissários de vôo estrangeiros;

são tripulantes quaisquer pessoas que exerçam função a bordo de aeronaves;

a função não remunerada a bordo de aeronave de serviço aéreo privado somente pode ser exercida por tripulantes habilitados com nacionalidade brasileira;

a função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e independente de sua nacionalidade;

mesmo em caso de falta de tripulantes brasileiros, é proibida a admissão, como tripulantes, mesmo em caráter provisório, de instrutores estrangeiros.

manobrabilidade em vôo;

capacidade de sustentar-se no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

capacidade de circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

motorização de qualquer tipo;

capacidade de transportar pessoas ou coisas.

I, II e III;

I e II, apenas;

I e III, apenas;

I, apenas;

II e III, apenas.

aeroportuário;

de segurança de vôo;

de Registro Aeronáutico Brasileiro;

de indústria aeronáutica;

de aviação civil.