Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Conforme a Lei Complementar n° 10.098/1994, é correto afirmar que ao servidor público é proibido:
I. Atender pessoas na repartição para tratar de interesses particulares, exceto se autorizado pelo superior hierárquico.
II. Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Quais estão corretas?
Conforme a Lei Complementar n° 10.098/1994, a vacância do cargo decorrerá de:
I. Readmissão.
II. Recondução.
III. Reversão.
Quais estão corretas?
Conforme a Lei Complementar n° 10.098/1994, são formas de provimento de cargo público:
I. Recondução.
II. Readmissão.
III. Aproveitamento.
Quais estão corretas?
I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação. III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.
Está correto o que consta APENAS em
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A responsabilidade administrativa de um policial da PCDF que
tenha auferido proveitos pessoais em razão das atribuições do
cargo será apurada em processo administrativo disciplinar,
sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A competência para julgar processo administrativo disciplinar
que envolva transgressão de policial civil, que é passível de
demissão, é privativa do diretor-geral da PCDF.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos
policiais investigados em processo administrativo disciplinar
e em sindicância acusatória.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
A apuração de responsabilidade administrativa de policial
civil, em decorrência de transgressões disciplinares sujeitas a
advertência ou suspensão por até trinta dias, procede mediante
sindicância, que deve ser conduzida por comissão composta
por três servidores de nível hierárquico igual ou superior ao do
sindicado.
A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.
Servidor público investido em cargo de escrivão de polícia
civil poderá exercer cargo público de professor, desde que
comprove compatibilidade de horários, conforme disposição
constitucional.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
É facultado ao policial civil, no gozo de suas férias, portar
arma de fogo de sua propriedade ou fornecida pela instituição
a que está vinculado, em todo o território nacional.
Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.
Ainda que esteja de folga, o policial civil tem direito ao acesso
gratuito aos estabelecimentos comerciais sujeitos à fiscalização
da polícia, uma vez que se consolidou o entendimento de que
os policiais civis estão permanentemente em serviço, devendo
estar prontos a agir mesmo fora de seus turnos de trabalho.
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