Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 9

Q4156571

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156571 Legislação Estadual

Conforme normativa vigente no Estado de Roraima, o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças é a solução por meio da qual há o planejamento, controle e consolidação das finanças desse Estado. Sobre tal sistema, é correto afirmar que

A

é gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

B

não inclui órgãos da administração indireta.

C

é organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

D

o órgão central de contabilidade do Estado é o responsável pelo preenchimento.

E

reúne informações, mas não gera relatórios de exercício financeiro.

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Q4156563

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156563 Legislação Estadual

Ricardo é servidor público do Estado de Roraima e provedor da sua família (esposa e dois filhos) que vive às suas expensas, conforme consta do seu assentamento funcional. A esposa de Ricardo, Rita, contraiu uma grave doença e vai precisar enfrentar um longo tratamento. Nos termos preconizados pela Lei Complementar Estadual n° 053/2001, poderá ser concedida licença ao servidor Ricardo por motivo de doença da esposa, mediante comprovação por junta médica oficial, preenchidos os demais requisitos legais, mantida a remuneração do servidor, por até

A

90 dias, consecutivos, apenas.

B

60 dias, consecutivos, apenas.

C

30 dias, consecutivos ou não.

D

90 dias, consecutivos ou não.

E

60 dias, consecutivos ou não.

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Q4156562

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156562 Legislação Estadual

Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,

A

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da sanção nesta revisão.

B

o julgamento do recurso administrativo pelo órgão competente deverá ser realizado, em regra, no prazo máximo de sessenta dias a partir do recebimento dos autos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.

C

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade superior, vedada a reconsideração.

D

a interposição de recurso administrativo depende, em regra, de caução.

E

o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida será, em regra, de 15 dias, salvo disposição legal específica.

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Q4155310

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155310 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa mediante

A

ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de decretação de intervenção do estado em município.

B

requerimento de Secretário de Estado, em caso de decretação de intervenção no estado.

C

ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

ato do Presidente da Casa, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da nova Mesa Diretora.

E

requerimento de 1/3 de seus membros, em caso de decretação de estado de calamidade pública que atinja o território do estado.

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Q4155309

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155309 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Resolução n2 015/2024, que disciplina a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, é competência do Controlador-Geral

A

elaborar e promover a atualização anual da Política Estratégica de Segurança da Assembleia Legislativa através do Plano de Segurança aprovado pela Mesa Diretora.

B

planejar, coordenar e executar, de acordo com a orientação da Mesa Diretora, recepções, solenidades, comemorações internas e externas.

C

avaliar a regularidade das licitações e contratos, bem como da programação e execução orçamentária e financeira.

D

contactar órgãos governamentais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, estadual e municipal.

E

resgatar e preservar a memória institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

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Q4151764

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q4151764 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 14.675/2009, que estabelece o Código Estadual de Meio Ambiente, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) atua como órgão

A

central.

B

executor.

C

julgador.

D

consultivo.

E

deliberativo.

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Q4151575

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151575 Legislação Estadual

Embora a ABNT NBR 9050 trate dos desníveis em rotas acessíveis, a Instrução Normativa CBMSC nº 09/2024 estabelece critérios próprios para rotas de saída de emergência, em alguns casos mais restritivos.

Com base no Art. 9º da IN CBMSC nº 09/2024, é correto afirmar que, se o desnível

A

for menor que 5 mm, pode ser desconsiderado.

B

estiver entre 5 e 10 mm, pode ser desconsiderado, desde que o piso tenha coeficiente de atrito menor que 0,5.

C

estiver entre 10 e 50 mm, deve ter inclinação máxima de 50 % (1:2).

D

for entre 5 e 60 cm, deve ser vencido por rampa.

E

for maior ou igual (≥) a 60 cm, deve obrigatoriamente ser considerado o uso degraus.

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Q4151470

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151470 Legislação Estadual

Um servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado em concurso público para outro cargo também estadual, com horários potencialmente compatíveis. Antes de assumir o novo cargo, comunicou formalmente à Administração sobre a possibilidade de acumulação. A autoridade administrativa instaurou procedimento para verificar a licitude da acumulação e a compatibilidade de horários. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro e de seu Regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação é automaticamente permitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.

