Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
Foram encontradas 13.426 questões
Ano: 2009
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
ADASA
Provas:
FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado
|
FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |
Q16598
Legislação Estadual
A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
I Legislar sobre o orçamento.
II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.
III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.
V Legislar sobre as custas de serviços forenses.
A quantidade de itens certos é igual a
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
I Legislar sobre o orçamento.
II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.
III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.
V Legislar sobre as custas de serviços forenses.
A quantidade de itens certos é igual a
Q16459
Legislação Estadual
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, referentes à Polícia Civil, assinale a alternativa correta.
Q16400
Legislação Estadual
As Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDES) surgem como uma resposta às possibilidades de transformação social preconizadas pela Constituição de 1988, apontando para um modelo no qual o Estado deixa de ser o provedor absoluto de bens e serviços públicos e responsável único pela promoção do desenvolvimento econômico e social e passa a adotar estratégias de descentralização, de forma que novos atores e arranjos institucionais e territoriais começam a participar do processo de desenho e implementação de políticas públicas. A respeito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), é correto afirmar que
Ano: 2009
Banca:
ESAF
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |
Q15919
Legislação Estadual
Em relação ao procedimento administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, regulado pela Lei n. 10.177/98, assinale o item correto.
Ano: 2009
Banca:
ESAF
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |
Q15906
Legislação Estadual
Assinale a opção correta relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
Ano: 2009
Banca:
ESAF
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |
Q15905
Legislação Estadual
Assinale a opção correta relativamente à organização da administração pública, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
Ano: 2009
Banca:
ESAF
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |
Q15904
Legislação Estadual
Assinale a opção correta relativa às fi nanças públicas, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
Ano: 2009
Banca:
ESAF
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |
Q15903
Legislação Estadual
Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
Ano: 2009
Banca:
ESAF
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |
Q15901
Legislação Estadual
Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o processo legislativo, a fi scalização contábil, fi nanceira e orçamentária, o controle externo e os sistemas de controle interno e o Ministério Público, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
Ano: 2009
Banca:
ESAF
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |
Q15900
Legislação Estadual
Considere o texto a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.
Na Constituição do Estado de São Paulo prevê-se que "fi ca assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus fi lhos durante o período de amamentação" (art. 286). O Ministério da Saúde, na qualidade de autoridade competente para se manifestar sobre a duração ótima do aleitamento materno no Brasil, adotou o entendimento de que os Estados Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) devem fortalecer as atividades e elaborar novos critérios para proteger, promover e apoiar o aleitamento materno exclusivo durante seis meses, como recomendação de saúde pública mundial, tendo em conta as conclusões da reunião consultiva de especialistas da OMS sobre a duração ótima do aleitamento materno exclusivo. Os Estados também devem proporcionar alimentos complementares apropriados, junto com a continuação da amamentação até os dois anos de idade ou mais, fazendo ênfases nos canais de divulgação social desses conceitos a fi m de induzir as comunidades a desenvolverem essas práticas (Organização Mundial da Saúde. Resolução WHA 54.2, par. 2[4]. WHO, 2001). Dessa forma, a amamentação exclusiva até os seis meses e, a partir daí, complementada por outros alimentos, que serão introduzidos gradativamente, até os dois anos de idade da criança é medida de saúde pública (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Política de Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde. Guia alimentar para crianças menores de dois anos. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. [Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 107]. Disponível em . Acesso: 27 jan. 2009). No Estado de São Paulo, as crianças fi lhas de mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado são retiradas da companhia das respectivas mães cerca de dois meses antes de completarem seis meses de vida.
