Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 285

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868173 Legislação Estadual

Em janeiro de 2020, Maria, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, completou cinco anos de efetivo serviço prestado ao Estado, em sua integralidade como policial civil.
Sabendo-se que, no ano de 2019, Maria gozou licença para tratamento de sua saúde por cem dias, com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980), Maria:

A

tem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por noventa dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença;

B

tem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por cem dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença;

C

tem direito à licença-prêmio, sem qualquer suspensão na contagem do prazo, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, e pode gozá-la integralmente, ou em períodos de um a dois meses;

D

não tem direito à licença-prêmio, diante do novo regime jurídico dos servidores públicos estaduais, por expressa previsão legal, haja vista que não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário;

E

não tem direito à licença-prêmio, haja vista que, durante o período aquisitivo do quinquênio, gozou licença para tratamento da saúde, havendo interrupção do prazo que volta a contar do zero a partir do término da licença.

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Q1868172

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868172 Legislação Estadual

Marta, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Oito meses depois, Marta conseguiu reunir provas novas e inequívocas de sua inocência e requereu revisão do processo administrativo.
A inspetora logrou êxito na mencionada revisão e obteve decisão administrativa deferindo seu reingresso na Polícia Civil, mediante:

A

reintegração, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;

B

ascensão, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;

C

aproveitamento, sem direito a ressarcimento do vencimento e vantagens, mas com reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;

D

readaptação, sem direito a ressarcimento do vencimento e vantagens, mas com reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;

E

reversão, sem direito a ressarcimento do vencimento e vantagens, mas com reconhecimento dos direitos ligados ao cargo.

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Q1868171

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868171 Legislação Estadual

Roberto, inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de forma livre e consciente, praticou ofensa física em serviço contra o inspetor de polícia José, lotado no mesmo setor, consistente em desferir três socos no rosto da vítima, causando-lhe as lesões corporais posteriormente descritas em auto de exame de corpo de delito, sem que estivesse presente qualquer causa de excludente de ilicitude.
Sem prejuízo das medidas criminais cabíveis, de acordo com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), após o devido processo administrativo disciplinar, Roberto está sujeito à pena de:

A

demissão, que prescreve juntamente com a prescrição do crime, e o curso do prazo prescricional disciplinar interrompe-se com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente;

B

demissão, que prescreve no prazo de cinco anos, e o curso do prazo prescricional disciplinar suspende-se com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente;

C

demissão, que prescreve no prazo de três anos, e o curso do prazo prescricional disciplinar não se suspende ou se interrompe com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente;

D

suspensão, que prescreve no prazo de três anos, e o curso do prazo prescricional disciplinar suspende-se com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente;

E

suspensão, que prescreve juntamente com a prescrição do crime, e o curso do prazo prescricional disciplinar não se suspende ou se interrompe com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente.

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Q1867218

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867218 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL.

A

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de publicidade e à aquisição e à locação de bens sempre dispensam licitação prévia.

B

Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a licitação é inexigível.

C

A realização de licitação é dispensável em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, com possibilidade de prorrogação dos respectivos contratos.

D

A contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, como o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, exige licitação.

E

Os contratos devem observar os princípios da obrigatoriedade, da força vinculante, da relatividade, do consensualismo, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e do adimplemento substancial e, quando a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos for prática rotineira de mercado e a imposição do prazo máximo de 5 (cinco) anos inviabilizar ou onerar excessivamente a realização do negócio, a duração do contrato poderá exceder o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

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Q1867215

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867215 Legislação Estadual

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) controla, fiscaliza, normatiza e padroniza os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado. Acerca da competência, da remuneração, do processo administrativo sancionatório e das penalidades aplicáveis aos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.

A

Ao prestador do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não compete controlar o consumo de água.

B

Os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são remunerados mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários dos serviços, sendo que a instituição das tarifas deve considerar apenas a remuneração adequada ao capital investido pelo prestador de serviços e a geração dos recursos necessários para realização dos investimentos.

