Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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As questões 31, 32, 33, 34 e 35 deverão ser respondidas com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).
A Avaliação de Desempenho Individual tem por objetivos:
I- valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;
II- fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;
III- contribuir para a implementação do princípio da eficiência na JUCEPA.
Estão corretos:
A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder as questões 26, 27, 28,29 e 30.
Analise os itens a seguir que tratam sobre regime de trabalho e marque a alternativa correta:
I- As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.
Il-Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego.
lII- A gratificação, em regime de tempo integral, se coaduna com a mesma vantagem percebida em outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.
A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder as questões 26, 27, 28,29 e 30.
Leia as alternativas seguintes que tratam sobre remuneração, vencimento e acréscimos pecuniários e marque a única correta:
A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder as questões 26, 27, 28,29 e 30.
Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa I)
PORQUE
A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas
mediante solicitação. (Afirmativa II)
A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder as questões 26, 27, 28,29 e 30.
Sobre a matéria atinente à transferência do servidor, apenas não se pode afirmar:
As questões 24, 25, 26 e 27 deverão ser respondidas com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).
A Avaliação de Desempenho Individual tem por objetivos:
I- valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;
Il- fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;
III- contribuir para a implementação do princípio da eficiência na JUCEPA.
Estão corretos:
( ) Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) realizar vistorias ordinárias e extraordinárias, de acordo com a ocupação e o uso das edificações.
( ) Os eventos temporários em espaços abertos com afluência de público deverão ter seu uso regulado pelas administrações municipais, atendendo às Resoluções Técnicas do CBMRS.
( ) Compete ao CBMRS e ao município, em qualquer tempo, se constatado caso de risco aos usuários e ao funcionamento da edificação, a sua interdição.
( ) Os locais de eventos ou reuniões com mais de 300(trezentas) pessoas ficam obrigados a dispor da presença de Bombeiro ou Brigadista, de acordo com Resolução Técnica do CBMRS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Nesse contexto, são requisitos para a promoção do servidor para um nível imediatamente superior na carreira a qual pertence, EXCETO:
I. Compete ao Município instituir tributos sobre taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados a contribuintes ou postos à sua disposição.
II. Compete ao Município instituir tributos sobre Contribuição social, cobrada de seus servidores para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência social e assistência social.
III. Compete ao Município instituir tributos sobre contribuição de melhoria decorrente de obra pública.
IV. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel – IVVC.
V. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre Transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição – ITBI. VI. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
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