Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

De acordo com a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público estadual, entre outros,

Considerando-se o que determina a Lei n° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é correto afirmar que o servidor estável aprovado em outro concurso público

Nas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, define a sua abrangência em relação aos servidores

Sobre o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco - COSCIP, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos casos em que as antecâmaras forem formadas por balcões, varandas ou terraços, devem ter guarda-corpo de material incombustível e não vazado, com altura mínima de 1,10 m.

II. As antecâmaras, quando não constituídas por balcões, varandas ou terraços, devem ser dotadas de dutos de ventilação e exaustão de gases.

III. O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no exercício da fiscalização que lhe compete por força de lei, e através do seu órgão de atividades técnicas, pode aplicar multas e isolamentos, como penalidade, devendo atribuir as interdições e embargos ao Ministério do Trabalho e Emprego – Tem.

IV. Nos casos de edifícios em construção, as escadas deverão ser construídas concomitantemente com a execução da estrutura, permitindo facilmente evacuação da população da obra.

V. Nos casos de escadas enclausuradas e à prova de fumaça, são admitidos degraus em leque, desde que o comprimento dos patamares seja, no mínimo, igual à largura da escada.


Estão CORRETAS, apenas,

Com base na Lei Municipal n° 10.625, de 19/12/2002, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Postos de abastecimento de combustível e serviços são empreendimentos com grande potencial de impacto ambiental. Considerando a Lei Municipal n° 8.681, de 11/07/1995, o Decreto Municipal n° 971, de 13/11/1995, e a Portaria Municipal n° 015, de 25/03/2012, acerca do processo de licenciamento ambiental e suas condicionantes aplicadas a esse tipo de empreendimento, assinale a alternativa correta.

Sobre o Decreto Municipal n° 362, de 11/04/2018, que estabelece diretrizes acerca das condicionantes aplicáveis aos licenciamentos ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os empreendimentos potencialmente poluidores e capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ao Relatório Ambiental Prévio (RAP) e ao Licenciamento Completo (LP, LI e LO), comportam condicionantes ambientais.

( ) A compensação ambiental é uma das condicionantes ambientais que pode ser tomada no caso em que não houver outras medidas possíveis, e o seu cálculo considera o balanço entre os impactos ambientais positivos e negativos do empreendimento em análise.

( ) Medidas mitigadoras corretivas são ações tomadas após a ocorrência do impacto, com o objetivo de controlá-lo e revertê-lo a níveis mais baixos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Decreto Municipal n° 983, de 26/10/2004, considere as seguintes afirmativas:

1. Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são responsáveis pelo acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem, transformação, reaproveitamento e disposição final dos seus resíduos.

2. Compete ao Município de Curitiba a remoção de resíduos domiciliares recicláveis gerados nas habitações unifamiliares, executada de maneira regular na quantidade máxima de 1.000 litros por semana.

3. Compete ao Município de Curitiba a remoção de resíduos sólidos orgânicos de qualquer natureza, gerados em unidades prestadoras de serviços da saúde de pequeno porte, no volume semanal de até 600 litros.

4. Empreendimentos comerciais de grande porte e indústrias químicas deverão elaborar e submeter ao órgão ambiental os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), de acordo com termo de referência específico estabelecido pelo Município.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal n° 7.833, de 19/12/1991, dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências. Acerca de aspectos gerais dessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Conselho Municipal do Meio Ambiente tem a finalidade de assessorar, estudar e propor as diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente.

( ) O Fundo Municipal do Meio Ambiente é constituído por meio de recursos fixos oriundos de dotações orçamentarias.

( ) A Educação Ambiental é instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente, sendo promovida junto às entidades e associações ambientalistas, na rede municipal de ensino e em outros segmentos da sociedade pertinentes.

( ) Como atribuições dos funcionários públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental, destacam-se: realizar vistorias, verificar a observância das normas e padrões ambientais, estabelecer normas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente, lavrar notificações e auto de infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74/2018, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), o trabalho com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vem acontecendo desde 1998, por intermédio do Núcleo de Tecnologia Educacional (NTE), denominado atualmente de Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).

Analise as afirmativas abaixo sobre o uso de Tecnologias e Mídia-Educação, conforme consta na Proposta Curricular da Rede Municipal e Ensino de Florianópolis.

1. O Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM) constituiu-se como espaço de formação incontínua voltada para o uso pedagógico das TIC na educação, visando preparar professores e estudantes para atuarem criticamente com essas tecnologias, na abordagem do campo da Mídia-Educação.

2. As práticas pedagógicas envolvendo as TIC, desde o início, foram respaldadas pelas Diretrizes do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (PROINFO/MEC), e mais tarde, em 2007, pela Carta de Florianópolis para Mídia-Educação 12 e pela Lei Municipal n° 8623, de 2 de junho de 2011, que dispõe sobre a implantação da Educação para Mídia nas escolas municipais de Florianópolis.

3. Uma das propostas da Carta de Florianópolis para Mídia-Educação é […] desestimular as diferentes formas de inserção da Mídia-Educação na escola e na comunidade, não fortalecendo as redes de observação da produção cultural de mídia para a infância e a juventude e das experiências escolares.

4. Concordando com a Carta de Florianópolis para Mídia-Educação, a Lei n° 8623/2011 estabelece como objetivo principal orientar e estimular a criticidade das crianças e dos jovens no que se refere à influência da mídia em se tratando de sexualidade, violência, uso de drogas, desejos de consumo, padrões estéticos e sociais em relação a gênero, crença, classe social e etnia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Estadual de Cultura do Ceará foi instituído a partir da Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016 para orientar a gestão de políticas culturais no Estado a médio e longo prazo. Considerando essa afirmativa, assinale a opção que apresenta exemplos de objetivos estabelecidos por esse instrumento.

Considerando os grupos ocupacionais do quadro geral de provimento efetivo do poder executivo, previstos pela Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, preencha a segunda coluna de acordo com a primeira:

Assinale a alternativa que indica a associação correta:

A emenda nº 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre