Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 305

Q1813896

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia |

Q1813896 Legislação Estadual

O Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal (SINJ-DF) é resultado da iniciativa colaborativa de bibliotecas especializadas em informação jurídica e legislativa no Distrito Federal. Tendo em vista os propósitos e as regulamentações desse sistema, julgue o próximo item.
O SINJ-DF tem por objetivo coletar, organizar, processar, armazenar em base de dados única, recuperar e distribuir dados e informações de normas jurídicas do Distrito Federal.

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Q1813750

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813750 Legislação Estadual

Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,

A

tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.

C

terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.

D

será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.

E

em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.

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Q1813075

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813075 Legislação Estadual

No início de seu mandato, o vereador X salientou que, em obediência à Constituição Federal, a Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011 afirma que cabe ao Poder Público realizar ações para que a população negra tenha igualdade de acesso ao ensino público, além de outros tantos atos destinados a valorizar a cultura do povo negro. Assinale a alternativa que NÃO estiver contida na Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011 quando se fala do direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer.

A

Uma das formas de promoção do acesso ao ensino público à população negra é por meio das ações afirmativas.

B

O ensino da capoeira deve ser oportunizado em escolas públicas e privadas.

C

Afirma textualmente a legislação que a promoção de políticas por meio do Poder Público que tratem da valorização de pintura do grafite deve desestimular artes que atentem contra costumes sociais consolidados.

D

As escolas públicas devem realizar palestras específicas em datas comemorativas de situações históricas da população negra.

E

Cabe ao Estado apoiar meios e espaços que desenvolvam atividades esportivas e de lazer à população negra.

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Q1812812

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812812 Legislação Estadual

Conforme o artigo 19 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA. Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

A

coordenar e controlar o cumprimento dos compromissos e obrigações financeiras assumidas pela entidade.

B

analisar e instruir processos administrativos sobre direitos e vantagens dos servidores.

C

avaliar a eficiência e eficácia das Coordenadorias de Segurança e Disciplina das Unidades de Recuperação Social.

D

angariar recursos para Fundo Penitenciário do Estado do Acre - FUNPENACRE.

E

garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social.

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Q1812811

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812811 Legislação Estadual

Conforme o artigo 17 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA. Compete à Gerência de Pessoal:

A

propor a implementação, ampliação e modernização da rede de comunicação operacional.

B

destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.

C

administrar o fluxo de caixa com o objetivo de demonstrar o comportamento das entradas e saídas de recursos.

D

apresentar propostas de construção, ampliação, reforma, melhoria predial e de acompanhamento de execução de obras.

E

acompanhar, analisar e promover estudos relativos ao quadro de pessoal e coordenar a implantação de programas de gestão de qualidade nos órgãos que compõem o IAPEN/AC.

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Q1812213

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812213 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir.

De acordo com a lei de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, caso a projeção seja classificada como de alto grau de acessibilidade, é dispensada a oferta mínima de vagas de veículos.

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Q1811511

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811511 Legislação Estadual

Sobre o direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer, previsto no Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 13.694/2011, do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público promoverá políticas e programas de ação afirmativa que assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros, em todos os níveis de educação, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado, ao mesmo tempo em que incentivará os estabelecimentos de ensino privado a adotarem tais políticas e programas.

B

O Estado poderá promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer ou, alternativamente, apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

C

Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições públicas e privadas de ensino deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

D

As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, independentemente do convite de negros para discorrer sobre os temas apresentados.

E

Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo obrigatória a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

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Q1811510

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811510 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado integram a administração indireta. Sobre estes entes, assinale a alterativa correta, de acordo com o previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A

As empresas públicas instituídas pelo Estado são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

B

Às sociedades de economia mista aplicam-se as regras atinentes às autarquias.

C

Às empresas públicas aplicam-se as normas pertinentes às sociedades de economia mista.

D

A criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta independe de lei específica.

E

A alienação do controle acionário de sociedade de economia mista depende de lei específica, mediante aprovação por maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa.

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Q1811056

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811056 Legislação Estadual

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme o artigo 19 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

A

destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.

B

verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas.

C

manter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação.

D

propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos.

E

implantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade.

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Q1811049

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811049 Legislação Estadual

Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Escola de Administração Penitenciária conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias (Art. 9º, inciso VI)

B

O FUNPENACRE tem a finalidade exclusiva de garantir o bem-estar dos presos, aprimoramento e humanizando o IAPEN/AC (Art. 23)

C

Compete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)

D

O Poder Judiciário disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento (Art. 33)

E

Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (Art. 31)

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Q1811033

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811033 Legislação Estadual

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A

Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)

B

Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)

C

Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)

D

O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)

E

Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

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Q1810932

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810932 Legislação Estadual

Segundo a Lei 12.124/93, analise as afirmativas a seguir:

I. O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

II. Progressão é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes, da carreira a que pertencer, obedecendo a critérios de merecimento.

