Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Sobre o Bioma Cerrado, segundo a Lei Estadual no 13.550, de 02 de junho de 2009, é correto afirmar:
Integram o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo (SEAQUA) apenas os órgãos
Diante de um pedido de licenciamento ambiental realizado por empresa interessada na instalação de parque temático e complexo turístico no Município, o órgão ambiental municipal determinou, após Estudo de Impacto Ambiental, que o empreendedor apoiasse a manutenção de Área de Relevante Interesse Ecológico existente no Município instituída em área privada e cuja zona de amortecimento será afetada pelo empreendimento, para fins de compensação ambiental. De acordo com o que prevê a legislação pertinente ao tema:
No Município de Campinas, uma área foi ocupada irregularmente, parcelada e construídas edificações, sem que tenha havido qualquer estudo ou autorização. Com a ocorrência de retirada de vegetação nativa e degradação da área, o órgão ambiental da Administração pública local lavrou auto de infração, impondo aos causadores do dano ambiental o dever de regenerar a área degradada, além da aplicação de pena de multa. Os condenados recorreram administrativamente da penalidade aplicada, propondo regenerar a área, desde que seja excluída a multa ambiental. Diante dessa situação hipotética,
Uma edificação que abriga 50 idosos possui 1 sala de convivência (12 m2), 1 refeitório (10 m2), 5 dormitórios com sanitário e 1 sala para a equipe técnico-administrativa. Todos os ambientes possuem janelas amplas que possibilitam ventilação e iluminação naturais e piso frio antiderrapante. A edificação ocupa todo o terreno, não havendo área externa (jardim e quintal). O fiscal sanitário pode afirmar que esta edificação atende ao preconizado na Lei no 10.083/98 no que diz respeito à
No artigo 30 da Lei no 10.083/98, consta que é obrigação do empregador
João Carlos está prestando concurso para ser admitido como professor substituto II do município de Alumínio. Ele está ciente de que, em conformidade com a Lei Municipal no 711/2002, caber-lhe-á substituir os docentes e profissionais de educação durante o impedimento legal e temporário dos mesmos. Nesse caso, segundo a legislação citada, haverá uma escala de substituição elaborada de conformidade com
O art. 28 da Lei Municipal no 711/2002 afirma que o integrante do Quadro do Magistério tem “o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional compatível à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:... III – Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;(...) IX – Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;(...)”. Esses deveres ligam-se à educação escolar de qualidade como direito, como prevê a Constituição Federal de 1988 e, de acordo com o Art. 57 da Resolução CNE/CEB no 4/2010, seu atendimento depende de políticas públicas voltadas à valorização do magistério e da escola por meio de
A Lei no 711 de 2002, do município de Alumínio, no § único de seu art. 28, estabelece que o integrante do Quadro do Magistério municipal incorrerá em falta grave se
Na Lei Municipal nº 711/02, que institui o plano de carreira e empregos do magistério público de Alumínio, constam: da composição do quadro do magistério, do campo de atuação, do provimento, das atribuições, da jornada de trabalho, do afastamento, dos direitos e deveres, dentre outros temas. Assim, com base na referida Lei, é correto afirmar que o docente que
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se o disposto na Lei Complementar Municipal nº 002/95 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A arrecadação dos tributos será procedida exclusivamente através de cobrança amigável ou mediante ação executiva.
( ) O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 de novembro dos anos terminados em zero e cinco, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
( ) Àqueles que estão obrigados ao pagamento de tributos e que o fizerem após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de 5% ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da correção monetária e juros de 1% ao mês.
( ) Consideram-se contribuintes do Imposto de Transmissão “Inter- Vivos” de Bens Imóveis, relativo à permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.
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Considerando-se o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003/05 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, relativo às irregularidades e faltas funcionais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Sindicância investigatória.
(2) Sindicância disciplinar.
(3) Processo administrativo disciplinar.
( ) Quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.
( ) Quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual, não podem exceder a 25% da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio exercício em que foram realizados.
( ) O Município de Fortaleza dos Valos adota os princípios fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando a justiça social e promovendo, entre outros, tratamento fiscal diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar.
Conforme o artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, a Câmara Municipal exerce o poder:
A Lei Municipal nº 525, de 25 de março de 2004, trata do:
De acordo com a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, o Conselho de Desenvolvimento tem como atribuição, dentre outras,
Segundo a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, em cada unidade regional funcionará um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e ___________, composto por _____________ de cada Município que a integra e por representantes ___________ nos campos funcionais de interesse comum.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Bandeirantes. Nesse sentido, referida lei orgânica aduz que as sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, determinada quantidade dos membros da Câmara. Ante ao exposto, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do art. 21, caput, que contempla a quantidade dos membros necessários para a abertura das sessões.
Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Bandeirantes, ao município é vedado, EXCETO:
Segundo a lei orgânica do município de Bandeirantes, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei Orgânica. Nesse sentido, de acordo com o art. 6º de referida lei, são requisitos para a criação de distrito:
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