Na Constituição do Estado de São Paulo prevê-se que "fi ca assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus fi lhos durante o período de amamentação" (art. 286). O Ministério da Saúde, na qualidade de autoridade competente para se manifestar sobre a duração ótima do aleitamento materno no Brasil, adotou o entendimento de que os Estados Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) devem fortalecer as atividades e elaborar novos critérios para proteger, promover e apoiar o aleitamento materno exclusivo durante seis meses, como recomendação de saúde pública mundial, tendo em conta as conclusões da reunião consultiva de especialistas da OMS sobre a duração ótima do aleitamento materno exclusivo. Os Estados também devem proporcionar alimentos complementares apropriados, junto com a continuação da amamentação até os dois anos de idade ou mais, fazendo ênfases nos canais de divulgação social desses conceitos a fi m de induzir as comunidades a desenvolverem essas práticas (Organização Mundial da Saúde. Resolução WHA 54.2, par. 2[4]. WHO, 2001). Dessa forma, a amamentação exclusiva até os seis meses e, a partir daí, complementada por outros alimentos, que serão introduzidos gradativamente, até os dois anos de idade da criança é medida de saúde pública (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Política de Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde. Guia alimentar para crianças menores de dois anos. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. [Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 107]. Disponível em . Acesso: 27 jan. 2009). No Estado de São Paulo, as crianças fi lhas de mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado são retiradas da companhia das respectivas mães cerca de dois meses antes de completarem seis meses de vida.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Provas:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
|
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |
Q15189
Legislação Estadual
Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.
Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia
Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PA
Provas:
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
|
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |
Q15187
Legislação Estadual
Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.
A critério da administração, poderá ser concedida ao ser- vidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até
A critério da administração, poderá ser concedida ao ser- vidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até
Q14668
Legislação Estadual
É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:
Q12902
Legislação Estadual
ITCMD.
I. Lei estadual pode estabelecer diferenciação de alíquotas do imposto, adotando como critério o grau de parentesco.
II. Na hipótese de a ação de inventário tramitar em uma Comarca do Estado de São Paulo, é devido a este Estado o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de valor depositado em conta corrente do autor da herança, ainda que a agência bancária seja situada em outro Estado da Federação.
III. É devido ao Estado de São Paulo o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de imóvel situado no Município de Campinas, ainda que a ação de inventário tramite em outro Estado da Federação.
IV. Considerando a ocorrência de um óbito em 2007, quando estava em vigor a Lei "A", revogada pela Lei "B", que entrou em vigor em 2008, é correto afirmar que a transmissão de bens por sucessão causa mortis será regida pela Lei "A", ainda que a ação de inventário tenha sido ajuizada em 2009 e que a Lei "B" estabeleça uma alíquota inferior à fixada pela Lei "A".
V. É devido ao Estado de São Paulo o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos autorais, se o autor da herança era domiciliado na cidade de São Paulo, ainda que a escritura pública do inventário e da partilha extrajudiciais seja lavrada perante um tabelião de notas de outro Estado da Federação.
Está correto o que se afirma em
I. Lei estadual pode estabelecer diferenciação de alíquotas do imposto, adotando como critério o grau de parentesco.
II. Na hipótese de a ação de inventário tramitar em uma Comarca do Estado de São Paulo, é devido a este Estado o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de valor depositado em conta corrente do autor da herança, ainda que a agência bancária seja situada em outro Estado da Federação.
III. É devido ao Estado de São Paulo o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de imóvel situado no Município de Campinas, ainda que a ação de inventário tramite em outro Estado da Federação.
IV. Considerando a ocorrência de um óbito em 2007, quando estava em vigor a Lei "A", revogada pela Lei "B", que entrou em vigor em 2008, é correto afirmar que a transmissão de bens por sucessão causa mortis será regida pela Lei "A", ainda que a ação de inventário tenha sido ajuizada em 2009 e que a Lei "B" estabeleça uma alíquota inferior à fixada pela Lei "A".
V. É devido ao Estado de São Paulo o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos autorais, se o autor da herança era domiciliado na cidade de São Paulo, ainda que a escritura pública do inventário e da partilha extrajudiciais seja lavrada perante um tabelião de notas de outro Estado da Federação.
Está correto o que se afirma em
Q12882
Legislação Estadual
No Estado de São Paulo
Q12880
Legislação Estadual
Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do
Q12879
Legislação Estadual
O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo
Q12877
Legislação Estadual
Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração
Q12876
Legislação Estadual
São contribuintes obrigatórios da SPPREV todos os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e, também,
Q12874
Legislação Estadual
Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo foi aposentado por invalidez em 11 de dezembro de 1998, aos 35 anos de idade, após 15 anos de serviço. Em 22 de julho de 2009, laudo produzido pelo serviço médico competente atesta que cessaram os motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Neste caso,
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