Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 403

Q904084

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904084 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí sobre os direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito mas servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.

B

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder à importância correspondente a 6 (seis) meses.

C

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de cursos de capacitação profissional.

D

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica. A fruição dos 30 (trinta) dias deverá ocorrer de uma só vez, sendo vedado o parcelamento.

E

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

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Q904083

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904083 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa.

B

Propor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor.

C

Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.

D

Promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

E

Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.

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Q904082

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904082 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.

B

Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.

C

Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.

D

Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.

E

Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.

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Q903909

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q903909 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas suas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as afirmativas abaixo:
I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições. II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública. III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental. IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e I, apenas

B

I, III e IV, apenas

C

III e IV, apenas

D

II e III, apenas

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Q902411

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902411 Legislação Estadual

A seguinte informação sobre o chamado conflito de interesse está INCORRETA em:

A

É gerado pelo confronto entre interesses da COPASA MG e de terceiros que possam comprometer o interesse da Companhia ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de sua função.

B

Um dos requisitos para sua caracterização é a lesão ao patrimônio da COPASA/MG.

C

Independe do recebimento de qualquer vantagem ou ganho por parte de colaborador, administrador, conselheiro ou terceiro.

D

Independe da existência de lesão ao patrimônio da COPASA MG.

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Q902332

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902332 Legislação Estadual

É sinal de alerta que pode indicar alguma violação aos dispositivos da Legislação Anticorrupção e da Política Anticorrupção da COPASA/MG:

A

A deliberada desídia do agente na gestão ou na fiscalização de contratos.

B

A utilização dos dias de descanso remunerado para atividades de estudo não atinentes à função.

C

O excesso de zelo do agente no exercício das próprias funções.

D

O preenchimento de Declaração de Conflito de Interesses.

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Q902330

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902330 Legislação Estadual

O empregado que for convocado pela Comissão de Ética para prestar informações

A

deve atendê-la, se estiver no exercício de função de direção.

B

deve consultar sua respectiva Gerência sobre a obrigação de atendê-la.

C

pode se recusar a atender.

D

tem a obrigação irrecusável de atendê-la.

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Q902328

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Provas: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Desenvolvedor Sistemas Informação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Contador | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Psicólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Analista de Informática | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Biólogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Químico | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Enfermeiro Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Agente de Saneamento - Técnico Segurança Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Pedagogo | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Médico Trabalho | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Telecomunicações | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Projetos | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Controle Automação | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Serviço Social | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Relações Públicas | FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Jornalista |

Q902328 Legislação Estadual

O empregado da COPASA/MG que tenha conhecimento de fato ilegal ou imoral

A

deve informar diretamente à Secretaria Estadual competente.

B

pode escolher se informa ou não a seus superiores ou à Comissão de Ética.

C

tem o dever de informar à imprensa.

D

tem o dever de informar a seus superiores ou à Comissão de Ética.

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Q902230

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902230 Legislação Estadual

As admissões no serviço público para o Estado de São Paulo são regulamentadas pela Lei Complementar n° 180/1978. Ela prevê a admissão por prazos indeterminados e por prazos certos e determinados. Em que situação é vetado o uso da admissão?

A

Para cargos de direção.

B

Em funções de natureza técnica.

C

Para a execução de serviços decorrentes de convênios.

D

Em funções de natureza transitória.

E

No caso de contratos regidos pela CLT.

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Q902217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902217 Legislação Estadual

Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual n° 10.294/1999. Na instrução do respectivo processo administrativo, decidiu-se pela intimação de Ísis para fornecimento de informações e de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada, Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante

A

implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.

B

resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, e Ísis perderá o direito de recorrer se a decisão lhe for desfavorável.

C

não impede o andamento do processo, que será julgado com as provas e os documentos existentes, mas Ísis poderá recorrer da decisão, se esta lhe for desfavorável.

D

não afetará o andamento do processo, que continuará seu regular trâmite até decisão final.

E

acarretará a exclusão de Ísis do processo, e o Ministério Público deverá assumir o lugar da denunciante para a continuidade do processo.

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Q902216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902216 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais é da competência privativa

A

do Presidente do Tribunal.

B

das Câmaras.

C

do Tribunal Pleno.

D

do Conselheiro relator.

E

da Procuradoria da Fazenda do Estado.

