Questões de Concurso
Comentadas sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse [revogado] em legislação federal
Foram encontradas 133 questões
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico
ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da
liberação da primeira parcela dos recursos.
I. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva. II. Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, estarão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo e/ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. III. As receitas financeiras auferidas na aplicação do saldo de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, ao objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Assinale:
No intuito de estimular a interação entre governo e sociedade, surge a cooperação entre entidades públicas e privadas, e entre as próprias entidades públicas. A solidariedade e a união para alcançar um bem comum que beneficie a todos é a ferramenta para se chegar à satisfação geral. Essa é uma das razões de existir da cooperação.
Sobre o tipo de documento a que se refere o enunciado, assinale a alternativa correta.
Sobre os Requisitos para formalização de Convênios, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No preâmbulo do Convênio deverá conter numeração sequencial; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; a finalidade e a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666/93.
( ) O Convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo o objeto e seus elementos característicos com a descrição sucinta do que se pretende realizar ou obter.
( ) É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos Convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Em relação ao interesse das partes no Convênio, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No Convênio, o interesse das partes é diverso. Há sempre contraprestação, vantagem ou benefício pelo objeto avençado.
( ) No Convênio uma das partes se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, mediante pagamento previamente acertado com as ressalvas legais.
( ) No convênio, o interesse das partes é recíproco e a cooperação mútua. As partes têm por finalidade a consecução de determinado objeto de interesse comum.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Considere:_____________ “ é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Suponha‐se que uma autarquia estadual tenha recebido recursos federais em decorrência de convênio. Nesse caso, na condição de convenente, a autarquia estadual, e não apenas o servidor responsável, poderá ser responsabilizada pela má gestão dos recursos públicos federais repassados.
O Decreto 6107/07 regulamenta as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta no tocante ao teor dessa regulamentação:
Julgue o item.
A realização de chamamento público no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é
obrigatória para os convênios e contratos de repasse,
com vistas a reduzir o custo dos programas que
envolvem a transferência de recursos financeiros dos
orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato de repasse
Leia o texto para responder à questão.
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é a iniciativa do Governo Federal responsável por todo o ciclo de vida dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, no qual são registrados todos os atos, desde a formalização da proposta até a prestação de contas final. O SICONV inaugurou uma nova era na gestão pública, pois renovou a relação entre a Administração Pública Federal com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as Organizações da Sociedade Civil, ao automatizar os processos de transferências e desburocratizar as atividades fins, com foco na substituição do processo físico pelo eletrônico e no registro de todos os procedimentos, o que permite maior transparência e celeridade na execução das transferências voluntárias da União.
(Portal de Convênios, 04.05.2016. Adaptado)
Sobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:
É correto afirmar que o enunciado se refere a
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
Pelas normas distritais, o convenente tem a obrigação de
recolher à conta do concedente a contrapartida
pactuada que não tenha sido aplicada na consecução do
objeto do convênio, com atualização monetária e juros.
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
A liberação de quaisquer parcelas objeto de convênio
no âmbito do Distrito Federal dependerá da
comprovação de regularidade do convenente,
independentemente do prazo de vigência do
instrumento.
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
Nos termos das normas distritais, tanto os entes
públicos como as entidades privadas convenentes
deverão demonstrar capacidade financeira compatível
com a contrapartida a ser oferecida, inclusive, quando
for o caso, com o fornecimento de bens ou serviços.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se um órgão da Administração Pública for considerado como interveniente em determinado convênio, será também classificado como concedente.
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