Home Concursos Públicos Questões Q117726 Assinale a afirmativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q117726 Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 , Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 | Q117726 Legislação Estadual Assinale a afirmativa correta. Alternativas A Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância. B Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno. C Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário. D Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial. E O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro