Questões de Concurso Comentadas sobre lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de corretor de imóveis. funcionamento de seus órgãos de fiscalização. legislação específica do cofeci – creci em legislação federal

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Q1718934 Legislação Federal

Considerando as Resoluções COFECI n.° 327/1992, n.° 1.065/2007 e n.° 1.127/2009, julgue o item.


No caso de cancelamento da inscrição principal, o recolhimento da carteira e da cédula de identidade profissional é facultativo.

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Q1718933 Legislação Federal

Considerando as Resoluções COFECI n.° 327/1992, n.° 1.065/2007 e n.° 1.127/2009, julgue o item.


A pessoa jurídica deverá comunicar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis em que possuir inscrição principal, no prazo de trinta dias, a substituição de corretor de imóveis, sócio-gerente ou diretor.

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Q1718932 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.


É permitido ao corretor de imóveis receber sinal nos negócios que lhe forem confiados, independentemente de autorização expressa.

Alternativas
Q1718931 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.


O corretor de imóveis não pode reter, em suas mãos, negócio quando não houver a probabilidade de realizá-lo.

Alternativas
Q1718930 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.


É vedado ao corretor de imóveis anunciar capciosamente.

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Q1718929 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.


A contratação da prestação de serviços pelo corretor de imóveis de forma prévia e por escrito é facultativa.

Alternativas
Q1718928 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.


É direito do corretor de imóveis receber comissões, pelo mesmo serviço prestado, de ambas as partes, exceto se estiver expressa, no contrato, a vedação.

Alternativas
Q1718926 Legislação Federal

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


O autuado será pessoalmente notificado da decisão.

Alternativas
Q1718925 Legislação Federal

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

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Q1718924 Legislação Federal

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


Caso o autuado não apresente defesa, a Coordenadoria de Fiscalização remeterá o processo à Defensoria Pública para manifestação.

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Q1718917 Legislação Federal

Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.


É vedado ao corretor de imóveis anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado por meio de documento escrito.

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Q1718916 Legislação Federal

Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.


A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do corretor e, se este não a apresentar, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

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Q1718915 Legislação Federal

Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.


Excepcionalmente, a sanção disciplinar de suspensão da inscrição poderá ser por prazo indeterminado.

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Q1718914 Legislação Federal

Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.


A perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá por condenação transitada em julgado.

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Q1718913 Legislação Federal

Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.


A diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.

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Q1688652 Legislação Federal
Considerando a evolução do ensino profissional brasileiro em cotejo com o grande número de escolas que se habilitam para oferecer a formação adequada aos aspirantes a corretores de imóveis, é imprescindível a criação de regramento visando padronizar a formação técnica do corretor e, assim, homogeneizar os conhecimentos de corretagem em todo o território nacional. Nesse cenário, os Conselhos Regionais passaram a aceitar inscrições de pessoas físicas portadoras de diploma em Curso de Formação Técnica em Transações Imobiliárias, desde que
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Q1688651 Legislação Federal
Em consulta ao CRECI de sua região em busca de informações sobre a possibilidade de fazer parcerias com imobiliárias da cidade, Igor é informado que a lei permite celebrar, entre ele e as imobiliárias do seu interesse, um contrato de associação. Foi exortado ainda que essa relação contratual possuia alguns enquadramentos legais a serem cumpridos, entre eles o de que
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Q1688650 Legislação Federal
A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federal, elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis. Assim, visando regulamentar o formato desse contrato padrão, a Resolução Nº 005/78-COFECI determinou os dados obrigatórios que deveriam constar no contrato. Entre esses dados, há
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Q1688643 Legislação Federal
A lei que regula a atividade do profissional do corretor de imóvel autoriza o exercício da corretagem tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. No entanto, embora não seja regra, há alguns aspectos que não são aplicáveis a ambas. Considerando o regramento aplicável à pessoa jurídica no âmbito da corretagem, esta
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Q1688642 Legislação Federal
Mévio, negociador nato, porém, sem registro profissional, trabalha há 10 anos comprando, vendendo e administrando, com grande expertise, imóveis locados. Sua habilidade é tão notória que alguns corretores o consultam com frequência tanto em busca de informações técnicas como para lhe pedir indicações de clientes. Frequenta os eventos do Conselho como convidado e é reconhecido como corretor pela grande maioria dos corretores e dos clientes. No mês de março de 2020, o Conselho Regional iniciou uma campanha nacional de fiscalização. Mévio foi autuado por praticar o exercício irregular da profissão. De acordo com a Resolução Nº 316/91, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado às pessoas físicas ou jurídicas autuadas por exercício irregular da profissão, Mévio
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Respostas
201: E
202: C
203: E
204: C
205: C
206: E
207: E
208: E
209: C
210: E
211: C
212: C
213: E
214: E
215: C
216: D
217: A
218: C
219: D
220: C