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Q902215

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902215 Legislação Estadual

Os processos referentes às contas do Governador do Estado, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão distribuídos

A

ao Vice-Presidente do Tribunal, que é o competente para conhecer dessa matéria.

B

por sorteio aleatório, que será realizado pelo Tribunal em sessão pública e aberta a todos.

C

pelo sistema de rodízio, a começar dos Conselheiros mais antigos.

D

por ato decisório do Presidente do Tribunal, que escolherá o Conselheiro relator.

E

ao Conselheiro que tiver menor número de processos a relatar no momento da distribuição.

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Q902212

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902212 Legislação Estadual

Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar n° 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá

A

mandar instaurar inquérito policial para apurar o ilícito penal e julgar as contas regulares.

B

determinar a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis na área penal e julgar as contas regulares com ressalvas.

C

remeter ofício ao juiz criminal para as providências cabíveis a respeito do ilícito penal e julgar as contas irregulares.

D

ordenar a extração de cópias e enviar à autoridade policial para a devida apuração do ilícito penal e julgar as contas regulares com ressalvas.

E

abrir processo administrativo para apuração de responsabilidade sobre o ilícito penal, remetendo as conclusões ao Ministério Público e julgar as contas irregulares.

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Q902201

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902201 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que

A

não caberá recurso.

B

caberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia.

C

caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.

D

o interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria.

E

caberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva.

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Q902198

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902198 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética:

A diretoria da ARSESP, composta por 5 diretores, no exercício de suas funções, tomou uma decisão colegiada que veio a causar prejuízos à Agência. No entanto, Perseu, um dos diretores, estava ausente da reunião na qual foi tomada a decisão e não declarou, oportunamente, seu desacordo com o decidido. E Hércules, outro diretor, embora presente, amparado no Regimento Interno, havia manifestado formalmente seu desacordo com essa decisão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar n° 1.025/2007, no tocante à responsabilidade da Diretoria, é correto afirmar que

A

todos os diretores deverão responder solidariamente pela decisão que causou prejuízo à Agência.

B

apenas Perseu não será responsabilizado pela decisão, porque estava ausente da reunião, mesmo que não tenha se manifestado.

C

Perseu e Hércules não poderão ser responsabilizados, sendo responsáveis solidários apenas os três outros diretores.

D

nenhum diretor responderá pela decisão, uma vez que esta foi tomada pelo órgão colegiado, devendo apenas a ARSESP ser responsabilizada.

E

apenas Hércules não será responsabilizado pela decisão, em razão da discordância formal por ele manifestada.

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Q902143

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Provas: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Economista | FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q902143 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

A

A empreitada por preço global corresponde à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

B

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

C

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que é dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

D

Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens, serviços e obras comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital com base nas especificações usuais praticadas no mercado.

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Q902082

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador | UERR - 2018 - SETRABES - Contador | UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q902082 Legislação Estadual

Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

A

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B

data, hora e assinatura do requerente ou de seu representante.

C

domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

D

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

E

identificação do interessado ou de quem o represente.

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Q902075

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador | UERR - 2018 - SETRABES - Contador | UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q902075 Legislação Estadual

Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016, são objetivos e princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, exceto:

A

possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas atribuições.

B

instituir perspectivas de mobilidade dos servidores na respectiva série de classes e referências, mediante progressão horizontal e vertical.

C

motivar o servidor à prestação de serviços públicos de excelência mediante o reconhecimento com valorização profissional e remuneratória condizente com os resultados alcançados.

D

proporcionar o desenvolvimento profissional do servidor na carreira, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço coletivo.

E

organizar o escalonamento dos cargos tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus de responsabilidade e de experiências profissionais requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições.

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Q902074

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador | UERR - 2018 - SETRABES - Contador | UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q902074 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, são formas de provimento de cargo público, exceto:

A

investidura e posse.

B

nomeação e promoção.

C

readaptação e reversão.

D

aproveitamento e reintegração.

E

recondução e nomeação.

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Q902073

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador | UERR - 2018 - SETRABES - Contador | UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q902073 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Roraima prevê expressamente como um direito social, exceto:

A

o lazer.

B

a educação.

C

a saúde.

D

o trabalho.

E

o transporte.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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