Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 151

Q3587012

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587012 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete privativamente ao Governador:

A

Nomear Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Determinar os limites geográficos entre os municípios do Rio Grande do Sul.

C

Contrair empréstimos sem a autorização da Assembleia Legislativa.

D

Celebrar convênios com a União, o Distrito Federal e outros Estados.

E

Determinar o nome das avenidas principais do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q3584287

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3584287 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a linha sucessória no caso da ausência do Governador do Estado.

A

Presidente da Assembleia Legislativa > Vice-Governador > Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

B

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado > Vice-Governador > Presidente da Assembleia Legislativa.

C

Vice-Governador > Presidente da Assembleia Legislativa > Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D

Vice-Governador > Presidente do Tribunal de Justiça do Estado > Presidente da Assembleia Legislativa.

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Q3580761

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |

Q3580761 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase:

A

Em doenças que atingem a população em geral.

B

Na escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos.

C

Em políticas públicas que facilitam o tratamento domiciliar.

D

No fomento à difusão da Constelação Familiar.

E

Na realização de congressos com palestrantes negros.

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Q3580759

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |

Q3580759 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Rio Grande do Sul, compete aos Secretários de Estado:

A

Promulgar Emendas à Constituição Estadual.

B

Apresentar ao Governador relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo.

C

Decretar e executar intervenção em Município.

D

Processar e julgar o Governador.

E

Auditar as contas da Receita Federal.

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Q3580720

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |

Q3580720 Legislação Estadual

Com base na Constituição Estadual, são competências exclusivas da Assembleia Legislativa:

I. Processar e julgar os senadores eleitos no estado.
II. Apreciar vetos.
III. Eleger o presidente das Câmaras de Vereadores do estado do Rio Grande do Sul.
IV. Determinar a reforma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3577533

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577533 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à Polícia ______________, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Civil

B

Militar

C

Federal

D

Municipal

E

Administrativa

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Q3577532

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577532 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete privativamente ao Governador do Estado:

A

Para emitir decretos.

B

Escolher os candidatos ao Senado Federal.

C

Nomear o Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Nomear o Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E

Exonerar policial federal que foi condenado por corrupção.

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Q3568819

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Pediatra |

Q3568819 Legislação Estadual

Com base na Constituição de Santa Catarina, para os reconhecidamente pobres, é gratuita a certidão de:

I. Óbito.
II. Nascimento.
III. Casamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3567831

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Odontológico |

Q3567831 Legislação Estadual

Em referência à Constituição de Santa Catarina, o sistema penitenciário estadual garantirá aos presidiários a:

I. Integridade física.
II. Violação moral.
III. Dignidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3566339

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Eletricista - 40 Horas |

Q3566339 Legislação Estadual

Seguindo a norma NTC 901100 da Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica), qual altura mínima de um ramal para a travessia de ruas, becos, garagens de caminhões?

A

6,5 metros

B

5,5 metros

C

4,5 metros

D

3,5 metros

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Q3566338

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Eletricista - 40 Horas |

Q3566338 Legislação Estadual

Seguindo a norma NTC 901100 da Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica), sabendo que as fases são denominadas de A, B, C, é correto dizer que as cores que corresponde as fases são:

A

preto, verde e roxo

B

cinza, amarelo e lilás

C

vermelho, rosa e marrom

D

amarelo, branco e vermelho

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Q3556564

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556564 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a abertura de créditos extraordinários somente será admitida

A

se for autorizada em despacho fundamentado no interesse público primário.

B

para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertida em lei no prazo de quinze dias.

C

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

D

para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertida em lei no prazo de trinta dias.

E

se tiver por base a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa.

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Q3556556

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |

Q3556556 Legislação Estadual

Texto associado

Read the text to answer the question

User Interface (UI) and User Experience (UX) are two terms you are likely to hear a lot. In the very simplest sense, User Experience is about devising the best means of getting information from the application to the user. User Interface, on the other hand, is about devising the optimal way to present that information to the user. There is broad overlap between the two and close cooperation between them is required for both to be successful.

As the market for digital applications becomes ever more crowded, the success of a product comes to depend more and more on the effectiveness of UI and UX. We can get a better understanding of the differences between the two and of their importance to the tech sector by looking at how they operate with a slightly less technological product.

Let’s consider a favorite household item, the lamp. In the production of a lamp, UX and UI are combined by the role of the product designer. The UX of a lamp might include the various lighting settings available, if the light can be dimmed, if it comes on instantly or if it gets gradually brighter. UI might include things like what the switch looks like, where it is located, or how easy it is to find or to use.