III. Os servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada, quando da transmissão do cargo ou função por motivo de férias, devem proceder a inventário dos bens sob sua guarda, processos, inquéritos, expediente, sindicâncias e boletins, devendo o servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar cópias ao Delegado-Geral, ao Corregedor-Geral e ao Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1810931

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810931 Legislação Estadual

Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindicância, esta quando necessária.

B

Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para formação profissional ou aperfeiçoamento do servidor, promovidos gratuitamente pela Administração, serão de participação obrigatória e o resultado obtido pelo servidor será considerado por ocasião da avaliação especial de desempenho, tendo a reprovação caráter eliminatório.

C

O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.

D

O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório, será afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão do vínculo funcional, mesmo em caso de acumulação lícita.

E

Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até sentença passada em julgado.

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Q1810930

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810930 Legislação Estadual

Com base no que reza a Constituição do Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária. II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública. III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é constituído por autoridades e por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1810929

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810929 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau

A

não residir na sede do município onde exerça sua função, ou dela ausentar-se sem a devida autorização.

B

usar vestuário incompatível com o decoro da função.

C

tratar de interesse particular na repartição.

D

acionar desnecessariamente sirene de viatura policial.

E

exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema.

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Q1810928

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810928 Legislação Estadual

Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria-Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.

B

Os Conselhos de Justificação, de Disciplina e Processos Administrativos Disciplinares em trâmite nas corporações militares, na Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, e na Procuradoria Geral do Estado deverão continuar até sua conclusão, oportunidade em que, juntamente com os já arquivados nos últimos 5 (cinco) anos, deverão ser enviados para a Controladoria-Geral de Disciplina para as providências que couber, salvo os avocados pela Controladoria-Geral de Disciplina.

C

Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria-Geral de Disciplina deverão, se militares ou policiais civis, possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição.

D

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o Controlador-Geral de Disciplina poderá determinar diligências ou outras providências necessárias à adequada instrução, sem possibilidade de recurso; poderá ainda, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

E

Verificada a ocorrência de vício insanável da decisão, o Controlador-Geral de Disciplina ou o Governador declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração do novo processo.

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Q1810606

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista |

Q1810606 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 96/2006 do Município de Candelária, Ícaro, servidor público ativo do Município; Beatriz, servidora inativa, aposentada; Iara, servidora ativa comissionada e; Jonas, pensionista de servidor ativo são, respectivamente:

A

Segurado, não segurada, não segurada e segurado, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária.

B

Segurado, segurada, não segurada e segurado, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária.

C

Não segurado, segurada, não segurada e segurado, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária.

D

Não segurado, não segurada, não segurada e segurado, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária.

E

Segurado, segurada, não segurada e não segurado, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária.

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Q1810605

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista |

Q1810605 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei nº 410/2009 do Município de Candelária, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de serviço para fins de promoção, ter mais de:

A

Trinta faltas, mesmo que intercaladas no período, contraindo, neste caso, um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço que exceder a trinta.

B

Trinta faltas, exclusivamente contínuas no período, contraindo, neste caso, um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço que exceder a trinta.

C

Noventa faltas, mesmo que intercaladas no período, contraindo, neste caso, um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço que exceder a noventa.

D

Noventa faltas, exclusivamente contínuas no período, contraindo, neste caso, um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço que exceder a trinta.

E

Quinze faltas, exclusivamente contínuas no período, contraindo, neste caso, um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço que exceder a quinze.

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Q1810601

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista |

Q1810601 Legislação Estadual

Os membros das comunidades remanescentes de _________ serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à _________, incluindo melhorias nas condições _________, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, conforme previsto no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.694/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.

A

indígenas – educação – materiais

B

quilombos – saúde – ambientais

C

indígenas – saúde – educacionais

D

negros – saúde – ambientais

E

quilombos – educação – escolares

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Q1810600

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista |

Q1810600 Legislação Estadual

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em conversa com o Prefeito Municipal de Candelária, sugere a criação de uma microrregião composta pelos municípios de Candelária, Novo Cabrais, Vale do Sol e Vera Cruz. A proposta do Governador está amparada pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, segundo a qual, o Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções

A

públicas e privadas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

B

públicas e privadas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei ordinária, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

C

públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

D

públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei ordinária, instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

E

públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana e, mediante lei ordinária, aglomerações urbanas e microrregiões.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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