C

Advertência e multa são penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela infração de normas legais, regulamentares ou contratuais. As infrações podem ser de natureza levíssima, leve, moderada, grave e gravíssima, mas a fixação do valor da multa independe da gravidade da infração.

D

O auto de infração inaugura o processo administrativo punitivo e, após exaurido o prazo de apresentação de defesa pela concessionária do serviço público e realizadas as eventuais diligências probatórias solicitadas, a Câmara de Julgamento da Agepan, por decisão irrecorrível, poderá anular, reformar ou ratificar o auto de infração.

E

O processo administrativo sancionatório por violação de regra legal ou regulamentar pode ser suspenso pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Agepan e o prestador dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta, o prestador de serviços assume compromissos no sentido de elidir as não conformidades constatadas nas ações de fiscalização e aprimorar a qualidade e eficiência dos serviços oferecidos aos usuários, com a estipulação de obrigações e penalidades pelo descumprimento das obrigações firmadas.

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Q1867142

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867142 Legislação Estadual

Emendas na Constituição do Estado de Goiás, promulgada em 1989, poderão ser propostas:

A

por um quinto, no mínimo, dos deputados estaduais.

B

pelo secretário de Estado da Casa Civil.

C

por mais da metade das câmaras municipais do estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

pelos cidadãos, subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado do estado em vinte municípios.

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Q1866753

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866753 Legislação Estadual

Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta.

A

Não se admite a contagem fictícia do tempo de contribuição, salvo quando correspondente à averbação de tempo não usufruído relativo a licença-prêmio.

B

É proibido que o procurador do estado do Ceará se filie concomitantemente ao regime geral de previdência social, como segurado obrigatório.

C

É permitida a reversão do inativo ao cargo de procurador do estado, exceto se tiver atingido a idade limite prevista para aposentadoria compulsória.

D

Aplicam-se ao procurador que ingressar no regime próprio do estado as mesmas regras previdenciárias dos segurados do regime geral de previdência social.

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Q1866713

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866713 Legislação Estadual

Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o

A

grau de culpa.

B

arrependimento do infrator.

C

local da infração.

D

menor grau de compreensão do infrator.

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Q1866687

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866687 Legislação Estadual

Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.

A

São inconstitucionais as normas estaduais que definem o critério espacial e quantitativo para a cobrança do IPVA, considerada a competência da União para a edição de normas gerais relativas ao imposto.

B

No caso, poderá o estado do Ceará, mediante despacho da autoridade administrativa daquele ente federado, remitir os créditos tributários alusivos aos créditos de IPVA anteriores à alienação que não foram pagos, quando Lucas era o proprietário.

C

Relativamente ao exercício no qual a venda foi realizada, ausente a comprovação do recolhimento do IPVA para o estado de Minas Gerais, o fato gerador será a data de aquisição do veículo por José, para fins de cobrança pelo estado do Ceará.

D

Continuará sendo competente para exigir o recolhimento do IPVA o estado de Minas Gerais, considerada a manutenção do registro e licenciamento do veículo naquele ente federado, ainda que José seja domiciliado no estado do Ceará.

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Q1866148

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866148 Legislação Estadual

Texto associado

Internet: <senado.leg.br> (com adaptações)

Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), representada na imagem anterior, julgue o item seguinte.

A demarcação da espacialidade da RIDE foi estabelecida pela Lei Complementar n.º 94, de 1998, mas os possíveis desmembramentos e a consequente criação de novos municípios no interior dessa espacialidade só foram previstos mais de uma década depois, por meio do Decreto n.º 7.469, de 2011.

Certo

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Q1866147

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866147 Legislação Estadual

Texto associado

Internet: <senado.leg.br> (com adaptações)

Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), representada na imagem anterior, julgue o item seguinte.

O Conselho Administrativo da RIDE tem a função de coordenar as atividades desenvolvidas nessa região integrada, para atender aos seus habitantes em ações voltadas, entre outros fins, ao desenvolvimento regional, à minimização das desigualdades, à integração e à unificação de serviços públicos comuns e à execução de programas e projetos de interesse da RIDE.