A lamp is an almost ornamental utility, and the choice of lamp we make is mostly based on aesthetic. It is also a relatively disposable item but, most importantly for UI and UX, we can also have several lamps in our house or office at once, each with a different design. The UI and UX of a lamp will inform certain core elements of the design requirements of the lamp but much of the lamp’s appearance – its colour or the materials it is made from – can vary a great deal.

With a digital product, things are a little different. Users choose a product primarily for its utility rather than its aesthetic and, most importantly, they usually have only one instance of a product type. Even with a video game, while many people play lots of different games of a similar genre, they can only play one game at a time.

This makes UX and UI the key factors that differentiate one digital product from another. The product that carries out these functions the best is likely to be the one a user selects, the one that gets the most praise in media and the one that gets to establish industry standards.

(https://digitalskillsglobal.com)

Considere que Alice tem 18 anos, mora com os pais, e é pessoa com deficiência intelectual. Na manhã do dia 06 de julho de 2023, ela saiu de casa para ir até a padaria, que fica a dois quarteirões de distância, mas já se haviam passado duas horas e ela ainda não havia retornado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.320/2009, é correto afirmar que

A

os pais de Alice apenas podiam apresentar boletim de ocorrência na delegacia após 12 horas do seu desaparecimento.

B

como Alice é pessoa com deficiência intelectual, ela não poderia ter ido sozinha à padaria, devendo seus pais serem responsabilizados civil e penalmente.

C

recebida a notícia do desaparecimento de Alice, é responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública proceder a sua imediata busca e localização.

D

os pais de Alice deviam ir até a delegacia mais próxima e prestar boletim de ocorrência e, depois de seis horas do desaparecimento, os policiais precisavam iniciar as buscas.

E

as buscas por Alice, por parte dos órgãos de segurança pública, deviam se iniciar apenas após 24 horas do seu desaparecimento.

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Q3545065

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545065 Legislação Estadual

Considere que Isaías foi nomeado pelo Governador do Estado como Comandante-Geral da Polícia Militar. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se concluir que Isaías

A

é ocupante dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

B

foi nomeado de maneira incorreta, pois a atribuição para nomear o Comandante-Geral é do Secretário de Segurança Pública.

C

é Delegado de Polícia, integrante do último nível da carreira.

D

deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e estará, originalmente, sujeito a julgamento perante o Tribunal de Justiça Militar quanto aos crimes militares.

E

tem mais de 35 anos e é brasileiro nato.

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Q3545064

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545064 Legislação Estadual

A respeito dos servidores públicos civis e militares, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

ao servidor público estadual remunerado por subsídio é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

B

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, salvo se houver autorização legal para tanto.

C

o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o seu posto.

D

a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

E

ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, direito que não se estende ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal.

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Q3497520

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497520 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04, assinale a alternativa incorreta:

A

É garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo.

B

O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.

C

São permitidas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

D

Os cargos dividem-se em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor.

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Q3497519

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497519 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto ao Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos servidores, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04.

A

Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, facultativo para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

B

Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), limitada a 25% (vinte e cinco por cento).

C

O Programa será de responsabilidade do Conselho Superior do Ministério Público, em conformidade com o disposto no Art. 65, da Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, juntamente com a Seção de Treinamento.

D

Não há necessidade de se implementar o sistema de avaliação do servidor treinado, no ambiente de trabalho, e aplicação dos conhecimentos adquiridos.

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Q3497509

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497509 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.
II – A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios definidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que visem à distribuição eqüitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos, ressalvada a possibilidade de cada Procuradoria de Justiça definir, por consenso de seus membros, critérios próprios de distribuição.
III - Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3496757

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goianésia |

Q3496757 Legislação Estadual

A respeito das férias do servidor público do Estado de Goiás, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004:

A

É vedada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.

B

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

C

A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for assinado o ato exoneratório.

D

As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 15 (quinze) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

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Q3496755

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goianésia |

Q3496755 Legislação Estadual

Ainda de acordo com a Lei Estadual n. 20.756/2020, marque a alternativa incorreta:

A

Posse é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

B

A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.

C

A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos. Só há posse nos casos de provimento por nomeação.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. A administração definirá a data do início de efetivo exercício do servidor empossado, a qual ocorrerá até 15 (quinze) dias da data da posse.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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