B

A verificação da compatibilidade de horários é faculdade da Administração, podendo ser dispensada se o servidor declarar que não há conflito.

C

A acumulação indevida gera nulidade apenas do segundo vínculo, não ensejando responsabilidade disciplinar.

D

A acumulação somente será lícita se houver previsão constitucional específica, além da compatibilidade de horários, cabendo à Administração verificar ambos os requisitos.

E

O Estatuto estadual não trata da acumulação de cargos, devendo aplicar-se exclusivamente a Constituição Federal.

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Q4151468

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151468 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, aprovado pelo Decreto nº 43.400/2012, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Fiscal propor alterações no Estatuto do PROCON-RJ e aprovar seu Regimento Interno.

B

O Conselho Fiscal tem competência para fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal e para expedir os atos de natureza normativa de competência do PROCON-RJ.

C

O Conselho de Administração delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, podendo, em segunda convocação, deliberar com quórum mínimo de um terço dos votos.

D

O Conselho Fiscal é composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, sendo vedada a participação de representantes da sociedade civil.

E

Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os relatórios da administração e as demonstrações financeiras do PROCON-RJ.

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Q4151466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151466 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua organização institucional. Considerando exclusivamente o texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por lei estadual específica, que substituirá integralmente as disposições da Lei nº 5.738/2010.

B

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por regulamento aprovado por resolução administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, que disciplinará sua organização e funcionamento.

C

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, complementando a disciplina estabelecida na Lei nº 5.738/2010.

D

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá ocorrer por decreto.

E

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por portaria do Secretário de Estado da Casa Civil, que estabelecerá sua organização administrativa.

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Q4148296

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148296 Legislação Estadual

Silvia, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em uma estrutura de poder do Estado de Santa Catarina, respondeu a processo disciplinar.

Após regular tramitação desse processo, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada à Silvia uma sanção disciplinar que extinguiu o vínculo funcional mantido com a Administração Pública.

Como era muito estudiosa, Silvia analisou o seu regime jurídico com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de retornar ao serviço público de Santa Catarina a partir da aprovação em novo concurso público.

À luz da legislação vigente, Silvia concluiu corretamente que

A

como sofreu a sanção de demissão, é vedado seu retorno ao serviço público.

B

caso a sanção sofrida tenha sido a de demissão qualificada, será alcançada pela incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público por até 8 (oito) anos.

C

caso a sanção sofrida tenha sido a de demissão qualificada, será alcançada pela incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público por até 10 (dez) anos.

D

caso a sanção sofrida tenha sido a de demissão simples, será alcançada pela incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público pelo limite máximo de 4 (quatro) anos.

E

a sanção sofrida somente produz efeitos no âmbito da relação funcional que foi extinta, não obstando ou postergando o surgimento, pelos meios legais, de outra relação funcional.

Q4147589

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147589 Legislação Estadual

Nos termos da legislação de regência, o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.745/1985, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Serão considerados requisitos básicos do estágio probatório a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade, a disciplina e a eficiência.
( ) A verificação dos requisitos necessários à confirmação no cargo será efetuada por comissão composta de, no mínimo, cinco membros designados pelo titular do órgão.
( ) Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, inclusive férias, e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – F.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q4145992

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Motorista |

Q4145992 Legislação Estadual

Uma usuária de serviço público constatou a existência de erro em seus registros e pediu a correção diretamente ao órgão responsável. O servidor, contudo, afirmou que a informação permaneceria inalterada. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a postura do servidor

A

está correta, porque a Constituição não prevê ajuste de dados.

B

está correta, porque apenas um juiz pode determinar correção.

C

é correta, pois a atualização depende de pedido formal ao Legislativo.

D

contraria o direito de acesso e retificação administrativa assegurado ao cidadão.

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Q4145912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145912 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a ausência injustificada de Secretário de Estado convocado pela Assembleia Legislativa para prestar informações

A

gera apenas advertência administrativa.

B

é irrelevante juridicamente.

C

importa crime de responsabilidade.

D

depende de homologação pelo Tribunal de Justiça.

