Questões de Legislação Federal - Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima para Concurso
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Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.
Caso seja rejeitada a transferência de preso para
estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo
de origem pode suscitar o conflito de competência perante o
tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.
A transferência de um preso para um estabelecimento penal
federal de segurança máxima pode ser requerida pela
autoridade administrativa, pelo próprio preso ou pelo
Ministério Público.