Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Q948420
Legislação Estadual
Os servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas
suas autarquias e fundações, terão computado, para
efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de contribuição
ao regime geral da previdência social decorrente de
atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em
que os diversos sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo os critérios estabelecidos
em lei. Tal circunstância se verificará, contudo, desde que
tenham completado, de efetivo exercício, o período de
Q948418
Legislação Estadual
Para a organização da administração pública direta e indireta,
inclusive das fundações instituídas ou mantidas por
qualquer dos Poderes do Estado, determina a Constituição
do Estado de São Paulo a obrigatoriedade do cumprimento
de determinadas normas, dentre as quais a que consta da
seguinte alternativa:
Q948417
Legislação Estadual
Determina a Constituição do Estado de São Paulo que
caberá a cada Secretário de Estado comparecer perante a
Comissão permanente da Assembleia Legislativa, a que
estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação
de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar
e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas
da Secretaria correspondente.
Referido comparecimento deverá ocorrer
Referido comparecimento deverá ocorrer
Q948416
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições,
estabelece a competência privativa do Governador
para a prática de determinados atos. Dentre estes, verifica-se
a possibilidade de delegação a outra autoridade em relação ao
ato de
Q948415
Legislação Estadual
A eleição de Governador e de Vice-Governador realizar-se-á,
em primeiro turno,
Q948414
Legislação Estadual
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador
do Estado de São Paulo, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Governança o Presidente
Q948413
Legislação Estadual
Acerca dos fundamentos do Estado, estabelece a Constituição
de São Paulo que, nos procedimentos administrativos,
qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros
requisitos de validade, a igualdade entre os administrados
e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência
da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e
Q822624
Legislação Estadual
De acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores do Estado de Roraima, o
Agente Penitenciário que agir de forma
desidiosa sofrerá a pena de:
Q822622
Legislação Estadual
Analise a seguinte situação hipotética:
André foi aprovado em concurso público
para o cargo de Agente Penitenciário do
Estado de Roraima, tomou posse e, no
prazo legal, entrou em exercício. Durante
o estágio probatório, verificou-se que
André não era assíduo, o que foi apurado
na avaliação final desse período.
Considerando esse quadro e à luz da Lei
Complementar n° 053/01, marque a opção
correta.
Q822621
Legislação Estadual
Acerca do Regime Jurídicos dos
Servidores Públicos Civis do Estado de
Roraima, assinale a opção certa:
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791844
Legislação Estadual
Conforme disposição do art.173, inciso da Lei
Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o número
de meses de vencimento ou provento concedido
como auxílio funeral à família do funcionário
falecido, mesmo que aposentado, corresponde a
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791842
Legislação Estadual
De acordo com o estabelecido no art. 182 da
Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 que
dispõe sobre direitos, deveres e regime disciplinar
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará,
contado a partir da data de ocorrência do ilícito, o
número de anos para prescrição do direito ao
exercício do poder disciplinar é
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791841
Legislação Estadual
No que concerne ao Regimento Geral dos
Estabelecimentos Prisionais, nos termos do art.13,
Parágrafo Único da Portaria 240/2010, o prédio
destinado à Casa do Albergado deverá situar-se em
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791840
Legislação Estadual
Conforme art. 164, portaria 240/2010, o
detento poderá remir parte do tempo de
condenação, à razão de
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791839
Legislação Estadual
Nos termos do Regimento Geral dos
Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará,
NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791838
Legislação Estadual
Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei Nº 14.582,
de 21 de dezembro de 2009, o adicional por
trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho
seja executado no período compreendido entre
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791837
Legislação Estadual
Nos termos da Portaria 240/2010, relativa ao
Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais,
compete ao Chefe de Segurança e Disciplina,
dentre outras atribuições,
Ano: 2011
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Belém - PA
Prova:
CETAP - 2011 - Prefeitura de Belém - PA - Assistente Administrativo |
Q721038
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n.º 7.502/90, no que consiste o direito de
petição?
Q689104
Legislação Estadual
A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual,
deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas
do Estado. Consoante as normas do Regimento Interno da Assembleia,
a indicação dos candidatos para concorrer ao referido cargo
deverá ocorrer pelo(a):
Q689096
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a
cessão de servidores públicos estaduais para outros órgãos da Administração
Pública, inclusive da União e de outros Estados, ocorrerá:
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