Comentário da Questão — Lei 6.634/1979 (Faixa de Fronteira)

Interpretação do enunciado: O item avalia o conhecimento do candidato sobre as restrições e vedações para atos praticados na Faixa de Fronteira, conforme dispõe a Lei n.º 6.634/1979. A análise exige atenção à distinção entre vedação absoluta e vedação condicionada à autorização do Conselho de Segurança Nacional.

Fundamentação legal:
O art. 2º da Lei 6.634/1979 dispõe:
“Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a: [...]”

Portanto, tais atividades não são terminantemente vedadas, mas condicionadas à autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional.

Exemplo prático: Se uma empresa deseja instalar uma indústria que envolva mineração na Faixa de Fronteira, isso só pode ocorrer com autorização do Conselho de Segurança Nacional, e não está proibido de forma absoluta.

Justificativa da alternativa "E" (errado):
O enunciado erra ao afirmar que tais atos são “terminantemente vedados”. Segundo a lei, há possibilidade de autorização mediante assentimento do órgão competente. Doutrinadores como José Afonso da Silva também ressaltam essa autorização como filtro de controle estatal, não proibição absoluta.

Pegadinhas e Estratégias:
Cuidado com termos como “terminantemente vedado” ou “proibido”; muitas vezes a lei prevê exceções ou exige autorização específica, e a banca explora esses termos para confundir candidatos atentos apenas à literalidade.

Dica Final: Leia sempre o artigo legal com atenção à expressão “salvo com o assentimento”. Isso altera completamente a interpretação!

Gabarito: E (Errado)

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Lei n.º 6.634/1979:

"Art. 2º. - Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a:

I - alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens;

II - Construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso;

III - estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Segurança Nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo.

IV - instalação de empresas que se dedicarem às seguintes atividades:

a) pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração;

b) colonização e loteamento rurais;

V - transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel;

VI - participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural;"

São restritos e condicionados, mas não absolutamente proibidos.