Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 544

Q383676

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Administração de Rede | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383676 Legislação Estadual

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

A

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

B

organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia.

C

subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.

D

mudança temporária da sede da Assembleia.

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Q383674

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Administração de Rede | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383674 Legislação Estadual

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

A

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

C

A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.

D

O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.

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Q381981

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381981 Legislação Estadual

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A

A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.

B

A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.

C

Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.

D

O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.

E

A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q380376

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social |

Q380376 Legislação Estadual

De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser exonerado o servidor que, sem justifcativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.

B

A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo fca sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confrmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade

E

A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante

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Q378970

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378970 Legislação Estadual

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio probatório,

A

permite a designação de servidor em estágio probatório para participar de comissão condutora de processo disciplinar, vedando, todavia, a atribuição de presidência da comissão.

B

permite que o servidor em estágio probatório se afaste para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós- graduação ou especialização, a critério da Administração e por período não superior a 2 anos, ficando suspensa a contagem do período de estágio, até o efetivo retorno do servidor.

C

admite a exoneração de ofício do servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório, quando não for possível a sua recondução ao cargo de origem.

D

veda que o servidor em estágio probatório se afaste para desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

E

proíbe o afastamento do servidor em estágio probatório para desempenho de mandato eletivo, ressalvada a hipótese de assunção de mandato de vereador, desde que comprovada a compatibilidade de horários para exercício concomitante de ambos os cargos.

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Q376403

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q376403 Legislação Estadual

A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual nº 7.750/1992),

A

apresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

B

tem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e a disposição de resíduos sólidos.

C

dispõe que o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, por meio de planos regionais de ação integrada.

D

prevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado, independentemente do disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

E

prevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN, as quais terão como atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de Saneamento Ambiental.

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Q373415

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Contador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Psicólogo | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Arquivista | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Social | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Analista de Sistemas |

Q373415 Legislação Estadual

No Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, o Metrô-DF é definido como

A

empresa pública responsável pelo planejamento, projeto, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

B

empresa pública responsável pela construção, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

C

sociedade de economia mista responsável pelo planejamento, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

D

empresa pública responsável pelo planejamento, projeto, construção, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

E

sociedade de economia mista responsável pelo planejamento, projeto, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

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Q373413

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Contador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Psicólogo | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Arquivista | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Social | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Analista de Sistemas |

Q373413 Legislação Estadual

Em relação às competências do corpo de segurança dos metrôs em caso de acidente de trânsito, determinadas por expressa disposição legal, assinale a alternativa correta.

A

O corpo de segurança dos metrôs poderá autorizar, desde que após exame do local, independentemente da presença de autoridade ou agente policial, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos envolvidos no acidente, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

B

Independentemente da presença de autoridade ou agente policial, o corpo de segurança dos metrôs poderá autorizar, mesmo que não tenha havido exame do local, a imediata remoção dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego, competindo somente à polícia local autorizar a remoção de pessoas que tenham sofrido lesão.

C

Independentemente da presença de autoridade ou agente policial, o corpo de segurança dos metrôs poderá autorizar, mesmo que não tenha havido exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

D

Independentemente da presença de autoridade ou agente policial, o corpo de segurança dos metrôs poderá autorizar, desde que após exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego, cabendo ao Detran-DF a remoção dos veículos envolvidos.

E

Somente as autoridades ou agentes policiais poderão autorizar, ainda que não tenha havido exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

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Q373412

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Contador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Psicólogo | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Arquivista | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Social | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Analista de Sistemas |

Q373412 Legislação Estadual

Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União.

A

São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.

B

O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União.

C

Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

D

A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.

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Q373411

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Contador | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Psicólogo | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Arquivista | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Social | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Analista de Sistemas |

Q373411 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, assinale a alternativa correta quanto ao sistema de operação do Metrô-DF.

A

A operação normal do material rodante será automática.

B

A operação normal do material rodante será semiautomática; nessa modalidade, parte das operações será exercida pelo operador, e as ações de controle, pelo equipamento.

C

Em condições excepcionais, será utilizada a modalidade manual, em que o trem circulará, no máximo, a 20 quilômetros por hora, sob a preferencial supervisão do equipamento.

D

Considerando a situação de normalidade do material rodante, parte das operações será exercida pelo equipamento, e as ações de controle, pelo operador.

E

O Metrô-DF deverá dispor, diretamente por meio de seus quadros próprios, de um serviço de manutenção com instalações, recursos materiais e recursos humanos que permitam a continuidade das condições de operação, nas características originais de projeto.

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Q373225

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q373225 Legislação Estadual

Consoante a legislação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo as contribuições de natureza previdenciária dos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos bene?ciários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário que devem incidir no percentual de:

A

dez por cento

B

onze por cento

C

doze por cento

D

treze por cento

E

quatorze por cento

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Q373224

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q373224 Legislação Estadual

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, a contribuição do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores ativos será o equivalente ao seguinte percentual sobre a totalidade da base de contribuição do servidor:

A

10%

B

15%

C

18%

D

22%

E

25%

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Q372876

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Segurança da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Suporte | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Rede de Computadores | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Dados | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Gestão em Tecnologia da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q372876 Legislação Estadual

Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como dependentes sua genitora Iolanda, seu filho Matheus de 6 anos e sua esposa Maria. De acordo com a Lei Estadual nº 5260/08, a divisão da pensão por morte se dará da seguinte forma;

A

50% para Maria, 25% para Matheus e 25% para Iolanda.

