Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Segundo a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, em cada unidade regional funcionará um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e ___________, composto por _____________ de cada Município que a integra e por representantes ___________ nos campos funcionais de interesse comum.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Bandeirantes. Nesse sentido, referida lei orgânica aduz que as sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, determinada quantidade dos membros da Câmara. Ante ao exposto, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do art. 21, caput, que contempla a quantidade dos membros necessários para a abertura das sessões.
Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Bandeirantes, ao município é vedado, EXCETO:
Segundo a lei orgânica do município de Bandeirantes, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei Orgânica. Nesse sentido, de acordo com o art. 6º de referida lei, são requisitos para a criação de distrito:
Considerando a Lei nº 2.174 de 16 de abril de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.
Em uma etapa do desenvolvimento de um empreendimento habitacional, serão desenvolvidas estimativas de custos de construção com base no CUB – Custo Unitário Básico da Construção Civil – publicado pelo Sinduscon-SP. Isso significa que, obedecidas as disposições de norma técnica pertinente, o CUB deve ser aplicado
Analise as assertivas abaixo e, à luz dos preceitos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos, Lei n. 6.309/88, assinale a alternativa correta.
I. Quando o indicado para o cargo em comissão for funcionário efetivo municipal, não poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível.
II. Somente concorrerão à ascensão funcional, por progressão os funcionários que estejam efetivamente no exercício das atribuições próprias do cargo ou função gratificada.
III. Os detentores dos cargos de Médico Especialista e Médico Clínico-Geral, enquanto convocados para: I - Regime Suplementar de Trabalho (RST) ou RTI terão direito a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre seu vencimento básico; II - RDE, terão direito a uma gratificação de 100% (cem por cento), calculada sobre seu vencimento básico.
IV. Os funcionários lotados e em exercício na Coordenadoria Geral do Sistema Municipal das Urgências, no Hospital de Pronto Socorro, nos Pronto Atendimentos Cruzeiros do Sul e Bom Jesus, Hospitais e Pronto Atendimentos que vierem a ser criados pelo Município de Porto Alegre ou que passem à responsabilidade gerencial desse, em decorrência da municipalização da saúde, terão direito a uma gratificação correspondente a 110% (cento e dez por cento) do valor básico inicial do respectivo cargo, sobre a qual não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens.
Quais estão corretas?
Conforme disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar n. 133/85, no que se refere às proibições, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando os deveres dos servidores públicos previstos na Lei Complementar 133/85, assinale a alternativa correta.
I. Manter assiduidade.
II. Ser pontual.
III. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho.
IV. Respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, mesmo quando manifestamente ilegais.
Quais estão corretas?
Conforme disposições da Lei Complementar Municipal n. 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei Complementar Municipal n. 478/2002, é considerada o Estatuto Previdenciário dos Municipários, com base nas seguintes proposições escolha a resposta correta.
I. O RPPS compreende os seguintes benefícios quanto ao segurado: a) aposentadoria; b) auxílio-doença; c) salário-maternidade; e d) salário-família.
II. O Estatuto Previdenciário prevê os seguintes benefícios quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão.
III. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
IV. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não se equipara a acidente em serviço, para efeitos desta Lei.
Quais estão corretas?
Conforme disciplina a Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que prevê regras sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS), assinale a alternativa correta.
A lei Orgânica do Município de Porto Alegre arrola algumas competências do Município quanto à Saúde, artigo 161.
I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.
II. Prestação de serviços de atendimento à saúde da população.
III. Elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde.
IV. Administração do Fundo Municipal de Saúde.
Quais estão corretas?
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre prevê preceitos sobre a Saúde. À luz desses preceitos, assinale a alternativa correta.
I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação apenas da União, prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação.
II. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município sua normatização e controle, devendo a execução ser feita única e exclusiva pelos órgãos públicos.
III. É possível a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Município, desde que os serviços sejam contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
IV. Fica expressamente vedada, nos serviços de saúde, no âmbito do Município, qualquer experimentação de substâncias, drogas ou meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde, não sejam de pleno conhecimento dos usuários, nem sofram a fiscalização do Poder Executivo e dos órgãos representativos da população.
Quais estão corretas?
No que concerne ao subsídio dos Vereadores, será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
Com fundamento na Lei Municipal nº 924/2006, é diretriz da Política Ambiental voltada para os recursos hídricos.
Acerca do uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não são vedadas redes de telecomunicações e teletransmissão.
A respeito do Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima, com fundamento na Lei Complementar nº 007/1994, assinale a opção INCORRETA
Acerca do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Boa Vista, com fundamento na Lei nº 812/2005, assinale a opção INCORRETA.
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