Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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I.Quando a atividade de licenciamento ambiental for exercida por Município, deverão ser adotados os mesmos procedimentos utilizados pelo órgão estadual do meio ambiente para o licenciamento de determinada atividade ou empreendimento. Todavia, as taxas cobradas para o licenciamento ambiental exercido pelo Município, dada a autonomia dos entes municipais, poderão ser livremente fixadas.
II.É obrigatória a elaboração de parecer técnico embasador da negação das licenças e autorizações, emitido por profissional qualificado e habilitado pelo órgão competente. Esse parecer técnico embasador de licença ambiental ou autorização deve conter, dentre outros requisitos, a indicação dos principais impactos sobre o meio ambiente local e a definição de medidas mitigadoras aos impactos indicados. Não é necessária a emissão de parecer técnico para a concessão das licenças ou autorizações.
III.São consideradas atividades estratégicas para análise de licenciamento ambiental aquelas relativas à proteção e à reabilitação do meio ambiente ou ao desenvolvimento social e econômico do Estado, tais como as obras públicas e o saneamento e gestão de resíduos.
IV.Quando o requerente tiver protocolado pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos e ainda não tiver obtido resposta a este pedido, o órgão ambiental licenciador não poderá negar o licenciamento do empreendimento ou atividade.
É correto o que se afirma em:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:
Considerando a sistemática estabelecida pelo regime jurídico a que João está sujeito, é correto afirmar que
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que
Na situação de Maria, em consonância com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, estamos perante
Após analisar o regime jurídico a que está sujeito, João concluiu corretamente que ele será
Nesse caso, à luz da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 4/1990, é correto afirmar, em relação a Maria, que ocorreu
No que se refere ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE), que é vinculado à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.
O COARIDE está vinculado à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).
No que se refere ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE), que é vinculado à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.
Entre as competências do COARIDE, estão a alocação e agestão financeira de recursos destinados à RIDE.
Com base na Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
O TCDF é desprovido de iniciativa legislativa, por força do princípio da separação de funções e de poderes.
Com base na Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
Os deputados distritais são invioláveis, tanto na esfera civil quanto na penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Com base na Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
É vedado ao DF subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, propaganda político-partidária via imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação.
Com base na Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.
As contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores da administração direta e indireta do DF serão julgadas pelo TCDF no âmbito do controle externo, a cargo da Câmara Legislativa do DF com auxílio dessa corte de contas.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequente, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 840/2011), a Decisão Normativa TCDF n.º 1/2018 e as disposições doutrinárias acerca do assunto.
A vaga ocupada por pessoa com deficiência em concurso público do Distrito Federal deve ser vinculada a candidato classificado pela lista especial, de forma que, em havendo disponibilidade daquela vaga, desde que dentro do prazo de validade do certame, ela deverá ser prioritariamente suprida por integrante da mesma lista especial.