B

50% para Matheus, 25% para Iolanda e 25% para Maria.

C

50% para Maria e 50% para Matheus.

D

33,3% para Maria, 33,3% para Matheus e 33,3% para Iolanda.

E

50% para Iolanda e 50% para Maria.

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Q372718

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372718 Legislação Estadual

No que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.

A

Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da receita do ICMS.

B

A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado mediante dispensa de licitação.

C

As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores.

D

Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas estaduais, assim como por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento.

E

O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico. Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda não possuam plano diretor.

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Q372716

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372716 Legislação Estadual

À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.

A

Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.

B

É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.

C

O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais.

D

Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica.

E

Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público.

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Q372715

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372715 Legislação Estadual

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo do Estado da Paraíba.

A

No âmbito da sua competência de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a AL/PB pode requisitar ao TCE/PB que proceda às auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em entes da administração indireta estadual, podendo determinar, por maioria absoluta de seus membros e em votação única, a sustação da obra, do contrato ou do pagamento irregular.

B

Não violará a CE/PB o projeto de lei apresentado por deputado estadual que tenha por finalidade regulamentar matéria tributária, em especial o ICMS.

C

Em se tratando de crime comum, compete privativamente à AL/PB, por dois terços de seus membros, autorizar a instauração de processo contra governador, secretários de Estado, procurador-geral de justiça ou procurador-geral do estado.

D

No âmbito do processo legislativo estadual relativo aos projetos sobre organização dos serviços administrativos do TCE/PB, é admissível aumento da despesa prevista.

E

A CE/PB previu a possibilidade da apresentação de propostas de emendas constitucionais e de projetos de leis oferecidos por cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores estaduais.

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Q372714

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372714 Legislação Estadual

A respeito da organização e da competência legislativa e administrativa do estado da Paraíba, bem como do entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento do STF, preencherá os requisitos constitucionais de matéria e de forma lei estadual de iniciativa do TJ/PB que crie um sistema financeiro de conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça e autorize o Poder Judiciário a realizar despesas próprias com os saldos de depósitos judiciais decorrentes de processos arquivados e não reclamados por mais de um ano.

B

De acordo com o STF, projeto de lei que destine percentual do valor dos emolumentos decorrentes de atos notariais de registro a entidade privada sem fins lucrativos, a exemplo da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, estará no âmbito da competência legislativa concorrente da Paraíba e atenderá aos requisitos materiais previstos na CE/PB

C

Conforme o atual entendimento do STF, caso o estado da Paraíba — com base na sua competência legislativa concorrente em matéria de direito administrativo, e de modo a fomentar o desenvolvimento econômico estadual — edite lei prevendo que, na aquisição ou substituição de veículos de uso oficial, deverá ser concedida preferência àqueles produzidos em âmbito estadual, referida lei será considerada inconstitucional por violar o princípio da isonomia e a proibição constitucional de tratamento diferenciado entre entes federativos.

D

Em seu território de jurisdição, compete privativamente ao estado da Paraíba promover medidas de caráter preventivo aos efeitos provocados pelo fenômeno das secas, por meio de comissão permanente que deverá elaborar relatório anual com indicação das providências cabíveis a serem adotadas pelas autoridades competentes

E

O uso especial de bens patrimoniais do estado da Paraíba será objeto de concessão, permissão, cessão ou autorização, desde que, necessariamente, seja formalizado o devido contrato de direito privado e prevista a remuneração necessária.

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Q372713

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372713 Legislação Estadual

Em relação às funções essenciais à justiça estabelecidas na Constituição do Estado da Paraíba (CE/PB), assinale a opção correta.

A

A elaboração de lista tríplice para a escolha do procurador- geral de justiça do estado da Paraíba deve ser feita pelo voto direto dos membros do MP do estado da Paraíba, sendo o resultado da eleição vinculante para o governador do estado.

B

À Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba é garantido o acesso livre e incondicional às delegacias e presídios, com o objetivo de verificar as condições de tratamento a detentos e presidiários.

C

Defensor público do estado da Paraíba possui foro por prerrogativa de função no TJ/PB, nos crimes comuns, inclusive os dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade.

D

Uma das garantias constitucionais do procurador do estado da Paraíba é o recebimento de remuneração que não seja inferior à dos membros do MP junto ao TCE/PB.

E

O procurador-geral do MP junto ao TCE/PB possui legitimação para ingressar com ADI em face de lei municipal contrária à CE/PB.

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Q372301

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372301 Legislação Estadual

Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

A

Decorre do poder hierárquico, constituindo atividade administrativa vinculada, tendente a apurar e punir condutas tipificadas como ilícitos administrativos

B

Na sistemática da Lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, podendo haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente ou temporário.

C

A independência das instâncias permite que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.

D

O regime disciplinar dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Lei Estadual 14277/2003) prevê as sanções de repreensão e multa para o caso de faltas leves, que têm prazo prescricional de 03 (três) anos.

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Q372286

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372286 Legislação Estadual

Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

A

Estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; LEI ESTADUAL 12.216/98 – DECRETO JUDICIARIO 153.

B

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família.

C

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos" de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de “causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos).

D

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, pelo Decreto Judiciário n.º 153/99.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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