O artigo 12 da Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece uma hierarquia de fontes para a aplicação da legislação tributária municipal na ausência de disposição expressa. Considerando os limites constitucionais e legais da interpretação e aplicação do direito tributário, analise o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa correta:

A Prefeitura de Ilhota, diante de uma lacuna na legislação tributária municipal sobre o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis com características ambientais especiais, busca um método de interpretação para o preenchimento dessa lacuna. O Fiscal de Tributos Municipais propõe uma interpretação analógica baseada no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que contém disposições específicas para áreas de preservação ambiental, resultando em um aumento da carga tributária para esses imóveis urbanos.

Com base no artigo supramencionado e nos limites constitucionais, escolha a alternativa correta:

A Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece normas específicas para a concessão, suspensão e cancelamento de isenções tributárias. Com base nos artigos 174, 175 e 176 da referida lei e nos princípios gerais do direito tributário, julgue a situação a seguir:

A empresa Alfa, beneficiária de isenção fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido a sua atuação em atividades culturais incentivadas pelo Município de Delta, foi autuada por realizar operações não relacionadas ao incentivo cultural que justificou a isenção. A autoridade fiscal, sem notificação prévia, suspendeu a isenção da empresa Alfa pelo prazo de um ano, conforme previsão do Art. 174. Posteriormente, iniciou-se um processo administrativo para o cancelamento definitivo do benefício, alegando-se circunstâncias agravantes, nos termos do Art. 175, I.

Diante dos fatos e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, redigir e transcrever as Atas das Reuniões Secretas é competência do:

Segundo a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, compete privativamente ao Presidente da Câmara, quanto às atividades Legislativas:

I. Autorizar o desarquivamento de proposições.

II. Faltar com o decoro na sua conduta pública.

III. Nomear Membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, sempre obedecendo à proporcionalidade.

IV. Aceitar Substitutivo ou Emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial.

Estão CORRETOS:

Conforme o disposto na Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, o Vereador poderá licenciar-se somente:

I. Por doença, mediante atestado médico.

II. Para desempenhar funções de Secretário Municipal, ou de Diretor de Secretaria.

III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a quatro meses, podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, sobre as competências dos Vereadores, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, confere-se aos servidores municipais, entre outros, os seguintes direitos:

I. Repouso semanal remunerado.

II. Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

Segundo a Lei Complementar nº 09/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é denominado:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.

II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.

III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.

É correto o que se afirma em:o:

A Agência de Fomento do Tocantins, criada pela Lei Estadual nº 1.298/2002, é uma instituição financeira pública que tem como objetivo principal promover desenvolvimento econômico e social da região. Ela oferece recursos financeiros, linhas de crédito e apoio técnico a empreendedores, empresas e projetos que contribuem para crescimento econômico, geração de emprego e renda e estímulo ao investimento no estado. Além disso, a Agência desempenha papel importante no desenvolvimento de áreas rurais e regionais, apoiando setores estratégicos como agricultura, indústria e comércio.

Júlia, proprietária da empresa de artesanato “Encantos do Cerrado”, sediada na cidade de Dianópolis – TO, procurou a Agência de Fomento em busca de uma linha de crédito para expansão que atenda sua média empresa. Na Agência, recebeu excelente atendimento e esclarecimentos sobre as possibilidades de apoio que poderia receber. Entre as informações que foram passadas, Júlia foi orientada sobre a participação financeira máxima da Agência de Fomento nos financiamentos de projetos de implantação e expansão.

Em relação aos itens financiáveis, o percentual máximo que ela poderá usufruir será de

que compete às Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis - SC (2015), analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Na organização de novos tempos e experiências educativas, os grupos geracionais têm um espaço de aprendizados assegurado, por isso a hierarquização entre as gerações é necessária. Entende-se que todo ser humano no interior de um dado grupo geracional tem competências à aprendizagem.

(__)Um trabalho pedagógico que toma a problematização como ponto de partida enriquece as experiências e permite aos estudantes atribuírem sentido aos conhecimentos e produtos culturais. Nesse sentido, os núcleos de ação pedagógica devem ser contemplados de modo fragmentado para, no fim, permitir uma abordagem global dos seus processos de aprendizagem.

(__)A instituição-comunidade tem se revelado central, dado o papel das instituições educacionais na organização social contemporânea. Esse elemento relacional pode consolidar a proposta de educação omnilateral. Nesse sentido, tal pressuposto amplia a ideia de prática pedagógica, além de reforçar o educar e o cuidar como indissociáveis.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A execução de alguns serviços e atividades pode ser delegada, por meio de convênio firmado entre o Estado e os municípios, à Polícia Militar.

De acordo com a Diretriz PM3-2/02/14 – Atividade Delegada, é correto afirmar que

Há situações que exigem o emprego de efetivo com treinamento tático diferenciado para atuação em ocorrências mais graves, como homicídios, sequestros e roubos.

De acordo com a Diretriz PM3-3/02/20 – Programa de Força Tática, assinale a afirmativa incorreta. 

De acordo com a Diretriz PM3-5/02/20 – Programa de Policiamento Comunitário, “a atuação direcionada a localidades específicas, estabelecidas conforme critérios estratégicos, visando alcançar níveis aceitáveis de segurança pública e qualidade de vida, por meio do respaldo, cooperação, parceria, participação e coleta de informações junto às respectivas comunidades” corresponde ao conceito de 

De acordo com a Ordem de Serviço PM3-11/02/18-CIRCULAR, que dispôs sobre o uso de dispositivos luminosos (faróis/giroflex) e/ou sonoros (sirenes/buzinas) pelas viaturas, é correto afirmar que

Em uma abordagem policial com viatura “4 rodas”, a equipe de policiais, composta por 2 (dois) integrantes, se deparou com pessoas em atitude sob fundada suspeita.

Nesse caso, de acordo com o “Procedimento Operacional Padrão – processo 1.02.00 – Abordagem Policial com viatura 4 rodas”, é correto afirmar que

De acordo com a Diretriz PM3-1/02/20, que estabelece Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM – NORSOP, é correto afirmar que

De acordo com a Portaria do Cmt G CORREGPM-1/360/13, que regulamenta o procedimento disciplinar, é correto afirmar que

Acerca dos conceitos presentes na Nota de Instrução PM3-1/02/15 - Sistemática de Atuação da Polícia Militar no Atendimento e Registro de Ocorrências - Resolução SSP-57/2015 -, julgue as afirmativas a seguir.

I. O “atendimento preferencial” consiste em atender a unidade de serviço em serviço, quando da apresentação de ocorrência criminal em unidade da Polícia Civil (Delegacia ou Distrito Policial), com a celeridade possível, visando a seu retorno às atividades de polícia ostensivo-preventiva, respeitados os critérios de prioridade de atendimento estabelecidos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

II. A “comunicação” consiste em cientificar o Delegado de Polícia acerca de ocorrência criminal atendida pela Polícia Militar.

III. A “Notificação de Ocorrência - NOc” consiste em formulário sumário elaborado pelas unidades de serviço, no próprio local de atendimento, com dados básicos sobre a ocorrência e a qualificação dos policiais militares responsáveis pelo atendimento e das partes envolvidas.


Está correto o que se afirma em

De acordo com as Instruções para Afastamentos na Polícia Militar do Estado de São Paulo – I-36-PM, é correto afirmar que