Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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I. O reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-riograndense, resgatando a contribuição dos negros na história. II. O adequado enfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado. III. O apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam o combate às desigualdades raciais.
Quais estão corretas?
I. Declarar-se preto, pardo ou indígena.
II. Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos termos expressos nesse Decreto.
III. Declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração.
Quais estão corretas?
( ) Fica incluída, na formação geral dos policiais civis e militares do Estado, disciplina de direitos humanos, com ênfase ao direito de não discriminação por origem, raça, cor, sexo, orientação sexual e idade.
( ) O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CPDCN) participará facultativamente da formulação e do acompanhamento dos programas previstos nessa Lei.
( ) A Secretaria de Saúde do Estado desenvolverá programa de pesquisa, prevenção e tratamento das doenças de maior incidência na população negra.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O Governador deverá residir na Capital do Estado.
II. O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.
III. Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.
Quais estão corretas?
( ) Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Os Deputados farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.
( ) No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue o item subsequente.
O poder público concedente deverá fiscalizar a empresa concessionária, sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados da
empresa, exceto àqueles relativos à contabilidade e aos recursos financeiros da concessionária, que são protegidos pelo sigilo
fiscal e bancário.
Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue o item subsequente.
Uma entidade somente poderá ser qualificada como organização social se houver aprovação da SEPLAG quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação.
Considerando o Relatório de Participação Cidadã do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, julgue o próximo item.
Por meio da plataforma digital Ceará Participativo, foi
operacionalizada, virtualmente, a priorização das diretrizes
elaboradas na etapa presencial do processo de participação
cidadã na elaboração do PPA 2024-2027, bem como foi
oportunizada a sugestão de novas propostas.
Considerando o Relatório de Participação Cidadã do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, julgue o próximo item.
Os encontros da etapa presencial do processo de participação
cidadã na elaboração do PPA 2024-2027 foram divididos em
três momentos: formação dos grupos de trabalho; elaboração
de diagnóstico gerencial; e mapeamento de recursos
financeiros.
Considerando o Relatório de Participação Cidadã do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, julgue o próximo item.
A premissa de participação cidadã enfraquece a legitimidade
e capacidade do estado na formulação e execução de
políticas públicas, por causa de seu desacordo com o modelo
de gestão para resultados.
Tendo como referência o Decreto estadual n.º 32.216/2017, que regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará e institui a gestão de projetos de investimento público do governo do estado do Ceará, bem como o Decreto estadual n.º 33.813/2020, que redefine o Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento (SPO) e a Rede Estadual de Planejamento e Orçamento do Ceará (RENOP Ceará), julgue o item subsequente.
De acordo com o Decreto estadual n.º 32.216/2017, os
resultados das políticas governamentais devem ser
monitorados por indicadores de eficiência.
Tendo como referência o Decreto estadual n.º 32.216/2017, que regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará e institui a gestão de projetos de investimento público do governo do estado do Ceará, bem como o Decreto estadual n.º 33.813/2020, que redefine o Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento (SPO) e a Rede Estadual de Planejamento e Orçamento do Ceará (RENOP Ceará), julgue o item subsequente.
Conforme o Decreto estadual n.º 33.813/2020, a
coordenação geral da RENOP Ceará é feita pela
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Gestão
(CPLOG) da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado
do Ceará (SEPLAG/CE).
Julgue o item a seguir, relativos à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos.
De acordo com o Guia Metodológico de Formulação de
Agenda Estratégica Setorial da Secretaria do Planejamento e
Gestão do Estado do Ceará, a intersetorialidade e a
governança integrada são fundamentos que devem orientar a
formulação de uma agenda estratégica setorial.
Em relação aos limites constitucionais para reserva orçamentária, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 determina que os estados
apliquem na manutenção e no desenvolvimento de serviços
públicos de saúde, anualmente, pelo menos 25% de sua
receita resultante da arrecadação de impostos.
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