Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos para Concurso
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Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.
Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por órgãos e
entidades do Poder Executivo federal que prestem atendimento
a usuários de serviços públicos, ainda que indiretamente.
Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.
O decreto em questão estabelece normas para o atendimento
aos usuários dos serviços públicos, que são entendidos como
cidadãos, ou seja, somente as pessoas físicas de direito
privado.
Um determinado candidato ao cargo de Assistente Técnico- Administrativo do Ministério da Fazenda deixa de encaminhar ao organizador do concurso os documentos previstos no edital do certame como sendo necessários à realização de sindicância de vida pregressa. Em razão da omissão, o citado candidato é excluído do concurso.
A respeito do caso concreto acima narrado e considerando os termos do Decreto n. 6.932/2009, assinale a opção correta.