Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso - Página 11

Q1687968

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687968 Legislação Federal

Em uma conversa entre corretores de imóveis, discutiam-se as vantagens e desvantagens tanto de ser autônomo quanto de estar vinculado como corretor de uma imobiliária. Num dado momento, todos ficaram em dúvida quanto à forma como se daria o vínculo do corretor a uma imobiliária, exceto Jonas, afirmando-lhes que

A

o corretor pode associar-se a uma ou mais imobiliárias e, ao mesmo tempo, manter um vínculo empregatício com elas.

B

o contrato de associação deverá ser registrado nas sedes dos CRECIs regionais, onde não houver sindicato dos corretores de imóveis instalado.

C

a ligação com a imobiliária dar-se-á por qualquer contrato desde que registrado no Sindicato dos Corretores e no cartório de registro de imóveis.

D

o corretor pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer vínculo.

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Q1037784

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037784 Legislação Federal

No que se refere às decisões sobre o pedido de inscrição de corretor de imóveis, nos termos da Resolução COFECI n.º 327/1992, o requerente poderá dela recorrer para o

A

Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.

B

presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao próprio Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.

C

Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da ciência da decisão.

D

presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao próprio Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão

E

Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida a seu presidente, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.

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Q1037783

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037783 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da Resolução COFECI n.º 327/1992.

A

Inscrição secundária é aquela feita no Conselho Regional da região onde o corretor de imóveis tenha o seu domicílio e exerça a sua atividade permanente ou onde esteja sediada a matriz da pessoa jurídica.

B

Se o corretor de imóveis tiver mais de um domicílio, apenas no Conselho Regional de um deles poderá possuir a inscrição principal.

C

A inscrição principal faculta o exercício permanente da intermediação imobiliária da pessoa física ou jurídica na região do Conselho Regional onde estiver inscrita.

D

O exercício eventual da intermediação imobiliária em região distinta da principal será permitido mediante comunicação prévia ao Conselho Regional da região do exercício eventual da profissão, após o pagamento de anuidade proporcional a noventa dias e a consequente anotação na carteira profissional do interessado.

E

O cancelamento da inscrição principal da pessoa física ou jurídica não acarretará, automaticamente, a da inscrição secundária, mas a perda desta determinará a daquela.

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Q1037782

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037782 Legislação Federal

Segundo a Resolução COFECI n.º 326/1992, que estabelece o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a alternativa que apresenta uma prática permitida ao corretor de imóveis.

A

reter, em suas mãos, um negócio quando não tiver probabilidade de realizá‐lo

B

aceitar incumbência de transação, sem contratar com o corretor de imóveis com quem tenha de colaborar ou que tenha de substituir

C

desviar, por qualquer modo, cliente de outro corretor de imóveis

D

solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concessões lícitas

E

promover a intermediação com cobrança de overprice

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Q1037779

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037779 Legislação Federal

No que se refere à Resolução COFECI n.º 146/1982, assinale a alternativa correta.

A

A contar da data do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da única publicação do edital, correrá o prazo improrrogável de trinta dias para a apresentação de defesa escrita, acompanhada de documentos.

B

Esgotado o prazo de defesa escrita, a coordenadoria de fiscalização remeterá o processo à assessoria jurídica, para apreciação, apenas quando tiver defesa.

C

O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo a um relator que, preliminarmente, verificará se a sua instrução está regular e completa, podendo determinar eventuais medidas e diligências que se fizerem necessárias.

D

O autuado poderá, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da publicação, por edital, da punição, interpor recurso, para o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, contra a decisão que julgar como procedente a autuação.

E

O recurso, que não terá efeito suspensivo, será encaminhado por petição dirigida ao presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

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Q1037778

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037778 Legislação Federal

Com base na Resolução COFECI n.º 146/1982, assinale a alternativa que apresenta elemento(s) que consta(m) exclusivamente do auto de infração.

A

qualificação, CPF, endereço completo e inscrições do autuado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Conselho Regional de Corretores de Imóveis

B

nome e assinatura do autuante e do autuado

C

data, hora e local da lavratura do auto

D

dispositivo legal infringido

E

órgão autuante e seu endereço

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Q1037762

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037762 Legislação Federal

Em relação às sanções disciplinares previstas pelo Decreto n.º 81.871/1978, assinale a alternativa correta.

