Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 378

Q937794

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937794 Legislação Estadual

No que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto n° 4.852, de 1997, dispõe que

A

esta compõe-se de grande parte das informações, impressas e encadernadas, necessárias e suficientes à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS e do IPI, bem como outras de interesse do contribuinte.

B

o contribuinte deve utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, dentre outros.

C

as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura do contribuinte, ou seu representante legal, autenticada em cartório por verossimilhança, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD.

D

a EFD é obrigatória para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS optante pelo Simples Nacional a partir do início de sua atividade.

E

o contribuinte dispensado da EFD pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Gerência de Informações Econômico-Fiscais − GIEF − da Secretaria da Fazenda, hipótese em que terá 20% de desconto no imposto a recolher.

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Q937793

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937793 Legislação Estadual

Para fins de incidência do ICMS, conforme o Decreto n° 4.852, de 1997, equipara-se à saída para o exterior a

A

remessa de mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a outro estabelecimento da mesma empresa.

B

prestação de serviço de transporte vinculada a operação de recebimento de insumos, que depois de processados, serão exportados para o exterior.

C

remessa e o retorno de mercadoria para industrialização, em estabelecimento localizado no Estado, quando o produto resultante se destinar a exportação.

D

remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém geral localizados no Estado.

E

remessa de mercadoria para empresa comercial exportadora, desde que localizada em outro Estado.

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Q937792

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937792 Legislação Estadual

O Decreto n° 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece que

A

não-incidência é a situação que não está contemplada no campo de incidência do imposto ou aquela que a lei elegeu como não sujeita à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

B

o imposto não incide sobre a operação que destine mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado, a outro Estado.

C

o imposto incide sobre a operação que destine a outro Estado petróleo e lubrificante dele derivado, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

D

o imposto incide sobre a operação de saída de bem em comodato para destinatário localizado neste Estado.

E

o imposto não incide sobre operações com ouro, jornal e leitor de livro digital.

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Q937790

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937790 Legislação Estadual

Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, o ICMS incide sobre

A

o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, exceto em bares, restaurantes e estabelecimentos de diversão noturna.

B

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, pelo valor total das mercadorias e serviços, salvo na hipótese em que a Lei Complementar n° 87, de 1996, expressamente os sujeitar apenas à incidência do ISS.

C

prestações de serviços de transporte internacional, interestadual, intermunicipal, e intramunicipal por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

D

a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por não contribuinte.

E

a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, de petróleo e combustíveis gasosos dele derivados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

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Q937788

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937788 Legislação Estadual

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras atinentes às intimações e às formas como elas devem ser feitas. De acordo com a citada Lei,

A

a parte sempre será intimada das decisões proferidas no processo administrativo tributário.

B

a intimação pode ser feita por meio de carta registrada, com aviso de recepção, e é considerada feita ao sujeito passivo 7 dias após a data da entrega dela à agência postal, sempre que o aviso de recepção for omisso quanto à data de seu recebimento, e o correio não tiver informado, por via eletrônica, a data de seu recebimento.

C

todas as formas de intimação nela previstas são alternativas e não estão sujeitas a ordem de preferência.

D

a intimação é feita por meio de comunicação enviada ao domicílio tributário eletrônico (DTE) e é considerada feita na data de acesso à comunicação ou sete dias após a data da postagem, caso não acessada nesse período.

E

a intimação feita por meio de ciência direta à parte é provada com sua assinatura, e é considerada feita no primeiro dia útil seguinte à data do respectivo ciente.

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Q937787

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937787 Legislação Estadual

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras a respeito das partes processuais e da capacidade processual. De acordo com as regras desta Lei,

A

durante a sessão de julgamento, o sujeito passivo, desde que representado por profissional advogado, têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT.

B

ao sujeito passivo, representado ou não por profissional advogado, ou ao seu representante, é facultada vista do processo, fora do recinto da repartição, na fluência dos prazos recursais.

C

durante a sessão de julgamento, o Representante Fazendário têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT.

D

a Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Procuradoria Geral do Estado.

E

a vista do processo fora do recinto da repartição será aberta por termo lavrado nos autos, e o prazo improrrogável de 5 dias, para restituição dos autos, começará a fluir no primeiro dia útil posterior àquele consignado no referido termo.

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Q937786

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937786 Legislação Estadual

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de prazos, que constituem elemento fundamental de qualquer trâmite processual. De acordo com esta Lei,

A

os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o do vencimento.

B

a parte não pode renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

C

a prática do ato, antes do término do prazo respectivo, não implica desistência do prazo remanescente.

D

o curso do prazo processual se interrompe, anualmente, nos dias compreendidos entre 15 de dezembro e 15 de janeiro.

E

não se considera dia de expediente normal, para fins de início e encerramento de contagem de prazo processual tributário, aquele que se encerra antes da hora normal, na repartição em que se deva praticar o ato.

