Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Segundo o Decreto n° 1023/2008 (Regimento Interno do DEINFRA), são atribuições do Departamento Estadual de Infraestrutura:
1. Implementar a política estadual atinente à infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas, de forma articulada, sempre que couber, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR’s).
2. Exercer o controle direto ou indireto do trânsito, bem como outras atividades correlacionadas à operação das rodovias sob a jurisdição do Estado.
3. Exercer o poder de polícia de tráfego e as competências estabelecidas no art. 21 da Lei Federal n° 30.691, de 16 de março de 1952, nas rodovias sob a jurisdição do Estado.
4. Apoiar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Rural (SDR), no que se refere à sua área de atuação junto às comunidades, a fim de atender aos dispostos na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1986.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere as afirmativas abaixo em relação ao regimento interno do DEINFRA.
1. O DEINFRA tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para a infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de Santa Catarina.
2. A infraestrutura de transportes, de responsabilidade do DEINFRA, compreende os sistemas viários, as rodovias, as ferrovias, as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias, sob a jurisdição do Estado.
3. Regulamentar, licenciar e autorizar as ocupações de terrenos, as edificações e a construção de acessos ou o uso de travessias de qualquer natureza, em áreas de domínio da infraestrutura do Estado.
4. Delimitar, desapropriar e indenizar, para fins de declaração de utilidade pública, os imóveis a serem desapropriados para implantação de empreendimentos de obras civil de infraestrutura do Estado, de forma articulada, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Reintegração corresponde ao reingresso de servidor
aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos
da aposentadoria ou se houver interesse e requisição
da administração, respeitada a opção do servidor.
Os empregados de sociedade de economia mista que receba recursos da União, de estado, do Distrito Federal ou de município para o pagamento de pessoal ou para custeio em geral submetem-se ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.
Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série, o que pode ocorrer mesmo quando houver em disponibilidade funcionário aproveitável na vaga.
Caso a situação econômica do infrator demonstre a existência de lucro líquido no último exercício financeiro anterior à ocorrência do ato lesivo, com base em índices de solvência geral e de liquidez geral superiores a um, o cálculo da multa será agravado.
Os valores legais de referência para o agravamento da pena, nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de recebimento ilícito de vantagens, podem ser atualizados por meio de resolução.
É circunstância que agrava o cálculo da multa a comprovação do recebimento, pelo infrator, de vantagens iguais ou superiores a R$ 60.000.
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.
O comitê de recursos administrativos do PAR, cujo
coordenador é nomeado mediante portaria pelo secretário da
SCGE, é composto por cinco membros e cinco suplentes, todos
servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo,
já aprovados em estágio probatório, designados por ato do
governador de estado.
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.
A autoridade que instaura PAR em desfavor de pessoa jurídica
é competente para decidir sobre a desconsideração dessa
pessoa jurídica.
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.
Os sócios cotistas de determinada pessoa jurídica que responde
a PAR, caso tenham poderes de administração, poderão
interpor recurso administrativo, em nome próprio, contra
decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica.
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.
Para fins de contagem do prazo recursal, devem ser
consideradas as datas da decisão de responsabilização da
pessoa jurídica e da protocolização do recurso administrativo.
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.
Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser
interposto no prazo de quinze dias consecutivos, contados da
data da ciência da intimação das partes, e dirigido ao comitê de
recursos administrativos, que deverá julgá-lo em até trinta dias
a partir da sua protocolização.
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.
O prazo para a conclusão de PAR é de cento e oitenta dias,
computadas as hipóteses de suspensão, os prazos recursais e o
período de julgamento, podendo ser prorrogado por, no
máximo, igual período, mediante despacho fundamentado do
presidente da comissão julgadora.
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.
Fatos conexos, mas não mencionados no documento de
instauração de PAR, podem ser apurados no mesmo processo,
ainda que não ocorra o aditamento ou a complementação do
ato de instauração.
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.
A instauração de PAR é condicionada à aprovação de
resolução pela maioria simples dos deputados estaduais da
assembleia legislativa estadual.
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.
É vedada a delegação de competência originária para
instauração e julgamento de PAR.
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