Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 217

Q2018088

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018088 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Município de Goianésia, assinale a alternativa correta, a respeito dos tributos municipais.

A

Os impostos sempre terão, necessariamente, caráter pessoal.

B

Taxas e impostos podem ter sobreposição de base de cálculo.

C

A instituição de taxa é matéria submetida a reserva legal em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

D

A competência tributária da União ou do estado não derroga a instituição, pelo município, de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

E

O município pode instituir contribuição a ser cobrada de toda a sociedade para custeio da previdência dos servidores da Administração.

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Q2018087

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018087 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goianésia, a permissão, pelo prefeito, de usar bens públicos dá-se mediante

A

instrução normativa.

B

decreto.

C

resolução.

D

portaria.

E

circular.

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Q2018086

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018086 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, é competência do presidente da Câmara Municipal

A

vetar decretos legislativos.

B

promulgar leis em geral.

C

solicitar, unilateralmente, ao Poder Executivo estadual ou federal a intervenção no município.

D

representar a Câmara estritamente em juízo.

E

interpretar e dar cumprimento ao Regimento Interno.

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Q2017893

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017893 Legislação Estadual

Tendo como referência a Lei Municipal n.^o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A

O servidor não perderá nenhuma remuneração se, a despeito de atraso superior a sessenta minutos, fizer compensação de horário.

B

O servidor perderá a integralidade da remuneração mensal se a penalidade de suspensão aplicada a ele for substituída por multa.

C

O servidor perderá a integralidade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de prisão.

D

O servidor perderá a metade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de decisão judicial provisória.

E

O servidor não perderá nenhuma remuneração por saídas antecipadas que não excederem noventa minutos.

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Q2017892

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017892 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal n.^o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A

O secretário de administração dá posse aos ocupantes de cargos de chefia da administração.

B

Os ocupantes de cargos de chefia dão posse aos servidores do Poder Executivo em geral.

C

O secretário de administração dá posse aos servidores em geral do Poder Executivo, exceto nos cargos de chefia.

D

O chefe do Poder Legislativo dá posse aos servidores desse Poder.

E

O chefe do Poder Executivo dá posse ao chefe do Poder Legislativo.

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Q2017891

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017891 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Municipal n.^o 3.142/2014, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é aquele que possui denominação própria e atribuições específicas, ainda que seja não remunerado.

B

Carreira é o conjunto de classes e de referências de um cargo a que o servidor ascende por meio de progressão necessariamente vertical.

C

Qualificação profissional é o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para a ocupação e o desempenho de cargo público.

D

Correlação dos cargos representa a transformação de cargos existentes em cargos propostos, considerando-se a área de atuação e as especificidades da função.

E

Servidor público é o titular de cargo público efetivo, sob regime estatutário, de qualquer um dos três Poderes municipais.

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Q2006423

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006423 Legislação Estadual

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece em seu texto que “O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado”. Considerando essa previsão constitucional, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse rol de competências.

A

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a da concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

Prestar as informações solicitadas, pela Assembleia Legislativa ou suas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

Se verificada a ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

E

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, através de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios ou outras entidades.

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Q2002290

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002290 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta um tributo que integra a competência tributária do estado da Bahia, expressamente previsto no Código Tributário do Estado da Bahia (Lei n.^o 3.956/1981).

A

tarifa de limpeza pública

B

imposto sobre exportação

C

contribuição de serviço de iluminação pública

D

taxa pelo exercício de polícia

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Q2001348

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q2001348 Legislação Estadual

Considerando-se a Lei Estadual nº 6.503/1972, analisar os itens abaixo:
I. As indústrias a se instalarem no território do Estado ficam desobrigadas a submeter à Secretaria da Saúde o plano completo do lançamento de resíduos líquidos, visando evitar os inconvenientes da poluição e da contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e da atmosfera.

II. A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições que tragam desvantagens à saúde, ao bemestar e à estética.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2001347

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q2001347 Legislação Estadual

Em conformidade com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, são medidas preventivas destinadas a evitar ou a impedir o surto e a propagação de doenças transmissíveis:

I. Interromper ou dificultar a transmissão de doenças.

II. Proteger convenientemente os suscetíveis às doenças transmissíveis.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1999989

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999989 Legislação Estadual

Em relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.