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Q937785

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937785 Legislação Estadual

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013) traz diversas disposições sobre os Deveres da Administração Fazendária. A respeito dessas disposições,

A

a Administração pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.

B

é permitido à Administração pública, em casos de extrema urgência, assim entendida a ocorrência de flagrante infracional ou continuidade de ação fiscal realizada em outro contribuinte, dar início à fiscalização, após 24 (vinte e quatro) horas da expedição de ordem de fiscalização.

C

os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, inclusive aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização.

D

sempre serão fornecidos aos contribuintes cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues às Autoridades Fiscais, independente de prévia solicitação.

E

todas as decisões administrativas serão fundamentadas em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade relativa.

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Q937784

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937784 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a

A

exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.

B

faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.

C

presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.

D

fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito em dívida ativa.

E

possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.

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Q937783

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937783 Legislação Estadual

No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte

A

apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.

B

aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.

C

apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.

D

identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.

E

disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

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Q937782

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937782 Legislação Estadual

Considerando a expressa disposição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), considere as seguintes assertivas:

I. É direito do contribuinte ter conhecimento e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos de seu interesse, que se encontrem em poder da Administração pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente à espécie.

II. É direito do contribuinte a eliminação parcial de dados falsos e/ou obtidos por meios ilícitos.

III. É direito do contribuinte a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

IV. O prazo do procedimento de fiscalização não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, por despacho fundamentado da autoridade responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q937781

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937781 Legislação Estadual

São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:

A

Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.

B

Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos.

C

Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que pode ser remunerada de acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.

D

Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo contencioso.

E

Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

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Q937780

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937780 Legislação Estadual

Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei n° 11.651/2011):

A

Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título.

B

O IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo esteja licenciado neste Estado.

C

É sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendador, no caso de arrendamento mercantil.

D

É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador posterior ao tempo de sua aquisição.

E

O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.

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Q937723

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937723 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,

A

é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário público estadual ou federal.

B

o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste.

C

o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu cônjuge, também servidor público estadual.

D

é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer suas funções.

E

inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.

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Q937275

Q937275 Legislação Estadual

A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A

A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas.

B

O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate.

C

As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

D

Não é admitido o processo simbólico de votação.

E

Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.

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Q937274

Q937274 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:

A

Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

B

São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.

C

Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.

D

Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

E

Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.

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Q937272

Q937272 Legislação Estadual

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,

A

poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas.

B

a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.

C

o quorum é a exigência de número mínimo de Deputados Distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.

D

a sanção ou veto apresentados pelo Governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o Governador para sanção ou veto.

E

o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

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Q937271

Q937271 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

A

o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.

B

o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.

C

havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

D

a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.

E

o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.

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Q937266

Q937266 Legislação Estadual

Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fiscalização dos recursos públicos destinados, por meio da Pasta, a organizações não governamentais, bem como sobre a relação de cargos em comissão ocupados e vagos no referido órgão. Diante do que dispõe a Lei Distrital 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal,

A

caberá aos interessados apresentar justificativa para o requerimento de informações referentes à relação de cargos em comissão, por se tratar de informações de caráter personalíssimo, cabendo, por outro lado, a administração informar, em prazo não superior a vinte dias, o local e o modo para se realizar a consulta aos dados referentes à fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não governamentais.

B

os requerimentos deverão ser respondidos no prazo máximo de trinta dias, sob pena de crime de responsabilidade do Secretário de Estado respectivo, devendo as respostas conter informações precisas e, quando necessário, ser respaldadas com relatórios, tabelas, quadros informativos e demais documentos afetos aos questionamentos.

C

as informações referentes aos cargos em comissão devem ser disponibilizadas independentemente de requerimento, ao passo que as referentes ao repasse de recursos públicos a organizações não governamentais não poderá ser fornecida antes de 5 anos, por serem classificadas pela lei como reservadas, uma vez que podem pôr em risco a condução de negociações ou relações internacionais do País.

D

trata-se de informações que devem ser divulgadas independentemente de requerimento, cabendo ao órgão da Administração utilizar, para sua divulgação, sítios oficiais na Rede Mundial de Computadores – Internet, devendo ser informados aos requerentes o lugar e a forma pela qual se pode consultar, obter ou reproduzir as informações requeridas, desonerando o órgão de seu fornecimento direto, salvo se os requerentes declararem não disporem de meios para a realização de tais procedimentos.

E

os pedidos, para serem atendidos, devem conter a identificação do requerente, com a indicação de nome completo, do número de qualquer documento oficial e da informação de contato, ademais de ser facultado aos interessados a inclusão de endereço eletrônico para o recebimento das informações solicitadas, sendo vedado, no entanto, serem os requerimentos formulados por menor de idade.

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Q937265

Q937265 Legislação Estadual

Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.

Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é

A

cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.

B

cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

C

cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

D

cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.

E

incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

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