Comentário:

Interpretação da questão: A problemática trazida exige conhecimento acerca da Lei Municipal nº 525/2004, cobrando do candidato identificar a legislação estatutária do município relacionada à administração pública local.

Legislação aplicável: O tema central relaciona-se ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, conforme permite a Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público...”. Cada ente federativo tem competência para editar seu próprio estatuto (art. 39, CF/88 e jurisprudência do STF, RE 226.966 – autonomia municipal).

Tema central: O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é o conjunto de normas que rege direitos, deveres, proibições e garantias dos agentes públicos municipais. É fundamental ao agente administrativo conhecer o estatuto que regula sua atuação, provimento de cargos, estabilidade, faltas, penalidades, entre outros tópicos.

Exemplo prático: Imagine um servidor que precise comprovar estabilidade após três anos de efetivo exercício: essa situação somente pode ser verificada de acordo com as regras contidas no respectivo estatuto municipal.

Justificativa da alternativa correta (D): A Lei Municipal nº 525/2004, por sua ementa, trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais — consolidando, assim, a base legal para o regime jurídico dos servidores municipais. Trata-se de tema específico da esfera municipal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Estatuto do Idoso – Trata-se da Lei Federal nº 10.741/2003, totalmente desvinculada da Lei Municipal 525/04.
B) Estatuto dos Servidores Públicos Federais – Está disciplinado pela Lei Federal nº 8.112/1990, aplicável apenas a servidores federais.
C) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), sem relação com servidores públicos municipais.

Atenção à pegadinha: Palavras como “municipal” e confusões com legislações federais podem induzir ao erro. Observe sempre o âmbito de aplicação da lei citada no enunciado.

Conclusão: O domínio das leis municipais e sua correta identificação são essenciais e constantemente cobrados em concursos para cargos administrativos. Estude sempre a legislação local específica do edital!

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