Questões de Legislação Estadual - Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 para Concurso - Página 4

Q117726

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117726 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa correta.

Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.

Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.

Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.

Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.

O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.

Q117725

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117725 Legislação Estadual

Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de

exigência de crédito tributário.

restituição de tributos.

penalidades relacionadas com a exigência de crédito tributário.

encargos relacionados com a exigência de crédito tributário.

reconhecimento de benefícios fiscais.

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Questões de Legislação Estadual - Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 para Concurso

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