Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Pedro ingressou no Tribunal de Contas do Distrito Federal, em cargo efetivo, no ano de 2013, após aprovação em concurso público. Em março de 2020, ele sofreu um acidente automobilístico que o levou a óbito. Na data da morte, Pedro estava em atividade, era casado e tinha dois filhos, um de 10 anos de idade e outro de 15 anos de idade.
Considerando essa situação hipotética e as regras da legislação previdenciária vigente, julgue o item seguinte.
A viúva e os dois filhos de Pedro farão jus ao benefício da
pensão por morte a ser concedida pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Distrito Federal, cujo valor
deve ser equivalente a cem por cento da totalidade dos
valores recebidos, na data do óbito, a título de proventos pelo
falecido.
O RPPS do Distrito Federal regula o plano de custeio e benefícios de todos os servidores titulares de cargos efetivos, comissionados e temporários dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, incluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal, das suas autarquias e fundações e os militares e policiais civis do Distrito Federal.
Professor contratado para exercer cargo temporário junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal é considerado segurado obrigatório do RGPS.
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua
competência a outro, com exceção das matérias que sejam
de sua competência exclusiva.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia
legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão
legislativa.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/RJ podem ser julgados por infrações
administrativas pela assembleia legislativa, com pena que
pode levar à perda do cargo.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
A comissão permanente que cuida do orçamento da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá,
diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber
pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria,
sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado do Rio de Janeiro e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas deverá ser exercida pelo TCE/RJ, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No decurso de um processo administrativo, eventual recurso
interposto perante órgão incompetente não será conhecido,
mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à
autoridade competente.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano,
ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades ao TCE/RJ.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Para ser nomeado conselheiro do TCE/RJ, é necessário ser
brasileiro nato e satisfazer os seguintes requisitos: ter idade
entre trinta e cinco e setenta e cinco anos; possuir notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
ou de administração pública; e ter cumprido mais de dez anos
de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos ora mencionados.
Com base na Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.
Complete de acordo com o artigo 188, da Lei Orgânica de Silveiras: – Cabe ao Poder Público, bem como ___________________, assegurar à criança e ao adolescente, ao jovem, ao idoso e aos portadores de deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, a discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A Lei Orgânica de Silveiras, no seu Capitulo IV- Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento, determina:
I- O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.
II- A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo particular, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
III- Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo Município na forma da lei.
IV- É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Assinale a alternativa correta:
Complete:
Segundo a Lei Orgânica de Silveiras no seu ARTIGO 79 – A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de _____________úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
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