Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 479

Q528375

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q528375 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de

A

multa.

B

exoneração.

C

demissão a bem do serviço público.

D

responsabilidade solidária

E

responsabilidade subsidiária.

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Q528373

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q528373 Legislação Estadual

Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências contábeis, foi convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa estatal que atua na exploração de rodovias estaduais. Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite, ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse os direitos e vantagens a que faz jus como titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei n^o 9.826/1974 estabelece que

A

os direitos e vantagens conferidos aos ocupantes de cargos públicos efetivos não se transferem aos ocupantes de empregos públicos, posto que estes prescindem de concurso público para serem preenchidos.

B

o afastamento de funcionário público ocupante de cargo efetivo não impacta no recebimento de nenhum direito ou vantagem, em razão da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

C

em se tratando de ocupar outro cargo estadual de provimento em comissão, o tempo de serviço será computável para todos os fins em favor do servidor Josué.

D

é vedado o afastamento de servidor público ocupante de cargo efetivo para ocupar outro cargo na Administração pública, tendo em vista que equivaleria a colocar o cargo original em disponibilidade.

E

apenas o afastamento que dependa de autorização legislativa pode ser computado como tempo de efetivo serviço.

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Q527943

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q527943 Legislação Estadual

Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências contábeis, foi convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa estatal que atua na exploração de rodovias estaduais. Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite, ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse os direitos e vantagens a que faz jus como titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei n° 9.826/1974 estabelece que

A

os direitos e vantagens conferidos aos ocupantes de cargos públicos efetivos não se transferem aos ocupantes de empregos públicos, posto que estes prescindem de concurso público para serem preenchidos.

B

o afastamento de funcionário público ocupante de cargo efetivo não impacta no recebimento de nenhum direito ou vantagem, em razão da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

C

em se tratando de ocupar outro cargo estadual de provimento em comissão, o tempo de serviço será computável para todos os fins em favor do servidor Josué.

D

é vedado o afastamento de servidor público ocupante de cargo efetivo para ocupar outro cargo na Administração pública, tendo em vista que equivaleria a colocar o cargo original em disponibilidade.

E

apenas o afastamento que dependa de autorização legislativa pode ser computado como tempo de efetivo serviço.

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Q525357

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525357 Legislação Estadual

A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:

A

três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

B

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

C

três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

D

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

E

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

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Q525356

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525356 Legislação Estadual

Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual

A

compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.

B

o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.

C

a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.

D

compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.

E

o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

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Q525299

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525299 Legislação Estadual

O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

A

prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta de inconstitucionalidade.

B

exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.

C

não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.

D

admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.

E

não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

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Q525298

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525298 Legislação Estadual

A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional

A

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

B

que vise modificar as regras atinentes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e a independência e a harmonia dos Poderes.

C

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

D

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

E

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

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Q525297

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525297 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de

A

um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

B

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

C

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

D

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

E

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

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Q525296

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525296 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de

A

Câmaras de Vereadores cearenses.

B

qualquer cidadão cearense individualmente considerado.

C

Secretarias de Estado cearenses.

D

entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.

E

Prefeitos de Municípios cearenses.

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Q525295

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525295 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de

A

quarenta e cinco dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

B

quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

C

sessenta dias, em regime de prioridade, dois turnos de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

D

sessenta dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

E

noventa dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

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Q525163

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525163 Legislação Estadual

A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,

A

15 dias e 15 dias.

B

15 dias e 30 dias.

C

5 dias e 15 dias.

D

5 dias e 30 dias.

E

5 dias e 60 dias.

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Q523002

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Prova: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Leiturista |

Q523002 Legislação Estadual

Com base no Código de Ética da Companhia Energética do Piauí, quanto a um dos compromissos das empresas Eletrobras com seus respectivos colaboradores, assinale a alternativa correta.

A

Promover a distinção de tratamento entre empregados cedidos e requisitados.

B

Oferecer aos prestadores de serviço condições seguras e saudáveis de trabalho.

C

Restringir o acesso dos colaboradores às informações funcionais que lhes dizem respeito.

D

Desvalorizar a produção intelectual dos colaboradores.

E

Desestimular a livre manifestação de ideias.

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Q523000

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Prova: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Leiturista |

Q523000 Legislação Estadual

Segundo o Código de Ética da Companhia Energética do Piauí, com relação aos compromissos das empresas Eletrobras com a imprensa e os demais órgãos de comunicação, é correto citar o compromisso de

A

manter a pessoalidade na publicidade institucional.

B

permitir a promoção pessoal dos funcionários por meio da publicidade institucional.