A

A impugnação, dirigida ao Conselho de Contribuintes, deverá ser apresentada dentro do prazo de trinta dias da intimação do contribuinte.

B

A intimação do sujeito passivo dos atos do PTA somente poderá ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo vedada a intimação pessoal e por via de diário oficial.

C

A inobservância dos prazos do PTA pela Administração Pública acarretará a nulidade do auto de infração, devendo, ainda, ser apurada a responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.

D

Cabe recurso de revisão à Câmara Especial, no prazo de 15 dias, contados da intimação do acórdão da decisão da Câmara de Julgamento.

E

Cabe recurso de revista ao colegiado da Câmara de Julgamento da decisão que resolver sobre incidente processual, reclamação, pedido de produção de prova, cancelamento ou redução de multa isolada, no prazo de 5 dias.

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Q1999986

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999986 Legislação Estadual

Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
( ) Compete ao Advogado-Geral do Estado determinar a não constituição do crédito tributário, em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública.
( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q1999985

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999985 Legislação Estadual

Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre

A

a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto.

B

a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

C

a saída de mercadoria em hasta pública.

D

a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado.

E

operação com livros apresentados em mídia eletrônica.

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Q1998959

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998959 Legislação Estadual

À luz do Decreto Estadual nº 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração), as possíveis condutas que violem esse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, de ofício ou em razão de denúncias, e poderão resultar em

A

censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.

B

advertência ou suspensão.

C

repreensão ou demissão.

D

advertência ou censura ética.

E

multa ou suspensão.

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Q1998957

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998957 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETO

A

a proteção dos direitos humanos.

B

a indelegabilidade das atribuições funcionais.

C

a resolução pacífica de conflitos.

D

o uso proporcional da força.

E

a divisibilidade da investigação policial.

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Q1998956

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998956 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O servidor público não aprovado no estágio probatório será _______________ ou, se estável, _____________ ao cargo anteriormente ocupado.

A

demitido / reconduzido

B

demitido / reintegrado

C

exonerado / reintegrado

D

exonerado / reconduzido

E

substituído / readaptado

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Q1998901

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998901 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

B

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

C

No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q1998833

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998833 Legislação Estadual

Crimes de responsabilidade são uma série de condutas ilícitas que só podem ser cometidas por um agente político. Sobre os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por atos do Governador do Estado, considerando a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal e contra a Constituição Estadual.

B

O Governador ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

C

O Governador ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E

O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q1998831

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998831 Legislação Estadual

A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Considerando o exposto na Constituição Estadual sobre a Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos derivados da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.

B

Aos Procuradores dos estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria.

C

O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e membros da Defensoria Pública Estadual em todas as suas fases.

D

À Procuradoria-Geral, por ser essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.

E

O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado após aprovação em concurso de provas e títulos, devendo ser brasileiro maior de trinta e cinco anos, advogado, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

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Q1998689

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998689 Legislação Estadual

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) face à Constituição Federal tem sua regulamentação na Lei nº 9.868/1999, ao passo que a Constituição do Estado de Santa Catarina (CESC), nos Arts. 84 e 85, faz menção à tal ação, entretanto, em nível estadual. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

A ação direta de inconstitucionalidade, ao revés da ação direta de constitucionalidade, não tem preferência para julgamento pelo Tribunal de Justiça.

B

Dentre os legitimados à propositura de ADI na CESC encontram-se o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral do Estado.

C

A CESC prevê a exigência de quórum de dois terços dos membros do TJSC ou dos membros de seu órgão especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal face à Constituição do Estado.

D

Em nível estadual, a CESC confere legitimidade às associações representativas de classe ou da comunidade para a propositura de ADI, desde que se trate de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual.

E

Em Santa Catarina, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Legislativa da Assembleia ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderão o texto impugnado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

Foram encontradas 13.435 questões