Questões de Legislação Federal - Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras para Concurso

A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos, que foi liquidado em novembro de 2004. A decisão acolheu o argumento da Procuradoria Regional da 3.ª Região, de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do BACEN. A justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o BACEN, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o BACEN não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.

Internet: (com adaptações).

Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta.

. O Banco X praticou diversas infrações à legislação bancária. As infrações não foram regularizadas após determinação do Banco Central. Nesse caso, será decretada intervenção na instituição financeira,

A liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74 visa a: