Questões de Legislação Federal - Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras para Concurso
Foram encontradas 17 questões
Q1198706
Legislação Federal
Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e
liquidação de instituições financeiras, julgue o item subsequente.
O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por decidir sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial em instituições financeiras privadas e públicas não federais. Considerando as repercussões da liquidação sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, essa instituição pode, em vez de liquidação, efetuar intervenção, se julgar essa medida suficiente para a normalização dos negócios e para a preservação dos interesses da instituição.
O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por decidir sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial em instituições financeiras privadas e públicas não federais. Considerando as repercussões da liquidação sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, essa instituição pode, em vez de liquidação, efetuar intervenção, se julgar essa medida suficiente para a normalização dos negócios e para a preservação dos interesses da instituição.
Q1036652
Legislação Federal
Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há
mais de dez anos, teve decretada sua liquidação extrajudicial. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 6.024/1974,
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q853014
Legislação Federal
Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de
instituição financeira incluem
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844735
Legislação Federal
Suponha que determinada instituição financeira tenha sido submetida a processo de intervenção o qual culminou com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição. Tal decretação produzirá, de imediato, entre seus efeitos:
I. vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.
II. fluência de juros contra a massa, estipulados conforme padrões de mercado, enquanto não integralmente pago o passivo.
III. interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.
IV. indisponibilidade dos bens dos administradores da instituição que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à decretação.
Está correto o que consta APENAS em
Q588550
Legislação Federal
Acerca da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere:
I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores.
II. A intervenção pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição financeira, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência.
III. A intervenção tem prazo indeterminado, podendo perdurar por até cinco anos.
IV. A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não implica a cessação da intervenção.
V. A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Presidente da República, com plenos poderes de gestão.
Está correto o que consta APENAS em
I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores.
II. A intervenção pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição financeira, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência.
III. A intervenção tem prazo indeterminado, podendo perdurar por até cinco anos.
IV. A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não implica a cessação da intervenção.
V. A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Presidente da República, com plenos poderes de gestão.
Está correto o que consta APENAS em
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