Questões de Legislação Estadual - Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual para Concurso
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I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos; Il- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos; IIl- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber.
Estão corretas:
Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que
regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública do Estado do Pará,
assinale a alternativa correta.