Home Concursos Públicos Questões Q117725 Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q117725 Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 , Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 | Q117725 Legislação Estadual Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de Alternativas A exigência de crédito tributário. B restituição de tributos. C penalidades relacionadas com a exigência de crédito tributário. D encargos relacionados com a exigência de crédito tributário. E reconhecimento de benefícios fiscais. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro