Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 405

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170273 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se obra toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

B

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas privadas, de qualquer natureza, e entre entidades públicas entre si, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.

D

A licitação ou contratação de obra ou serviço, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos dois subsequentes.

E

Considera-se licitação de alta complexidade técnica, aquela que envolva alta especialização, constituindo-se esta um fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado ou continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

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Q1170254

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170254 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público do estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.

B

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo possível, em determinados casos, a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.

C

O processo administrativo é a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e pela cognição sumária.

D

Nos processos administrativos estaduais, não é assegurada a prioridade de tramitação dos processos, em nenhuma situação.

E

Somente o poder judiciário poderá invalidar os atos praticados pela administração pública, quando eivados de vícios de legalidade.

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Q1165773

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165773 Legislação Estadual

Atenção: Para responder às questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

Hermínia, servidora pública do Estado do Maranhão, pretende se aposentar voluntariamente, implementando condições para o recebimento de proventos proporcionais. Nesse caso, tais proventos

A

somente não poderão ser inferiores à metade da remuneração da atividade.

B

não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem à metade da remuneração da atividade.

C

não poderão ser inferiores a 70% da remuneração da atividade.

D

não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem a um terço da remuneração da atividade.

E

não poderão ser inferiores a 80% da remuneração da atividade.

Q1165772

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165772 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

Ernesto, na qualidade de servidor público do Estado do Maranhão, foi afastado preventivamente de seu cargo durante trinta dias, para apuração de seu envolvimento em irregularidades em seu local de trabalho. Ao término do processo, Ernesto recebeu formalmente uma advertência. Nesse caso, em relação ao período em que esteve afastado preventivamente, ele

A

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento, pela metade, por ter recebido uma advertência.

B

não terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento.

C

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento, uma vez que não poderia ter sido afastado preventivamente de seu cargo.

D

não terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento por ter recebido uma advertência.

E

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento.

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Q1165771

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165771 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

Meire, servidora pública do Estado do Maranhão, respondeu a processo disciplinar, em que se concluiu que ela acumulava dois cargos públicos, mas que tal situação ocorreu de boa-fé, uma vez que não tinha ciência inequívoca de tal fato. Nesse caso, Meire

A

ficará com um dos cargos, que será decidido na conclusão do processo disciplinar, ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

B

deverá optar por um dos cargos, ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

C

deverá optar por um dos cargos, ficando obrigada a restituir 50% do que houver percebido durante o período da acumulação vedada, tendo em vista sua boa-fé.

D

ficará com um dos cargos, que será decidido na conclusão do processo disciplinar, não ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

E

deverá optar por um dos cargos, não ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

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Q1165770

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165770 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

É considerada ausência justificada, contada, portanto, como tempo de efetivo exercício para os servidores públicos do Estado do Maranhão:

A

o exercício das atribuições de cargo em comissão em órgãos ou entidades nos âmbitos municipal, estadual e federal.

B

licença por prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

C

desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, inclusive para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho.

D

período de interrupção, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão.

E

licença para seu próprio tratamento de saúde, desde que o afastamento seja no máximo por um ano.

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Q1160894

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160894 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual n° 3.803, de 29 de agosto de 2012, e o receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA, assinale a alternativa correta.

A

O receituário deve ser amplo para cada praga/doença.

B

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 3 (três) vias.

C

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 2 (dois) anos.

D

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 (duas) vias e assinado por técnico competente.

E

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 6 (seis) meses.

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Q1160868

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160868 Legislação Estadual

O Art. 13 do Decreto Estadual nº 25.583, de 28 de dezembro de 2005, lista uma série de doenças. Considerando o referido decreto, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a febre aftosa em ruminantes e suídeos.

B

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a raiva nos mamíferos.

C

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, , a tuberculose em mamíferos e aves.

D

São consideradas doenças de notificação obrigatória, no Estado de São Paulo, a brucelose em ruminantes, suídeos e equídeos.

E

São consideradas doenças de notificação obrigatória, no Estado do Amazonas, a febre aftosa em ruminantes e suídeos.

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Q1160867

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160867 Legislação Estadual

A Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, afirma, no Art. 2º, que são obrigatórias à inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no território do Estado do Amazonas, devendo ser exercidas

A

pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF), através da Gerência de Inspeção Animal (GIA), quando a produção se destinar ao comércio internacional.

B

pelos municípios, quando a produção se destinar ao comércio interestadual.

C

pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal.

D

pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF), através da Gerência de Inspeção Animal (GIA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal.

E

pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal, interestadual e internacional.

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Q1160864

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160864 Legislação Estadual

O Decreto nº 37.434, de 07 de dezembro de 2016,

A

regulamenta e estabelece as normas que regulam, em todo o território do estado do Amazonas, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos e subprodutos de origem vegetal.

B

estabelece, em todo o território nacional, a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica, e-GTA para a movimentação de cães e gatos.

C

regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas.

D

exige a fiscalização pelo MAPA de produtos de origem animal produzidos e transportados dentro de município.

E

tem abrangência federal.

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Q1160863

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160863 Legislação Estadual

Referente à Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Essa lei dispõe sobre a criação de um órgão para incentivar o bem-estar animal e dá outras providências.

B

Essa lei dispõe sobre as multas decorrentes de produção vegetal utilizando agrotóxicos não registrados.

C

Essa lei dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas e dá outras providências.

D

Essa lei dispõe sobre a utilização de medicamentos fitoterápicos em rebanhos bovinos.

E

Essa lei regula a produção e industrialização de produtos de origem vegetal no estado do Amazonas e dá outras providências.

