Questões de Legislação Estadual - Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) para Concurso
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Q288824
Legislação Estadual
Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.