Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verda...
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Ano: 2006
Banca:
ESAF
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |
Q117739
Legislação Estadual
Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa. ( ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente. ( ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento. ( ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.
( ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa. ( ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente. ( ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento. ( ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.
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