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Q1160862

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160862 Legislação Estadual

Referente ao Decreto Estadual nº 25.583, de 28 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

A

Esse decreto regulamenta a propagação de doenças causadas por fitopatógenos.

B

Esse decreto regulamenta a lei que reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal.

C

Esse decreto estipula multas para o transporte de animais sem a devida documentação.

D

Esse decreto limita a utilização de resíduos animais para a fabricação de ração.

E

Esse decreto incentiva, através de subsídios, a produção animal e vegetal do estado do Amazonas.

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Q1160861

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160861 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, assinale a alternativa correta.

A

Revoga a Instrução Normativa nº 18, de 30 de junho de 2010.

B

Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.

C

Estabelece multa para animais de grande porte transportados sem GTA ou e-GTA.

D

Revoga a Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006.

E

Estabelece os critérios para a produção e vacinação animal.

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Q1160860

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160860 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março de 2005, modifica os incisos II, III, IV, V e VIII do artigo 26 da Lei n° 2.923, de 27 de outubro de 2004, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece multa de R$ 2,00, por saco, pela infração ao artigo 17 e seus parágrafos.

B

Estabelece multa de R$ 100,00 por kg de produto industrializado.

C

Estabelece multa de R$ 5,00 por contaminação por agrotóxicos.

D

Estabelece multa de R$ 15,00 por estabelecimento, proprietário, transportador ou condutor de animais de grande, médio e pequeno porte, respectivamente, de seus produtos e subprodutos de origem animal, pela infração ao artigo 19 e seu parágrafo único.

E

Estabelece multa de R$ 3.000,00 para os estabelecimentos que abatem animais, para lacticínios e congêneres, e de R$ 1,00 para cada quilograma do produto, seguido da apreensão do produto.

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Q1160689

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal |

Q1160689 Legislação Estadual

De acordo com a legislação do estado do Amazonas, a respeito do Receituário Agronômico, assinale a alternativa correta.

A

Alguns agrotóxicos podem ser comercializados mediante apresentação do receituário.

B

O receituário deverá ser emitido por qualquer profissional de nível superior.

C

O receituário deverá ser expedido em via única, para evitar sua reutilização.

D

O estabelecimento comercial deverá manter o receituário à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de um ano, a partir da data de emissão.

E

O usuário e o profissional legalmente habilitado deverão manter em seu poder uma das vias da receita pelo período de dois anos.

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Q1160191

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160191 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 25.583, de 28/12/2005, qual alternativa apresenta apenas doenças consideradas de notificação obrigatória no Estado do Amazonas?

A

Língua azul, linfadenite caseosa e erisipela.

B

Encefalite enzoótica, salmonelose e colibacilose.

C

Peste suína, influenza aviária e salmonelose.

D

Febre aftosa, tuberculose e raiva.

E

Doença de Newcastle, doença de Marek e Influenza.

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Q1160190

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160190 Legislação Estadual

De acordo com o estipulado pela Lei 2.923, de 27/10/2004, em seu capítulo VIII – Dos deveres dos estabelecimentos de abate de animais e recebimento de leite, assinale a alternativa correta.

A

Os estabelecimentos destinados ao abate de animais só poderão receber os mesmos devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal – GTA –, ou documento equivalente que porventura venha a substituí-la.

B

Estabelecimentos que recebem leite "in natura" não poderão fazê-lo de animais vacinados.

C

É obrigatória a aplicação das medidas de Defesa Sanitária Animal previstas às doenças passíveis de isolamento.

D

As medidas de caráter especial ou excepcional, relativas à profilaxia de cada doença transmissível, serão estabelecidas pela SEPROR.

E

Ficam os servidores da SEPROR, nos termos da presente Lei, credenciados a lavrar o Termo de Infração e Multa, quando da constatação de qualquer ação decorrente ao não cumprimento do estabelecido nesta Lei.

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Q1160175

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160175 Legislação Estadual

O Decreto 37.434, de 07/12/2016, estabelece como um dos critérios para o funcionamento de agroindústrias a implantação de programas de autocontrole, sendo um desses programas conhecido como "procedimentos que visam estabelecer a forma pela qual o estabelecimento evita contaminação direta ou cruzada do produto, preservando sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações industriais". Essa definição corresponde ao programa

A

HACCP.

B

BPF.

C

APPCC.

D

PPHO.

E

PAC.

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Q1160174

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160174 Legislação Estadual

O Decreto 37.434, de 07/12/2016, regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas. Essa norma, em seu art. 4°, determina que a inspeção e a fiscalização são privativas do Serviço de Inspeção

A

Estadual (S.I.E.) vinculado à ADAF produtos destinados ao comércio estadual e municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.F.).

B

Estadual (S.I.E.) vinculado aos Municípios a produção destinada ao comércio interestadual e municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.F.).

C

Estadual (S.I.E.) vinculado à ADAF se tratando de produtos destinados ao comércio estadual, pelos Municípios quando a produção se destinar ao comércio municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção se destina ao comércio interestadual (S.I.F.).

D

Estadual (S.I.E.) vinculado ao MAPA para produtos destinados ao comércio estadual e interestadual e pelos Municípios quando a produção for municipal (S.I.M.).

E

Estadual vinculado ao MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.E.) e municipal vinculada ao S.I.M. quando a produção for municipal.

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Q1160173

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160173 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 4.223, de 08/10/2015, infratores poderão ter interdição total ou parcial do estabelecimento e seu título de registro ou de cadastro cancelado caso a interdição ultrapasse

A

1 ano e 6 meses.

B

12 meses.

C

6 meses.

D

2 anos.

E

2 anos e 6 meses.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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