Questões de Concurso
Comentadas sobre lei 4.769 de 1965 - exercício da profissão de técnico de administração - conselho federal de administração e legislação específica em legislação federal
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Q802227
Legislação Federal
As eleições dos Conselheiros Federais e Regionais de
Administração serão realizadas a cada:
Q802177
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta:
Q802175
Legislação Federal
Aos Membros dos Conselhos Federal e Regionais de
Técnicos de Administração incumbe:
I. Participar das sessões sem dar o seu voto.
II. Relatar, matérias e processos, quando designados
pelo Presidente.
III. Integrar comissões e grupos de trabalho, quando
designados pelo Presidente ou pelo Plenário.
IV. Cumprir a Lei, o Regulamento, o Regimento Interno
e as Resoluções do Conselho.
A sequência correta é:
Q802174
Legislação Federal
O Conselho Federal de Técnicos de Administração,
com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por
finalidade:
I. Orientar e disciplinar o exercício da profissão de
Técnico de Administração.
II. Promover estudos e campanhas em prol da
racionalização administrativa do País.
III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos
internos dos Conselhos Regionais.
IV. Dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.
A sequência correta é:
Q802173
Legislação Federal
Segundo a Lei 4.769/65, o exercício da profissão de
Técnico de Administração é privativo:
I. Dos bacharéis em Administração Pública ou de
Empresas, diplomados no Brasil, em cursos
regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou
reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo
Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei
nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
II. Dos diplomados no exterior, em cursos regulares de
Administração, após a revalidação do diploma no
Ministério da Educação e Cultura, bem como dos
diplomados, até à fixação do referido currículo, por
cursos de bacharelado em Administração,
devidamente reconhecidos.
III. Dos diplomados no exterior, em cursos regulares de
Administração, independente de revalidação do
diploma no Ministério da Educação e Cultura, desde
que, tenham seus currículos coerentes com os
cursos de bacharelado em Administração,
devidamente reconhecidos no território nacional.
IV. Dos bacharéis em Administração Pública ou de
Empresas, diplomados no Brasil, em quaisquer
cursos de ensino superior, independente de
reconhecimento oficial.
A sequência correta é:
Q749386
Legislação Federal
Conforme a Resolução Normativa CFA nº 462/15, serão
obrigatoriamente registradas nos CRAs as Pessoas Jurídicas
de direito público e privado que explorem, sob qualquer
forma, atividades de Administrador. Os registros de Pessoas
Jurídicas compreendem os seguintes tipos:
Q749384
Legislação Federal
O art. 13º, da Resolução Normativa CFA nº 446/14,
estabelece que a toda verificação de existência de violação
dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de
Administrador deve-se instaurar processo para a devida
apuração. Em relação à instrução de tal processo, está
incorreto afirmar que:
Q749381
Legislação Federal
Constitui infração disciplinar sujeita a penalidades previstas
no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs,
aprovado por Resolução Normativa do Conselho Federal de
Administração:
Q749380
Legislação Federal
É direito do Profissional de Administração, conforme
estabelecido pelo Código de Ética dos Profissionais de
Administração:
Q749379
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 439/14 dispõe sobre o
pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de
Adicional de Deslocamento, de Indenização de
Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de
Quilometragem, e de Gratificação pela Participação em
Órgão de Deliberação Coletiva (Jeton), para o atendimento
de despesas de Conselheiros, de Empregados e de
Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, além de dar outras
providências. Conforme estabelecido por essa resolução:
Q749378
Legislação Federal
O Registro Profissional Remido aos profissionais registrados
no âmbito do Sistema CFA/CRAs foi instituído pela
Resolução Normativa CFA nº 453/14. A referida resolução
estabelece que, para tanto, entre outros requisitos, tais
profissionais devem:
Q749375
Legislação Federal
Além das finalidades previstas no art. 8º da Lei nº 4.769/65,
e no art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 61.934/67, competem ao Conselho Regional de
Administração do Acre (CRA-AC) 12 (doze) atribuições
estabelecidas pelo art. 4º da Resolução Normativa nº
397/10. Assinale a alternativa que não se enquadra nas
citadas atribuições.
Q749374
Legislação Federal
A Resolução Normativa nº 397/10 estabelece, entre outras,
a seguinte competência para a Diretoria Executiva:
Q749373
Legislação Federal
Conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº
397/10, o CRA-AC tem, como estrutura básica, Órgãos
Deliberativos, Órgãos de Direção e Órgãos Técnicos,
Científicos e de Apoio. Os Órgãos Deliberativos são
compostos de:
Q749372
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 446/14 veda ao Fiscal dos
Conselhos Regionais de Administração:
Q749371
Legislação Federal
Entre as atribuições estabelecidas para o Fiscal do Conselho
Regional de Administração pela Resolução Normativa CFA
nº 446/14, pode ser citado:
Q749369
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 462/15 estabelece que a
licença de registro profissional pode ser requerida pelo
profissional, mediante o pagamento de taxa, quando, entre
outras situações:
Q749368
Legislação Federal
De acordo com a Resolução Normativa CFA nº 462/15, o
registro profissional de pessoa física compreende os
seguintes tipos:
Q697626
Legislação Federal
O CFA tem em estrutura básica órgãos Deliberativos, órgãos
de direção, órgãos técnicos e científicos, e órgão consultivo.
Entre os deliberativos, está a Câmara de Administração e
Finanças, cujas competências são: I. discutir e avaliar o funcionamento e a execução das
atividades administrativas e de informática;
II. propor medidas corretivas às variações de receitas e de
despesas do CFA;
III. analisar e oferecer parecer sobre as prestações de
contas anuais dos CRAs. Pode-se afirmar que:
Q697624
Legislação Federal
Os cargos de Conselheiros Regionais Efetivos serão
preenchidos e exercidos na forma prevista pela legislação
vigente. Os Administradores eleitos Conselheiros Regionais
Efetivos serão empossados pelo Presidente do CRA-AC em
reunião plenária a ser realizada até 15 de janeiro do ano
subsequente à eleição. São condições para que o
Administrador eleito Conselheiro Regional Efetivo seja
empossado: I. apresentação de declaração de bens atualizada; II. não acumulação de mandato de Conselheiro Federal
Efetivo ou Suplente do CFA com mandato de
Conselheiro Efetivo ou Suplente do CRA-AC;
III. apresentação do Diploma expedido pela Comissão
Permanente Eleitoral e pela Comissão de Fiscalização
Profissional e Registro Institucional, ambas do CFA,
habilitando-o a exercer o cargo.
Pode-se afirmar que:
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