C

prestar informações claras e oportunas de interesse público por meio de fontes autorizadas.

D

divulgar constantemente informações confidenciais da organização para defender interesses próprios.

E

manter relação de respeito com os órgãos de comunicação, inibindo o estabelecimento de canais de diálogo para a divulgação de informações.

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Q522999

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Prova: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Leiturista |

Q522999 Legislação Estadual

Com base no Código de Ética da Companhia Energética do Piauí, assinale a alternativa que apresenta um dos compromissos das empresas Eletrobras no relacionamento com a sociedade, o governo, o Estado, os órgãos de controle e as agências reguladoras.

A

Desestimular o envolvimento e o comprometimento dos empregados em debates e na elaboração de propostas.

B

Manter canais permanentes de comunicação e diálogo com todos os públicos de forma transparente e respeitosa.

C

Cessar a cooperação com autoridades públicas no exercício de suas competências legais.

D

Compartilhar os ideais de respeito aos direitos humanos, deixando de lado os princípios da justiça social e do bem-estar.

E

Prestar serviços de forma responsável e em desacordo com o interesse público.

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Q522049

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522049 Legislação Estadual

Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:

A

receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

B

despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

C

despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

D

receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;

E

despesa executada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta.

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Q522012

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522012 Legislação Estadual

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é correto afirmar que:

A

a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio é permitida, desde que decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, não se aplicando o teto remuneratório previsto na constituição federal;

B

os servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em exercício antes da Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, também poderão participar do plano de benefícios, na modalidade contribuição definida, da entidade fechada de previdência complementar instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, com renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes de regimes anteriores;

C

o servidor do sexo masculino que exerce o cargo de professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ tem direito a se aposentar aos cinquenta e cinco anos de idade e após trinta anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

D

os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que vierem a ser nomeados permanecerão sujeitos a regime próprio de previdência social, não lhes sendo aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

E

) os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração são segurados, em quaisquer casos, do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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Q522011

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522011 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:

A

de acordo com o regramento vigente, a adesão a esse regime é automática para todos que tenham ingressado em cargo público após a edição da Lei Estadual nº 6.243/2012;

B

somente poderão participar desse regime os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;

C

caso um servidor público de outro ente federativo venha a ingressar em carreira pública do Estado do Rio de Janeiro após a publicação da Lei Estadual nº 6.243/2012, haverá, necessariamente, a aplicação do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ao futuro benefício do servidor;

D

não se aplica aos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;

E

a prerrogativa dos Estados em criar o regime de previdência complementar não é absoluta, cabendo observar as regras gerais fixadas pela União em lei complementar.

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Q521981

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521981 Legislação Estadual

Maria é médica e pretende prestar concurso público, com a intenção de obter mais de um cargo público. A propósito do tema, é correto afirmar que:

A

é ilícita a acumulação de cargo de médico de um hospital público com o cargo de professor de uma universidade pública;

B

na acumulação remunerada de cargos públicos, o limite remuneratório incide sobre a soma das remunerações percebidas pelo servidor público;

C

a administração pública deverá adequar a carga horária da servidora para possibilitar a acumulação remunerada de cargos;

D

o cargo de auditor do Tribunal de Contas poderá ser acumulado com o cargo de médico, pois ambos são cargos com profissão regulamentada;

E

no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a acumulação de cargo técnico-científico com um cargo de professor é condicionada à correlação de matérias entre os cargos.

Q517771

Ano: 2015 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Provas: ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador | ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente Administrativo | ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente Comunitário de Saúde | ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente de Combate a Endemias | ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Assistente Social |

Q517771 Legislação Estadual

Para entender os aspectos mais significativos da história do município de Xaxim é preciso investigar um contexto mais amplo, que explica a colonização do Sul do país. Xaxim foi uma área de passagem de bandeirantes e tropeiros, pois era o caminho para São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Em 1928, chegou um imigrante do sul, o caboclo Francisco Franciliano da Silva, que encontrou na vila que aqui existia aproximadamente dez famílias e no Jacu, hoje Distrito de Diadema, outras tantas famílias. Entre elas, as do Veloso dos Santos, Mourão, Camargo e Topázio. Alguns tinham lotes militares, outros eram posseiros (disponível em http://www.cidades.ibge.gov.br/). Xaxim é elevado à categoria de município, desmembrando-se de Chapecó pela Lei Estadual número 133, de 30 de dezembro de:

A

1938;

B

1950;

C

1953;

D

1962;

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Q517649

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517649 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A

Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.

B

Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

C

Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

E

A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

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