Certo

Errado

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Q1866143

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866143 Legislação Estadual

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 932/2017), julgue o item seguinte.
O Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal possui caráter contributivo e é de filiação obrigatória para todos os titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, bem como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Certo

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Q1866142

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866142 Legislação Estadual

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 932/2017), julgue o item seguinte.
Servidor nomeado para exercer cargo em comissão no Tribunal de Contas do Distrito Federal é considerado segurado obrigatório do RPPS/DF.

Certo

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Q1866138

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866138 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar distrital n.º 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), julgue o item a seguir.
Foi declarado inconstitucional o dispositivo oriundo de emenda parlamentar que acrescentou ao art. 48 da Lei Complementar distrital n.º 769/2008 a previsão de elevação do piso mínimo da aposentadoria proporcional de 1/3 da remuneração para 40% dos valores correspondentes ao que seria a aposentadoria com proventos integrais.

Certo

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Q1866085

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866085 Legislação Estadual

Texto associado

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução de um contrato em determinada secretaria de Estado. O TCDF encaminhou a denúncia a essa secretaria, onde, após os trâmites habituais, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). Durante o trâmite desse processo, o servidor denunciado requereu desistência do estágio probatório e recondução ao cargo que antes ocupava, o que foi indeferido. Finalizado o PAD, o servidor foi punido, no entanto ele ajuizou ação judicial contra tal decisão, alegando nulidades no procedimento e pretendendo sua anulação ou, no mérito, a revisão da penalidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.

Certo

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Q1866084

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866084 Legislação Estadual

Texto associado

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução de um contrato em determinada secretaria de Estado. O TCDF encaminhou a denúncia a essa secretaria, onde, após os trâmites habituais, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). Durante o trâmite desse processo, o servidor denunciado requereu desistência do estágio probatório e recondução ao cargo que antes ocupava, o que foi indeferido. Finalizado o PAD, o servidor foi punido, no entanto ele ajuizou ação judicial contra tal decisão, alegando nulidades no procedimento e pretendendo sua anulação ou, no mérito, a revisão da penalidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
Apesar de a denúncia ter sido anônima, foi válida a instauração de PAD contra o servidor, desde que devidamente motivada e com amparo em prévia investigação ou sindicância.

Certo

Errado

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Q1866079

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866079 Legislação Estadual

Texto associado

Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (GDF) responsável por infrações de trânsito.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.

A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.

Certo

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Q1866078

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866078 Legislação Estadual

Texto associado

Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (GDF) responsável por infrações de trânsito.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
Por ter sido dirigido a órgão do GDF, esse pedido de informação deve conter, obrigatoriamente, motivação e comprovação de residência no Distrito Federal, sob pena de indeferimento.

Certo

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Q1865878

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865878 Legislação Estadual

Servidor público do estado do Ceará, que, no exercício da função, cometer ilícito poderá ser responsabilizado na esfera civil, se causar prejuízo

A

a terceiros, caso a conduta seja comissiva e dolosa, e não culposa.

B

a terceiros, por conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.

C

para o patrimônio do estado, caso a conduta seja comissiva e dolosa, e não culposa.

D

a terceiros, por conduta dolosa ou culposa comissiva, e não omissiva.

E

para o patrimônio do estado, por conduta dolosa ou culposa comissiva, e não omissiva.

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Q1865876

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865876 Legislação Estadual

Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, três deputados encontram-se nas seguintes situações.

I Lucas deixou de comparecer a sessão legislativa do ano de 2019, a terça parte das sessões ordinárias, sem justificativa.

II João teve seus direitos políticos suspensos.

III Alfredo foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.

Nesses casos hipotéticos, com base na Constituição do Estado do Ceará, poderá(ão) sofrer perda ou suspensão automática do mandato, declarada pela mesa da assembleia legislativa,

A

Lucas, João e Alfredo.

B

somente João e Alfredo.

C

C somente Alfredo e Lucas.

D

somente Lucas e João.

E

somente Lucas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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