A

Caberá recurso com efeito suspensivo, ex officio, quando houver cancelamento da inscrição.

B

É possível a aplicação de suspensão da inscrição por até 120 dias.

C

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, a contar da data da decisão.

D

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de 45 dias, a contar da data da decisão.

E

Não caberá recurso com efeito suspensivo, ex officio, quando houver suspensão da inscrição.

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Q1037761

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037761 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 81.871/1978, é causa de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais a

A

ausência, com motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.

B

superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.

C

condenação à pena de um ano, em virtude de sentença transitada em julgado.

D

destituição de cargo, função ou emprego, sem relação com a prática de ato de improbidade na Administração Pública ou na administração privada.

E

ausência, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro intercaladas em cada ano.

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Q1037760

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037760 Legislação Federal

Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais são eleitos, respectivamente, para mandatos com duração de

A

um ano e três anos.

B

dois anos e três anos.

C

dois anos e dois anos.

D

três anos e três anos.

E

três anos e dois anos.

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Q1037759

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037759 Legislação Federal

Consoante o Decreto n.º 81.871/1978, os Conselhos Regionais serão compostos por

A

21 membros, efetivos e suplentes, sendo eleito um terço por votação secreta em Assembleia Geral e dois terços integrados por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

B

21 membros efetivos, sendo eleitos dois terços por votação secreta em Assembleia Geral e um terço integrado por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

C

27 membros, efetivos e suplentes, sendo eleito um terço por votação secreta em Assembleia Geral e dois terços integrados por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

D

27 membros efetivos, sendo eleitos dois terços por votação secreta em Assembleia Geral e um terço integrado por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

E

27 membros, efetivos e suplentes, sendo eleitos dois terços por votação secreta em Assembleia Geral e um terço integrado por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

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Q1037758

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037758 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei n.º 6.530/1978, constituem receitas do Conselho Federal

A

20% sobre as anuidades e emolumentos e contribuições voluntárias arrecadados pelos Conselhos Regionais.

B

20% sobre as anuidades e emolumentos e multas arrecadados pelos Conselhos Regionais.

C

20% sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais.

D

30% sobre as anuidades e emolumentos e multas arrecadados pelos Conselhos Regionais.

E

30% sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais.

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Q1037757

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037757 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 6.530/1978, ao corretor de imóveis e à pessoa jurídica inscritos em Conselho Regional é permitido

A

anunciar imóvel loteado ou em condomínio, mencionando o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

B

prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados.

C

anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado, por meio de documento escrito.

D

negar aos interessados a prestação de contas ou o recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título.

E

auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos não inscritos.

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Q1037756

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037756 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros e composta de

A

um presidente, um vice‐presidente, dois secretários e dois tesoureiros.

B

um presidente, três vice‐presidentes, três secretários e três tesoureiros.

C

um presidente, dois vice‐presidentes, três secretários e três tesoureiros.

D

um presidente, dois vice‐presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.

E

um presidente, dois vice‐presidentes, dois secretários e três tesoureiros.

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Q1037755

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037755 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.530/1978, os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por

A

27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos individualmente pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

B

27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

C

27 membros efetivos e o dobro de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

D

25 membros efetivos, eleitos, individualmente, pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

E

25 membros efetivos e o dobro de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

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Q1067954

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito |

Q1067954 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

O Conselho Federal é autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Certo

Errado

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Q1067951

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito |

Q1067951 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

Certo

Errado

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Q1067948

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito |

Q1067948 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

Compete ao Conselho Federal homologar tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas pelos sindicatos.

Certo

Errado

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Q1067946

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito |

Q1067946 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

Certo

Errado

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Q1067937

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito |

Q1067937 Legislação Federal

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item

Não ocorrendo a entrega espontânea da carteira e da cédula de identidade profissional quando do cancelamento da inscrição principal, o Conselho Regional deverá requerer sua busca e apreensão.

Certo

Errado

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Q1067936

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito |

Q1067936 Legislação Federal

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item

A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro bimestre de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição.

Certo

Errado

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