o estabelecimento de meta de aplicação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos recursos públicos em educação; e a erradicação do analfabetismo.

a melhoria da qualidade da educação; e a promoção do Princípio da Gestão Democrática da Educação Pública.

a universalização do atendimento ao aluno com deficiência, obrigatoriamente, na rede regular de ensino; e a erradicação de todas as formas de discriminação.

a valorização dos(as) profissionais da educação, por meio da oferta gratuita de cursos de pós-graduação e extensão aos professores; e a ampliação do piso salarial em 10% (dez por cento) nos próximos quatro anos.

o atendimento em período integral e alfabetização de todas as crianças, até o quarto ano do ensino fundamental; e a iniciação do processo de alfabetização e letramento na educação infantil.

exigir a presença dos pais ou responsáveis pelo educando na escola, em virtude de comportamento inadequado ou desafiador do estudante.

realizar comemorações de cunho religioso ou promover e defender doutrinas de qualquer religião na escola, mediante orações e festas.

solicitar às famílias ajuda financeira à instituição de ensino, ainda que por meio de doação voluntária e sem valor fixo ou predeterminado.

retirar o aluno de seu grupo, sob qualquer pretexto, como forma de medida disciplinar, ou dispensar os estudantes de suas atividades por qualquer motivo.

impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material.

representação contra omissão ou abuso de poder.

informação à autoridade superior das irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

descumprimento das ordens ilegais dadas pelos seus superiores.

inassiduidade habitual, ou desídia no desempenho do cargo.

ofensa verbal, ainda que em legítima defesa, a outro servidor, durante o horário de serviço.

incentivar para que, em todas as unidades escolares (educacionais), sejam cultivadas hortas comunitárias para reforço da merenda escolar.

adquirir os itens de frutas, verduras e legumes, fornecidos na alimentação escolar, por meio de pequenos produtores ligados à agricultura familiar.

indicar os membros que comporão o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, um órgão fiscalizador, deliberativo e punitivo que deve visitar as escolas municipais.

fornecer recursos financeiros para que as instituições de ensino adquiram os alimentos orgânicos, para a merenda escolar, no comércio local.

receber e acatar as avaliações e sugestões dos Conselhos escolares a respeito da qualidade, da diversidade e da aceitabilidade da merenda escolar pelos educandos.

O estágio probatório é o período do primeiro ano de exercício do profissional do magistério que ingressou em cargo no serviço público, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas, sem processo seletivo, contratações de pessoal por tempo indeterminado.

Entende-se por carga horaria suplementar as horas de trabalho prestadas pelos profissionais da educação que excederem as horas da jornada regular de trabalho, observando-se o limite de 30 (trinta) horas semanais.

Os profissionais do magistério poderão remover-se de suas unidades de lotação mediante requerimento à Diretoria do Departamento de Educação.

A contratação temporária de docentes limitar-se-á ao ano letivo e/ou ao período do afastamento dentro do ano letivo que deu origem à contratação.

Apenas as afirmações l e Il estão corretas.

Apenas as afirmações ll e Ill estão corretas.

Apenas as afirmações I e llI estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

A estrutura de vencimento está adequada em função do cargo amplo com o objetivo de assegurar a consistência e a compatibilidade dos Vencimentos, relativamente à estrutura de cargos e às condições do mercado de trabalho.

A amplitude de vencimento e salário observa uma escala de valores dispostos dentro dos limites mínimo e máximo, de acordo com nível de complexidade/responsabilidade das atividades e valor relativo no mercado de trabalho.

Os Vencimentos pagos no mercado de trabalho serão apurados periodicamente através de pesquisa de vencimento realizada junto às Prefeituras representativas do mesmo, objetivando situar, comparativamente, a posição da Prefeitura.

A promoção da estrutura de vencimento poderá ser originada por resultado de pesquisa que constate que a(s) faixa(s) de vencimento se encontre(m) defasada(s) relativamente ao mercado de trabalho, com prejuízo para a captação e retenção de pessoal.

V; V; V.

V; V; F.

V; F; V.

F; F; F.

No caso de servidor ingressante, estar em atividade na administração municipal de Ananindeua, o mesmo, ao ser admitido, será incluído na classe prevista para o cargo e nível de vencimento/salário inicial do cargo para o qual foi aprovado em concurso público. O tempo de efetivo exercício do servidor na administração municipal de Ananindeua será considerado para efeito de recebimento de anuênio, quinquênio ou outro benefício que a Prefeitura venha a adotar que considere o tempo de serviço.

O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á no nível em que o funcionário encontrava-se anteriormente, exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo ao poder público municipal definir a conveniência e a oportunidade de realização dos concursos, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitado o quantitativo da lotação global correspondente e a respectiva previsão orçamentária.

O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e cabe à Prefeitura Municipal de Ananindeua definir a conveniência e a oportunidade de realização do mesmo, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global correspondente à respectiva previsão orçamentária.

A qualquer tempo, mediante decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitado o número de cargos vagos e a capacidade orçamentária, a Prefeitura poderá realizar concurso público, mesmo havendo servidores habilitados para Promoção funcional por atividade.

apenas os itens I, Il e Ill.

apenas os itens I, II, lII e IV.

apenas os itens l, ll, III e V,

os itens l, II, III, IV e V.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.

As autoridades que tiverem conhecimento de que seus subordinados acumulam, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins respectivos.

O servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante ajuizamento de ação judicial de responsabilidade civil, assegurada ao acusado a ampla defesa e contraditório.

natalina.

produtividade.

por serviço extraordinário.

adicional por tempo de serviço.

Apenas as assertivas l e Il estão corretas.

Apenas as assertivas I, Il e lII estão corretas.

Apenas as assertivas Il, Il e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, sem direito à gratificação pela prestação de serviço extraordinário, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

O servidor que exercer cargo efetivo em órgão ou entidade da Administração distante da sede do Município terá até 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício.

No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração de antecedentes criminais e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se for o caso.

Só poderá ser empossado aquele que for julgado física e mentalmente apto para o exercício do cargo.

E - C - C.

C - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

E - C - E.

E - C - C.

C - C - E.

E - E - E.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.