Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 419

Q2727969

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Agente Administrativo |

Q2727969 Legislação Estadual

Acerca do acúmulo de cargos pelo servidor público, é CORRETO afirmar:

A

A vedação de acumular alcança apenas os cargos municipais.

B

É vedada como regra a acumulação remunerada de cargos públicos.

C

Quando houver compatibilidade de horários, pode ocorrer acúmulo entre quaisquer cargos.

D

Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, ainda que provada a boa-fé, o servidor será demitido.

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Q2727968

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Agente Administrativo |

Q2727968 Legislação Estadual

A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município:

A

é competência apenas da União.

B

é competência apenas do Estado.

C

é competência sua e deve ser observada no exercício de suas funções.

D

não cria obrigações para o Município na realização de obras e prestação de serviços.

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Q2727967

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Agente Administrativo |

Q2727967 Legislação Estadual

Acerca das informações sobre a administração pública municipal, é CORRETO afirmar que

A

é ilícito que o servidor dê ao cidadão informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

B

é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

C

é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, desde que comprove ser o assunto de seu interesse pessoal.

D

pertencem ao Município e somente podem ser conhecidas pelos servidores.

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Q2724929

Ano: 2017 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2017 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2724929 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1311/2015, de 18 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME de Piratuba e dá outras providências, no art. 6º temos a seguinte redação: “O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e coordenadas __________________________________________________________________”.

A sentença que completa CORRETAMENTE o referido artigo é:

A

pela Secretaria Municipal de Educação.

B

pelo Fórum Municipal de Educação.

C

pela Administração Municipal.

D

pelo Conselho Municipal de Educação.

E

pelo Sindicato.

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Q2055693

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055693 Legislação Estadual

A escala monumental, concebida para conferir à cidade de Brasília a marca de efetiva capital do País, está configurada no Eixo Monumental, desde a Praça dos Três Poderes até a Praça do Buriti. Na Esplanada dos Ministérios, ao Sul e ao Norte do canteiro central,

A

a área é de uso exclusivo dos Ministérios Federais, não sendo admitidas outras edificações.

B

a área é de uso exclusivo dos Ministérios Federais, sendo, entretanto, admitida a expansão dessas edificações.

C

além dos Ministérios Federais, no espaço compreendido entre o meio dos blocos e a escada externa posterior, são admitidas apenas construções públicas de caráter cultural.

D

com exceção dos Ministérios Federais, os terrenos são considerados como non aedificandi.

E

é admitida edificação de acréscimos com um pavimento para instalação de pequeno comércio e serviços de apoio aos servidores, além dos Ministérios Federais.

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Q2055692

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q2055692 Legislação Estadual

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar de seus habitantes. Com base na Lei Complementar n.º 803/2009, atualizada pela Lei Complementar n.º 854/2012, assinale a alternativa correta.

A

Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecida a área máxima do lote igual a 10.000 m2 para habitação unifamiliar e a 60.000 m2 para habitação coletiva ou condomínio urbanístico, exceto nas áreas integrantes da Estratégia de Regularização Fundiária.

B

Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecido o percentual mínimo de 15% da área da gleba para equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, inclusive para as zonas de contenção urbana e para as zonas especiais de interesse social (ZEIS) e de parcelamentos de características industriais.

C

De acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DF, a densidade demográfica definida para cada porção territorial não poderá variar dentro de uma mesma porção.

D

O condomínio urbanístico será admitido como forma de ocupação do solo urbano, sendo a área mínima da unidade autônoma igual a 125 m2 e a frente mínima igual a 5 m em qualquer situação.

E

Os valores dos coeficientes de aproveitamento para novos projetos urbanísticos serão definidos de acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DF, não podendo ficar abaixo do limite máximo para a zona em que se inserem.

