Conforme a Lei Orgânica do Município de Iomerê, são objetivos fundamentais dos cidadãos, EXCETO:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iomerê, promoção é:

Conforme o Código de Posturas do Município de Iomerê/SC, o responsável pelo serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos é o(a):

De acordo com o Art.34, da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, a hora-atividade extraclasse, assegurada aos profissionais do Magistério no exercício da função de docência no âmbito dos órgãos e unidades educacionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, destina-se ao exercício de atribuições de:

I. Formação continuada.

II. Elaboração e acompanhamento de projetos.

III. Avaliação da produção dos educandos.

IV. Confecção de material didático-pedagógico.

Quais estão corretas?

Sobre a gratificação de função, expressa no Art. 22 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, analise as assertivas abaixo:

I. O servidor em estágio probatório poderá desempenhar funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo.

II. O valor da gratificação de função será corrigido na mesma data e no mesmo percentual da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, por ato do Poder Executivo.

III. A gratificação de função não será incorporada ao vencimento do servidor, em nenhuma hipótese.

Quais estão corretas?

Conforme o Art. 17 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, aos servidores do magistério público municipal que apresentarem certificado ou diploma de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, inerente ao cargo que ocupa, desde que autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), fica mantido o adicional de pós-graduação, incidente sobre o valor do vencimento inicial, correspondente a _____________ para a primeira pós-graduação lato sensu.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, o desenvolvimento funcional do servidor no cargo dar-se-á pela concessão de adicional:

I. Por tempo de serviço.

II. Por produtividade.

III. De qualificação.

Quais estão corretas?

Sobre o saneamento básico previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores de Iomerê, caso o servidor queira solicitar ascensão de nível de cargo em uma mesma classe, onde ele deverá protocolar o pedido?

Segundo a Lei Orgânica de Iomerê, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

Conforme a Lei Orgânica de Iomerê, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do(s):

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iomerê, proventos é:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011):

I. A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos, desde que haja a criação da taxa saúde pelo Governo, a ser paga pela população beneficiada.

PORQUE

II. Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 2.373/2008 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti. Sobre a referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A vinculação do servidor às funções típicas do cargo que ocupa implica na proibição de exercer, ainda que a título de encargo de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais, atribuições diversas das de seu cargo.

( ) Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

( ) Cargo público, que pode ser de provimento efetivo ou em comissão, é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando as disposições contidas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito do saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência regional.

II. A extensão imediata do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social, é apresentada na constituição rio-grandense como um dever exclusivo do Estado.

III. A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento e a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínicas e assemelhados.

O artigo 12 da Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece uma hierarquia de fontes para a aplicação da legislação tributária municipal na ausência de disposição expressa. Considerando os limites constitucionais e legais da interpretação e aplicação do direito tributário, analise o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa correta:

A Prefeitura de Ilhota, diante de uma lacuna na legislação tributária municipal sobre o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis com características ambientais especiais, busca um método de interpretação para o preenchimento dessa lacuna. O Fiscal de Tributos Municipais propõe uma interpretação analógica baseada no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que contém disposições específicas para áreas de preservação ambiental, resultando em um aumento da carga tributária para esses imóveis urbanos.

Com base no artigo supramencionado e nos limites constitucionais, escolha a alternativa correta:

A Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece normas específicas para a concessão, suspensão e cancelamento de isenções tributárias. Com base nos artigos 174, 175 e 176 da referida lei e nos princípios gerais do direito tributário, julgue a situação a seguir:

A empresa Alfa, beneficiária de isenção fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido a sua atuação em atividades culturais incentivadas pelo Município de Delta, foi autuada por realizar operações não relacionadas ao incentivo cultural que justificou a isenção. A autoridade fiscal, sem notificação prévia, suspendeu a isenção da empresa Alfa pelo prazo de um ano, conforme previsão do Art. 174. Posteriormente, iniciou-se um processo administrativo para o cancelamento definitivo do benefício, alegando-se circunstâncias agravantes, nos termos do Art. 175, I.

Diante dos fatos e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, redigir e transcrever as Atas das Reuniões Secretas é competência do:

Segundo a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, compete privativamente ao Presidente da Câmara, quanto às atividades Legislativas:

I. Autorizar o desarquivamento de proposições.

II. Faltar com o decoro na sua conduta pública.

III. Nomear Membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, sempre obedecendo à proporcionalidade.

IV. Aceitar Substitutivo ou Emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial.

Estão CORRETOS:

Conforme o disposto na Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, o Vereador poderá licenciar-se somente:

I. Por doença, mediante atestado médico.

II. Para desempenhar funções de Secretário Municipal, ou de Diretor de Secretaria.

III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a quatro meses, podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

Está(ão) CORRETO(S):