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Q4142266

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142266 Legislação Estadual

O Decreto n° 9.710/2020 regulamenta o licenciamento ambiental estadual, definindo modalidades, prazos e critérios para empreendimentos. Segundo o decreto, qual modalidade de licenciamento unifica etapas em um único ato?

A

Licença Prévia.

B

Licença de Instalação.

C

Licença de Operação.

D

Licença Simplificada.

Q4141717

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141717 Legislação Estadual

À luz do disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS), assinale a opção correta.

A

A outorga de isenção do ICMS em favor de determinado contribuinte o desobriga, como corolário, ao cumprimento das obrigações acessórias, por falta de suporte material destas.

B

Isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do ICMS serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os estados e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar federal.

C

Havendo prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no Rio Grande do Norte, é vedado à autoridade fazendária estabelecer a base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS, mediante pauta fiscal, devendo, para tanto, ser apurado o valor real da operação ou prestação.

D

O ICMS não incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência municipal, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

E

Os saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações ou prestações destinadas ao exterior não poderão ser utilizados pelo próprio contribuinte para pagamento de débitos decorrentes de autuação fiscal ainda não definitivamente julgada, mesmo que não haja desistência formal de sua discussão pelo contribuinte.

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Q4141716

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141716 Legislação Estadual

Assinale a opção correta em relação ao ITCD, de acordo com a Lei estadual n.º 5.887/1989.

A

Sem prova de pagamento do ITCD devido, não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados nem averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel os atos e termos em razão de seus cargos.

B

Por ser solidariamente responsável pelo ITCD devido pelo contribuinte, a instituição financeira que, sem alvará do juízo competente, entregar valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida responderá pelo imposto sonegado, devidamente corrigido monetariamente, excetuados os encargos moratórios (juros e multa), que são de responsabilidade exclusiva do contribuinte.

C

Estão sujeitos a multa de até 150% do valor do ITCD os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos que lavrarem, registrarem e averbarem atos, escrituras, contrato e títulos de qualquer natureza sem a prova de pagamento do imposto.

D

A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado dos bens, direitos e créditos, apurado no momento da ocorrência do fato gerador.

E

Caso o contribuinte não efetue o pagamento do ITCD lançado e não impugne o lançamento de ofício no prazo previsto para o seu recolhimento, o crédito tributário poderá ser inscrito pela autoridade competente na dívida ativa do estado, acrescido de multa de 30%.

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Q4141714

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141714 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996.

A

Quando o lançamento e o pagamento do ICMS forem adiados, dar-se-á o diferimento, que será interrompido com a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou a outro estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, salvo nos casos em que a operação final não seja tributada.

B

Quando o reconhecimento de benefício fiscal do ICMS depender de condição resolutiva, o imposto será considerado devido após a operação ou a prestação de serviço.

C

O ICMS incide sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior bem como sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, sendo assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza.

E

Incide ICMS sobre a entrada, no território do estado, de petróleo, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

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Q4141680

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141680 Legislação Estadual

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Não será admitida a convalidação quando o ato administrativo viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura oficial, salvo em caso de disposição expressa em contrário.

C

A impossibilidade da convalidação, quando decorrente da constatação de prejuízo à administração pública, impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos.

D

O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em cinco anos, contados da data em que foram expedidos e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

E

Poderão, a critério da administração pública, ser convalidados os atos administrativos portadores de vício de ordem formal, nos casos em que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.

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Q4141673

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141673 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Rio Grande do Norte (Lei estadual n.º 11.284/2022), assinale a opção correta.

A

O atendimento das demandas de saúde das populações protegidas pelo referido estatuto será realizado exclusivamente por meio de unidades gestoras centralizadas, incluídas na organização administrativa da saúde pública estadual.

B

A referida lei institui política pública de combate ao racismo estrutural, ao racismo institucional e a outras formas de discriminação étnico-racial.

C

O esporte e o lazer não estão contemplados no âmbito de regulamentação dessa lei.

D

O âmbito de proteção da referida lei não inclui o direito ao livre exercício dos cultos religiosos de juremeiros e ciganos.

E

O referido estatuto determina que denúncias de preconceito e de discriminação étnico-racial sejam enviadas obrigatoriamente à PGE/RN.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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