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Q2035188

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035188 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal n0 43-2016, as faltas disciplinares são classificadas, segundo sua intensidade, em leves, médias e graves. Às transgressões disciplinares leves se comina a pena de advertência de até:

A

cinco dias de suspensão

B

seis dias de suspensão

C

sete dias de suspensão

D

oito dias de suspensão

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Q2035187

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035187 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens, o servidor poderá ausentar-se do serviço em razão de falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, sogros e irmãos por:

A

cinco dias consecutivos

B

seis dias consecutivos

C

sete dias consecutivos

D

oito dias consecutivos

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Q2035186

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035186 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, por efetivo e exclusivo exercício no município, será concedido ao servidor efetivo da Guarda Civil Municipal um adicional após três anos de serviço correspondente a:

A

cinco por cento

B

dez por cento

C

quinze por cento

D

vinte por cento

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Q2035185

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035185 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, o servidor com efetivo serviço em condições insalubres, em que há risco à sua saúde, fará jus ao Adicional por Insalubridade, classificado em pequena, média ou grave intensidade, correspondendo a cada uma percentual, incidente sobre o vencimento base. A condição classificada como de pequena intensidade deve corresponder a:

A

cinco por cento

B

dez por cento

C

quinze por cento

D

vinte por cento

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Q2035184

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035184 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, além do vencimento, uma das vantagens que poderá ser paga aos servidores é a:

A

gratificação natalina

B

gratificação de família

C

gratificação de transporte

D

gratificação de férias

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Q2035182

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035182 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, a estabilidade dos guardas municipais ocorrerá após:

A

um ano de efetivo serviço

B

dois anos de efetivo serviço

C

três anos de efetivo serviço

D

quatro anos de efetivo serviço

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Q2035181

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035181 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento ou não dos vencimentos, direitos e vantagens inerentes ao cargo é denominada:

A

retorno

B

adaptação

C

reintegração

D

revisão

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Q2035180

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035180 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 43-2016, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria é denominado:

A

nomeação

B

reversão

C

ingresso

D

progressão

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Q2035179

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035179 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Municipal n0 43- 2016, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é denominada:

A

readaptação

B

aproveitamento

C

investimento

D

avaliação

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Q1999540

Ano: 2017 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: CODEMA - MT Provas: Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico | Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Administrativo |

Q1999540 Legislação Estadual

A LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências. Das alternativas abaixo, é correto afirmar que:

A

A SEMA poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor da TFAMT, observadas as demandas e peculiaridades operacionais na região, bem como as necessidades de manutenção das despesas correntes e investimentos, conforme regulamentado em Decreto;

B

A SEMA não poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, tendo em vista ser função exclusiva do órgão.

C

A SEMA poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor da TFAMT, observadas as demandas e peculiaridades operacionais na região, bem como as necessidades de manutenção das despesas correntes e investimentos, conforme regulamentado em Decreto.

D

Não é função da SEMA fiscalizar, cabendo a ela apenas o desempenho das atividades relacionadas a organização, formulação, coordenação, licenciamento e execução das ações e serviços prestados pelo órgão ambiental estadual.

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Q1782052

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1782052 Legislação Estadual

De acordo com os prazos estabelecidos pelo Código Estadual de Meio Ambiente, referente às etapas do processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de:

A

2 meses.

B

3 meses.

C

4 meses.

D

5 meses.

E

6 meses.

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Q1782051

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1782051 Legislação Estadual

É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar. Dessa forma, o Poder Público responderá às denúncias no prazo de até:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

25 dias.

E

30 dias.

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Q1776818

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário |

Q1776818 Legislação Estadual

Conforme o Decreto Estadual nº 23.430 ficam sujeitos ao Alvará de Licença para funcionamento (Alvará Sanitário), junto à Secretaria de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva. Qual a validade do Alvará Sanitário?

A

3 meses.

B

6 meses.

C

8 meses.

D

12 meses.

E

24 meses.

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Q1634119

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634119 Legislação Estadual

A Lei Distrital n° 2.217/1998, que alterou a estrutura administrativa do IC, dispõe, em seu artigo 2° , que uma competência do IC é a de

A

promover a distribuição de funcionários nos diversos setores do órgão, lotando, removendo e transferindo sempre que necessário.

B

realizar perícias criminais por requisição da autoridade policial, judiciária, do Ministério Público e do presidente de inquérito policial militar (IPM).

C

elaborar e propor normas acerca de perícias criminais ou de atividades relacionadas à investigação criminal.

D

realizar exames de corpo de delito relacionados à cena de crime, às pessoas e aos instrumentos.

E

prestar assistência ao coordenador de Polícia Técnica e ao diretor da Polícia Civil em assuntos relativos à criminalística.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

Foram encontradas 13.568 questões